| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
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Y,
Estado do Rio de Janeiro
{88! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira . P =~ % L WIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° 410 DE 08 DE MARCO DE 2024.
DISPGE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagao do
Magistério Publico Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.° 034, de
25 de agosto de 1997, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional ‘ Vagas
Aumentadas
Professor |l - Inglés 02
Professor Il - Geografia 02
Professor |l - Histéria 02
Professor Il - Educacao Fisica 01
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Municipio, em-face da insuficiéncia no Quadro de Lotagao
do Magistério Publico Municipal, mediante concurso publico de provas.
Art. 2° O nimero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugéo desta Lei Complementar
correrdo a conta da dotacéo propria do Orgamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrarda em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 08 de margo de 2024.
ANDRE PINTO'DE AFDNSECA D ‘;ig e
Prefeito ici 200, Q20 130 ¥ 2t
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br