norma nº 409/2024

; : Estado do Rio de Janeiro 
TR} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MICUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 409 DE 08 DE MARCO DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEl 
COMPLEMENTAR N.° 241, DE 15 DE MAIO 
DE 2017 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 241, de 15 
de maio de 2017, que “dispée sobre a criacdo do Quadro Especial de Servidores 
Publicos Efetivos do Municipio de Miguel Pereira”, passando a vigorar com a 
seguinte nova redacao. 
V - Cirurgido Dentista - ESF: . 
a) Realizar a atengdo em saude bucal (promogéo e prote¢do da saude, 
prevengdo de agravos, diagnéstico, tratamento, acompanhamento, 
reabilitagdo e manutengdo da saude) individual e coletiva a todas as 
familias, a individuos e a grupos especificos, atividades em grupo na UBS 
e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espagos 
comunitarios (escolas, associagbes entre outros), de acordo com 
planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com 
protocolos, diretrizes clinicas e terapéuticas, bem como outras normativas 
técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do 
Distrito Federal, observadas as disposi¢bes legais da profiss&o, 
b) Realizar diagndstico com a finalidade de obter o perfil epidemiolégico 
para o planejamento e a programagdo em salde bucal no territério; 
¢) Realizar os procedimentos clinicos e cirtrgicos da AB em satde bucal, 
incluindo atendimento das urgéncias, pequenas cirurgias ambulatoriais e 
procedimentos relacionados com as fases clinicas de moldagem, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
adaptagcdo e acompanhamento de préteses dentérias (elementar, total e 
parcial removivel); 
d) Encaminhar e orientar usuérios, quando necessario, a outros niveis de 
assisténcia, mantendo sua responsabilizagdo pelo acompanhamento do 
usuario e o segmento do tratamento; 
e) Coordenar e participar de agbes coletivas voltadas & promogédo da 
Saude e a prevengao de doengas bucais; 
f) Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a satde com 
0s demais membros da equipe, buscando aproximar saude bucal e 
integrar agbes de forma multidisciplinar; 
g) Realizar supervisdo do Técnico em Salde Bucal (TSB) e Auxiliar de 
Consultério Dentario (ACD); 
h) Planejar, gerenciar e avaliar as agbes desenvolvidas pelos ACS e ACE 
em conjunto com os outros membros da equipe; 
i) Realizar estratificagédo de risco e elaborar plano de cuidados para as 
pessoas que possuem condigdes crénicas no territério, junto aos demais 
membros da equipe; 
j) Participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado 
funcionamento da USF; 
k) Exercer outras atribuigbes que sejam de responsabilidade na sua érea 
de atuagéo 
VIl - Auxiliar de Consultério Dentario - ESF: 
a) Realizar agbes de promogédo e prevengdo em saude bucal para as 
familias, grupos e individuos, mediante planejamento local e protocolos 
de atengédo a saude; 
b) Executar organizagédo, limpeza, assepsia, desinfec¢do e esterilizagao 
do instrumento, dos equipamentos odontolégicos e do ambiente de 
trabalho; 
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e At prans
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MIGHEL PEREIRA 
¢) Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervengées clinicas; 
d) Realizar o acolhimento do paciente nos servigos de satde bucal; 
e) Organizar a agenda clinica; - 
f) Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a satide bucal 
com os demais membros da equipe de Atengdo Basica, buscando 
aproximar e integrar agées de saude de forma multidisciplinar; 
g) Aplicar medidas de biosseguranga no armazenamento, transporte, 
manuseio e descarte de produtos e residuos odontolégicos; 
h) Processar filme radioldgico; 
i) Selecionar moldeiras; 
J) Preparar modelos em gesso; 
k) Manipular materiais de uso odontolégico realizando manutengdo e 
conservagéo dos equipamentos; 
I) Participar da realizagdo de levantamentos e estudos epidemiolégicos, 
exceto na categoria de examinador; 
m) Exercer outras atribuigbes que sejam de responsabilidade na sua area 
de atuag§o.” 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 08 de margo de 2024. 
ANDRE PINTO DEAFONSECA b | 
Prefelto i\ fpal A oL B PR 
f Sievanico do Municipio de Miguet Pe: 
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