norma nº 4223/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.223 bE IC DE Asis DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a incluir no orgamento, 
o FNDO abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.886.528,32, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 1.886.528,32 (um milhao, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte 
e oito reais e trinta e dois centavos), para Construgao e Estruturacao do Espaco Azul te 
Acolhe, com a seguinte classificagao org¢amentaria: 
FONTE 1621-R$ 1.886.528,32 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral [R$ 1.886.528,32 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 2.880, de 24/10/2022 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.004 — Construcao e Estruturagao do Espago Azul te Acolhe — Res SES n° 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposicdes em contrario. 
Municipio de Mjguel Pereira, Em 6 ou de 20h 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em,adB./ O21 PO2Q4 
Diario Oficial Eletronice de Wviunicipio de Miguel Pereira 
Pégina.Q4 2 OS ID.0 a 1364 
Rubrica,.. Louk 
mat O1)2650