norma nº 4225/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEINS 4.225 DE @5 DE Wie DE 2024. 
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DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DO §3° DO 
ARTIGO 93 DA LEI N° 2.647, DE 24 DE 
NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O §3° do artigo 93 da Lei n° 2.647, de 24 de novembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redagao: 
"§3° Os recursos provenientes da aplicagao das multas ambientais previstas 
nesta Lei serao destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e aplicados 
exclusivamente na recuperacao ambiental." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,OS_ de MmaQucs _de 2024. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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