norma nº 4224/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4.224 DE © DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 188.280, 96 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE]; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 188.280,96 (cento e oitenta e oito 
mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) obedecendo a seguinte 
classificagao orgamentaria: 
FONTE 1605 - R$ 188.280,96 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a 
Complementagdo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: (31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo TRS 188.280,96 _ 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo 
Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
4700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agoes e 
Servicos Publicos de Saude 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 49. Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
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Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposic¢6es em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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ANDRE PINTO DE NSECA 
Prefeito i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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Rubrica LITNE 
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