norma nº 4228/2024

aA Rie. 
(ot Estado do Rio de Janeiro 
i }, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
‘MISUEL PERERA) 
LEIN.® 4.228 DE 05 DE MV) DE 2024. 
REVOGA A LEI N° 3.376, DE 28 DE 
FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA AS 
ATRIBUIGOES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capitulo | 
Do Conselho Municipal de Turismo 
Art. 1° Fica criado e instituido o Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR, com o objetivo de implementar a politica municipal de turismo, vinculado 
a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e 
Comércio do Municipio de Miguel Pereira, como o6rgao propositivo e de 
assessoramento, elegendo a promogao e o incentivo turistico como fator de 
desenvolvimento sustentavel, social, econédmico e ambiental, nos termos do artigo 
180 da Constituigao Federal. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo sera composto por 12 (Doze) 
membros, sendo 06 (Seis) membros governamentais e 06 (Seis) membros nao 
governamentais que deverdao pertencer as areas de atuacao do trade turistico direta 
ou indiretamente. 
Art. 3° O mandato dos membros sera de 03 (trés) anos, contados a partir 
da respectiva posse, sendo admitida a reeleicao. 
Art. 4° A nomeacgao dos membros nao governamentais sera realizada 
através de Portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal, publicada no Diario 
Oficial do Municipio, apd6s o recebimento dos nomes dos titulares e suplentes eleitos, 
através dos segmentos que disp6e o paragrafo 2° do artigo 7° da presente lei. 
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caw Prefeitura Municipal de Miguel Pereira emer MUSUEL PEREIRA) 
Art. 5° Os membros governamentais serao indicados por livre escolha do 
Prefeito, dentre os servidores efetivos, buscando, dentro do possivel, atender ao que 
dispde o § 1° do artigo 7° da presente lei e publicado através de Portaria do Poder 
executivo Municipal no Diario Oficial do Municipio. 
Paragrafo unico. Entre os membros governamentais, uma vaga é 
reservada ao Secretario de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e 
Comércio do Municipio, que exercera a vice-presidéncia do Conselho, conforme 
disciplina o Inciso Il, do § 2°, do artigo 8° da presente lei. 
Art. 6° Ao Conselho Municipal de Turismo compete: 
| - formular as diretrizes basicas a serem obedecidas na politica municipal 
de turismo; 
Il - propor resolugdes, atos ou instrugdes regulamentares necessarias ao 
pleno exercicio de suas fungdes, bem como modificagdes ou supressdes de 
exigéncias administrativas ou regulamentares, que dificultem as atividades de 
turismo; 
lll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou 
que adotem medidas que possam impactar tal segmento; 
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse 
turistico, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento 
Econdémico, Industria e Comércio; 
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servi¢gos 
publicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de 
promover a infraestrutura adequada a implantagao do turismo; 
VI - Estudar de forma sistematica, e permanente, o mercado turistico do 
Municipio, a fim de contar com os dados necessarios para um adequado controle 
técnico; 
VII - Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Turismo, debates sobre temas de interesse turistico, sensibilizagao a populagao 
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quanto ao sentimento de pertencimento da cidade e a importancia da atividade 
turistica; 
Vill - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, o 
cadastro de informagoes turisticas, bem como incrigo6es no CADASTUR, por ser de 
extremo interesse do Municipio; 
IX - Propor convénios com érgaos, entidades e instituigdes, publicas ou 
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercambios de 
interesse turistico; 
X - Propor planos de financiamentos e convénios com instituigdes 
financeiras, publicas ou privadas; 
XI - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem 
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XIl_ - Junto a Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econdmico, 
Industria e Comércio, propor agodes e projetos, realizar convénios com instituigdes 
publicas e privadas para a captagao de recursos destinados ao FUMTUR. 
XIII - Opinar sobre a destinagao e aplicagao dos recursos financeiros, 
consignados no orgamento programa da secretaria Municipal de Turismo; 
XIV - Elaborar 0 seu Regimento Interno em conformidade com a 
legislagao vigente. 
Art. 7° O COMTUR sera composto por representantes dos seguintes 
Orgados e entidades publicas e da sociedade civil: 
§ 1° - Membros Governamentais: Deverao ser _ escolhidos, 
preferencialmente, servidores publicos efetivos que tenham suas fungées correlatas 
de forma direta, ou indireta, com a atividade turistica, sendo nomeados através de 
Portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal e publicada no Diario Oficial do 
Municipio. Ressalta-se que a atividade turistica é multifacetada, sendo varias as 
atividades que impacta, como Meio Ambiente, Obras, Seguranca, Educagao, Obras, 
dentre outras. 
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§ 2° - Membros Nao Governamentais: 
| - Um representante do Segmento Hoteleiro; 
Il - Um representante do Setor de Imprensa; 
lll - Um representante do Setor Guias de Turismo; 
IV - Um representante do Setor de Gastronomia; 
V - Um representante do Segmento Artesanato; 
VI - Um representante do Comercio. 
§ 3° A cada um dos membros nominados neste artigo correspondera um 
suplente, igualmente indicado pelo érgao ou entidade representado por figurar como 
oO segundo mais votado em cada seguimento. 
§ 4° O representante e seu respectivo suplente, serao escolhidos por 
maioria simples em assembleia, em cada Orgao ou entidade do setor, devendo ser 
encaminhada a copia da Ata da elei¢ao realizada ao COMTUR. 
§ 5° O COMTUR fica incumbido de encaminhar os nomes dos eleitos 
(titulares e suplentes) ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que seja 
oportunizada a edi¢ao da Portaria com os componentes do Conselho. 
§ 6° Os representantes do Poder Executivo terao mandatos coincidentes 
com 0 mandato dos membros da sociedade civil. 
§ 7° As atas da eleigao, bem como da Assembleia Constituinte, deverao 
ser publicadas no D.O — Diario Oficial do Municipio. 
§ 8° Nao ha remuneracao pelo exercicio da fung¢ao de conselheiro, sendo 
considerado servi¢o publico relevante. 
§ 9° A Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e 
Comércio sera a responsavel pela comunicagao aos servidores municipais, de suas 
convocacoes para participag¢ao no COMTUR. 
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(tae Penesaa) 
§ 10° O COMTUR devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal 
do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado 
de suas acoes. 
Art. 8° O COMTUR fica assim estruturado: 
| — Diretoria Executiva; 
Il — Comissao Fiscal; 
Ill - Membros. 
§ 1° A Diretoria Executiva e a Comissao Fiscal serao eleitas dentre os 
membros efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno. 
§ 2° A Diretoria Executiva do COMTUR sera constituida por um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario. 
| - O Presidente do COMTUR sera sempre escolhidos entre os membros 
titulares da sociedade civil. 
Il - O Vice-presidente do COMTUR sera sempre o Secretario de Turismo, 
em conformidade ao Paragrafo Unico do Art. 5° desta lei. 
§ 3° A Comissao Fiscal sera composta por 03 (trés) membros. 
§ 4° O detalhamento da organizagao do COMTUR sera objeto do 
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por 
Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas por 
verbas proprias do orgamento municipal, que poderao ser suplementadas. 
Capitulo Il 
Do Fundo Municipal de Turismo 
Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, tem natureza 
contabil, vinculado ao orcamento da_ Secretaria Municipal de Turismo, 
Desenvolvimento Econémico, Industria e Comércio (SMTDIC). 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira seaman ‘MIGUEL PEREIRA? 
§ 1° O orgamento do FUMTUR integrara o orgamento do municipio em 
obediéncia ao principio da unidade. 
§ 2° O orgamento do FUMTUR observara na sua elaboragao e na sua 
execugao, Os padrdes e normas estabelecidas na legislagao pertinente. 
Art. 11. Podera o FUMTUR captar e repassar os recursos para a 
implementagao do Plano Diretor Municipal do Turismo e/ou projetos que 
alavanquem o fluxo de turistas no municipio. 
Art. 12. Constituirao receitas do FUMTUR: 
| - Os valores de cessao de espacos publicos para exploracao comercial, 
de eventos de cunho turistico e de negocios, e o resultado de suas bilheterias 
quando nao revertidos a titulo de cachés ou direitos; 
Il - A venda de publicagoes turisticas editadas pelo COMTUR; 
lll - Doagdes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, com 
intuito de fomentar a atividade juridica; 
IV - Os créditos orgamentarios ou especiais que Ihe sejam destinados; 
V - As doagées de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
VI - As contribuigdes de qualquer natureza, sejam publicas ou privadas; 
VII - Os recursos provenientes de convénios que sejam celebrados; 
Vill - Os rendimentos provenientes da aplicacao financeira de recursos 
disponiveis; 
IX - outras rendas eventuais. 
Capitulo Ill 
Das Disposigoes Finais 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
Art. 13. A presente Lei podera ser regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario, em especial a Lei 3.376, de 28 de fevereiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,_O5 de YWOUICS de 2024. 
ANDRE PINTO DE 
Cc f 
PREFEITO MUNICIPA 
/ 
MUNICIPAL DE 
vi . PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dof I> pao 
idtio Offeial Eletrénico do Municipio de Miguel Pereira 
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