| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro
} Municipio de Miguel Pereira
LEI N° 4.227 DE 05 DE MARGO DE 2024
Autoriza a= abrir crédito Especial ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LE];
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
_importancia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1706 - R$ 156.000,00 (Transferéncia Individual da Unido)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperacao da Via Férrea no 1° e 2° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliacao, Reconstru¢gao e Reforma R$ 156.000,00
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
_Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br
Estado do Rio de Janeiro ~ 39} Municipio de Miguel Pereira
PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacées R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.337.100,00
Saldo disponivel R$ 4.326.783,00
Este crédito R$ 156.000,00
Saildo disponivel R$ 4.170.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 05 de marco de 2024
Andre Pinto de Afo seca
. i Prefeito Municin | /
OG 1.03 {2O7Y
co do Municipio de Miguel Pereira 0242.05 )D.0 ”- ce
kitrita
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.1j.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br