norma nº 408/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 408 DE 08 DE MARCO DE 2024. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagao de 
Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 038, de 28 de 
janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Médico Clinico Geral - ESF 08 
Enfermeiro - ESF 03 
Técnico em Enfermagem - ESF 04 
Cirurgido Dentista - ESF 05 
Auxiliar de Consultério Dentario - ESF 01 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotagcao 
de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta Lei Complementar 
correrdo a conta da dotacdo propria do Orgamento vigente, conquanto atendido os 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 08 de margo de 2024. 
ANDRE PI E AFONSECA . d,, e 
Prefeit icipal LAL}.( y Hg, . 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Bart{osa 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900- 000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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