norma nº 411/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024. 
Estabelece a Reforma Administrativa da 
Estrutura do Poder Legislativo Municipal 
de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano 
de Cargos e Salários dos Servidores, 
dispondo sobre a Reorganização do 
Quadro de Pessoal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO | 
DA REFORMA ADMINISTRATIVA 
Seção | 
Disposições Preliminares 
Art. 1º A Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá a presente Lei, 
conforme Organograma no Anexo |, dividindo-se em: 
- Estrutura Administrativa: composta por cargos de provimento efetivo e 
comissionado de direção, chefia e assessoramento, tendo por objetivo o 
desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal; 
TE Estrutura Legislativa: composta por cargos de provimento em comissão que 
têm por objetivo o desenvolvimento e assessoramento direto aos Vereadores. 
Art. 2º Consideram-se cargos de provimento efetivo aqueles que se revestem de 
caráter de permanência, com investidura através de concurso público de provas e/ou provas 
e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 
$1º Os servidores nomeados para os cargos descritos no caput poderão ter 
direito às funções de confiança, desde que venham a desempenhar 
atividades de Chefia e Assistência Intermediária - CAI. 
$2º Asfunçõesde confiança estão disciplinadas no Anexo V da presente Lei. 
Art. 3º Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. 
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$1º Os servidores nomeados para os cargos descritos no caput do presente artigo 
poderão ter direito a Gratificação de Representação (GR) em percentual fixado no 
Anexo VII da presente Lei; 
$2º Farãojusa Gratificação de Atividade (GA) os servidores comissionados que 
ocuparem as funções descritas no Anexo VI. 
$3º A Lei que dispõe sobre readequação/revisão anual de vencimentos e 
remunerações do Poder Legislativo Municipal disporá sobre os valores das 
gratificações de que trata o Anexo VI. 
Seção |l 
Da Estrutura da Administrativa 
Art. 4º A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: 
— Plenário: órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, composto pela 
totalidade dos Vereadores, no livre exercício dos seus mandatos, que tem 
suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; 
TE Mesa Diretora: órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na 
forma prevista no Regimento Interno, que tem suas atribuições e 
competências estabelecidas em regulamento próprio; 
Illl- Comissões Legislativas: órgãos de caráter permanente e temporário, 
compostas por Vereadores eleitos, que se destinam a emitir parecer, 
promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos políticos￾administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, nos termos 
estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. 
IV- Unidades Administrativas: estruturas internas, agrupadas segundo a natureza 
funcional de cada cargo, os quais seus ocupantes responderão de forma 
conjunta pelas atividades desenvolvidas no uso de suas atribuições, e que 
visam assegurar o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar 
da coletividade. 
Parágrafo único. Dependendo da complexidade do tema, as Comissões 
Permanentes ou Temporárias de que trata o inciso |ll poderão requisitar ao 
Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no 
quadro da Estrutura Administrativa houver pessoal qualificado e habilitado, requisitar 
Sua assessoria. 
Art. 5º Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente 
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os Órgãos e Unidades Administrativas atuem 
efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências 
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente. 
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Art. 6º As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira 
são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos || e Illi/ com seus respectivos 
vencimentos, e todos subordinados à Presidência. 
Parágrafo único. — Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal ceder 
para outras Unidades Administrativas ou para Estrutura Legislativa da Câmara 
Municipal, temporariamente e com as devidas justificativas, qualguer servidor 
integrante do quadro de cargos deste Legislativo Municipal. 
Art. 7º O horário de funcionamento do Poder Legislativo é de 12:00 às 18:00, de 
segunda à sexta-feira, exceto o Plenário, que tem horário regulamentado no Regimento 
Interno. 
Seção Ill 
Da Estrutura Legislativa 
Art. 8º A Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira é composta 
pela totalidade dos Gabinetes dos Vereadores, estando desvinculadas da Estrutura 
Administrativa. 
Parágrafo único. Os gabinetes são estruturados para o desempenho das 
funções dos Vereadores e compostos pelos cargos de direção, chefia e 
assessoramento, de livre nomeação e exoneração, conforme quantitativo definido no 
Anexo |V. 
CAPÍTULO |l 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Seção | 
Disposições Gerais 
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação 
e exoneração, conforme artigo 37, Il, da Constituição Federal de 1988, serão providos por 
ato do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
$1º A nomeação ou exoneração ocorrerá quando requerida pela Presidência junto 
a Diretoria Geral, que confeccionará os devidos processo administrativo e 
portaria, publicando o competente Ato no Diário Oficial do Município de 
Miguel Pereira, ou a pedido do servidor. 
$82º Os requerimentos para nomeação e ou exoneração dos servidores 
comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa e Legislativa da 
Câmara Municipal deverão ser apresentados no máximo até o dia 15 (quinze) 
do mês corrente. 
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$3º Os requerimentos que não estiverem de acordo com o parágrafo anterior, 
somente serão processados para o mês subsequente, tendo em vista o 
fechamento da folha de pagamento. 
$4º Anomeação do cargo estará condicionada a entrega de todos os documentos 
solicitados pela Diretoria Geral, para formalização do processo administrativo, 
acarretando a anulação do Ato quando não entregue os documentos em sua 
totalidade ou entregue de forma parcial, no tempo máximo de 3 (três) dias 
contados da publicação da nomeação. 
Art. 10. Fica vedado conceder gratificação de representação (GR) para exercício de 
atribuições ou requisitos específicos, quando estes forem inerentes ao desempenho do 
cargo. 
Art. 11. Os servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira que exercerem cargos 
em comissão de direção ou chefia ficarão isentos do preenchimento da folha de frequência, 
que é obrigatória para os demais servidores, salvo os cargos lotados nos gabinetes dos 
Vereadores, que terão suas frequências atestadas pelos mesmos e sob suas 
responsabilidades. 
$1º A carga horária dos servidores comissionados é de 30 (trinta) horas 
semanais, vedado o pagamento de hora extra. 
$2º PorhAtodo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, o disposto no 
caput do artigo poderá ser revisto e modificado. 
Art. 12. As atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura 
Administrativa estão definidas no Anexo |l, enquanto as atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Estrutura Legislativa estão definidas no Anexo |V. 
Art. 13 A fim de aprimorar as atribuições definidas nos Anexos |l e IV, os servidores 
comissionados poderão passar por processos de curso e capacitação, onde os certificados 
de participação e/ou conclusão do curso deverão ser apresentados à Diretora Geral, quando 
do encerramento do evento, no prazo de 10 (dez) dias. 
$1º Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação, por qualquer motivo, 
o servidor deverá ressarcir, aos cofres do Município, os gastos incorridos, 
pela Câmara Municipal, salvo se comprovado por avaliação de comissão 
designada pelo Presidente, a seu critério, com o objetivo de apurar os motivos 
que justifiquem o não ressarcimento. 
$2º Quando da reprovação injustificada, fica determinado o reembolso aos cofres 
do Município de todos os custos incorridos pelo Poder Legislativo Municipal, 
vedada a alocação do servidor a novos processos de capacitação por um 
período de 2 (dois) meses. 
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CAPÍTULO II! 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Seção | 
Disposições Gerais 
Art. 14. Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à Organização da 
Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei. 
Art. 15. A carga horária dos servidores efetivos é de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 16. Os cargos, inclusive os cadastros de reserva, que compõem a parte 
permanente, de acesso exclusivamente por concursos públicos de provas e/ou provas e 
títulos, estão organizados de acordo com o Anexo Ill. 
Seção |l 
Do Plano de Cargos e Salários 
Subseção | 
Dos Vencimentos 
Art. 17. Os vencimentos à época da admissão do servidor corresponderão à tabela de 
vencimento e ao nível inicial a que pertence o cargo a ser preenchido, conforme Lei 
específica que trata da readequação/revisão anual dos vencimentos e remunerações do 
Poder Legislativo Municipal. 
$81º Farãojusa progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo 
menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão quando do 
cumprimento/aprovação em estágio probatório e, subsequentemente, após as 
avaliações funcionais a cada biênio, conforme Anexo VIII. 
$2º Resoluçãoda Mesa Diretora definirá as regras das avaliações funcionais, que 
disporá, também, as disposições para estabilizar os servidores em Estágio 
Probatório. 
$3º O Anexo |X regulamenta o ingresso dos servidores efetivos no Poder 
Legislativo Municipal antes da Constituição Federal de 1988 e da autonomia 
orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
$4º Os servidores inseridos no Anexo IX não farão jus às progressões previstas 
no 8 1º, uma vez que já atingiram o teto, quando de sua vinculação ao Plano 
de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal. 
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Lei específica que trata da readequação/revisão anual dos vencimentos e 
remunerações do Poder Legislativo Municipal disporá sobre o Quadro 
Suplementar Inativo, para fins de base cálculo de vencimentos dos servidores 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Subseção |l 
Do Estágio Probatório 
Art. 18. O servidor efetivo adquirirá estabilidade no serviço após cumprir estágio 
probatório de 3 (três) anos, quando aprovado nos moldes da avaliação funcional da Câmara 
Municipal, regulamentada em Resolução especiífica. 
Seção |ll 
Da Disponibilidade dos Servidores 
Art. 19. Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira poderão ser colocados à disposição de outros órgãos da 
Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal, sem ônus para órgão 
cedente, e para os gabinetes dos Vereadores, para o exercício ou não de cargo em 
comissão, desde que requisitados, por prazo determinado, e quando o forem, não haja 
prejuízo quanto aos serviços executados pelo servidor, ou qualquer outro impedimento para 
sua disponibilidade. 
$81º Obprazo previsto no caput poderá ser prorrogado desde que não haja prejuízo 
para o Poder Legislativo. 
$82º O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão ainda em período de 
estágio probatório, tendo suas avaliações realizadas pelo órgão cessionário. 
$83º Serão considerados de efetivo exercício para contagem do estágio probatório 
os servidores cedidos para outros órgãos, desde que tenham suas avaliações 
realizadas periodicamente pelo cessionário, nas regras a serem definidas 
pela Resolução prevista no & 2º, do art. 16 da presente Lei. 
Seção |V 
Da Capacitação dos Servidores 
Art. 20. A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus 
servidores efetivos. 
Art. 21. Os servidores deverão apresentar à Diretora Geral, quando do encerramento 
do evento, o certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, no prazo 
de 10 (dez) dias. 
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S$ 2º 
Art. 22. 
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Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação, por qualquer motivo, 
o servidor deverá ressarcir, aos cofres do Município, os gastos incorridos, 
pela Câmara Municipal, salvo se comprovado por avaliação de comissão 
designada pelo Presidente, a seu critério, com o objetivo de apurar os motivos 
que justifiquem o não ressarcimento. 
Quando da reprovação injustificada, fica determinado o reembolso aos cofres 
do Município de todos os custos incorridos pelo Poder Legislativo Municipal, 
vedada a alocação do servidor a novos processos de capacitação por um 
período de 2 (dois) meses. 
Seção VI 
Do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) 
A cada ano de efetivo exercício no serviço municipal, será concedido ao 
servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento), incidente sobre o vencimento do 
seu cargo efetivo, e será devido a partir da primeira remuneração a ser paga após a sua 
concessão. 
s 1º 
8 2 
S 3º 
Art. 23. 
O adicional de que trata esta Seção incorporar-se-á para efeito de 
vencimentos e proventos. 
Será considerado tempo de serviço para a concessão deste adicional, os 
afastamentos considerados como de efetivo exercício. 
O adicional previsto neste artigo será pago automaticamente, independente 
de requerimento da parte interessada. 
Seção VII 
Do Adicional de Aprimoramento 
Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro 
Permanente da Câmara Municipal de Miguel Pereira portadores de títulos, diplomas ou 
certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido 
amplo ou estrito, bem como aqueles concluintes de ações de capacitação, será concedido 
adicional de aprimoramento, a ser implantado, da seguinte forma: 
Para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico 
para aqueles que completarem o ensino médio, e/ou 50% para aqueles que 
apresentarem certificado de nível superior e que tenha aderência com as 
atividades do cargo, não cumulativos; 
Para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que 
apresentarem certificado de nível superior e que tenha aderência com as 
atividades do cargo, e/ou 50% para aqueles que apresentarem certificado de 
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conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu e que tenha, também, 
correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; 
lll- — Paraos cargos de nível superior: 50% do vencimento básico para aqueles 
que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em 
sentido Lato Sensu e que tenha correlação com as atividades do cargo, e/ou 
100% para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de 
pós-graduação em sentido Stricto Sensu, e que tenha aderência com as 
atividades do cargo, não cumulativos. 
$1º Os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores 
quando da posse/nomeação, terão direito imediatamente ao adicional de 
aprimoramento; 
$2º Terãodireitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que concluírem 
Oos cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o estágio 
probatório. 
$3º Os certifcados apresentados serão analisados, quanto à aderência aos 
respectivos cargos, por Comissão específica que emitirá parecer para 
manifestação e ratificação do Presidente do Poder Legislativo, com a 
finalidade de concessão ou não o direito do adicional de aprimoramento. 
$4º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será formada por Ato do 
Presidente do Poder Legislativo, em caráter precário. 
$5º Os certificados de conclusão de curso de graduação, pós-graduação Lato 
Sensu e Stricto Sensu deverão ser de Instituições de Ensino Superior 
reconhecidas pelo MEC. 
$6º O adicional de aprimoramento será incorporado ao vencimento do servidor 
efetivo quando da sua aposentadoria, desde que contribua para o Regime 
Próprio de Previdência. 
Seção V 
Do Abono de Permanência 
Art. 24. O servidor público efetivo, tendo completado os requisitos para a concessão 
de aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um 
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, 
até completar a idade para aposentadoria compulsória, em conformidade com o art. 40, $ 
19, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 25. A concessão do abono de permanência deverá ser requisitada pelo servidor, 
instruído em processo administrativo e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo, com a 
devida publicação do instrumento autorizatório. 
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CAPÍTULO |V 
DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção | 
Disposições Gerais 
Art. 26. A Comissões Administrativas compõe a estrutuira das Unidades 
Administrativas de que trata o art. 4º, IV, com objetivo de auxiliar o desempenho das funções 
atípicas de gerenciamento e controle do Poder Legislativo Municipal, em caráter 
permanente, sendo compostas por servidores da Estrutura Administrativa, com duração 
máxima de 1 (um) ano. 
Art. 27. Os servidores que comporem as comissões de que trata o artigo anterior 
farão jus às funções gratificadas (FG) ou às gratificações de atividade (GA), conforme 
símbolos descritos no Anexo VI. 
Seção |l 
Da Comissão de Almoxarifado 
Art. 28. A Comissão de Almoxarifado será composta por 1 (um) presidente e no 
máximo 4 (quatro) membros, objetivando: 
|- gerenciar entradas e saídas de materiais de consumos e permanentes; 
|l - controlar todo estoque de mercadorias; 
NM - expedir relatórios mensais para conferência dos materiais; 
IV- cumpriras exigências de deliberação expedida TCE/RJ referente ao tema. 
Seção Ill 
Da Comissão de Patrimônio 
Art. 29. A Comissão de Patrimônio será composta por 1 (umM) presidente e no máximo 
4 (quatro) membros, objetivando: 
- realizar a escrituração dos bens que são inseridos no arrolamento patrimonial; 
l - realizar depreciações e valorações ao longo da vida útil dos bens; 
Illl- & avaliarerealizar as baixas e transferências dos bens ao Município; 
IV- acompanhar e avaliar o balanço patrimonial; 
V- preparar os relatórios para prestação de contas. 
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Seção |ll 
Da Comissão de Avaliação de Documentos 
Art. 30. A Comissão de Avaliação de Documentos será composta por 1 (um) 
presidente e no máximo 4 (quatro) membros, conforme a Resolução nº 771, de 18 de 
dezembro de 2023, objetivando: 
|- orientar a identificação e avaliação de documentos, conforme Plano de 
Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade das Atividades￾Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; 
|l - colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho 
de avaliação da massa documental acumulada; 
Ill- —coordenar os trabalhos de eliminação e transferência e de recolhimento de 
documentos. 
IV- — reunir-se no início de cada ano para avaliação dos documentos; 
V- registrar a reunião em ata, que será assinada por todos os integrantes. 
Parágrafo Único. — A Coordenadoria do Arquivo Geral da Câmara fiscalizará as 
atividades da Comissão de que trata o caput, sem a remuneração. 
Seção |V 
Da Comissão de Compras e Licitação 
Art. 31. A Comissão de Compras e Licitação destina-se ao planejamento e às 
contratações que versem sobre: alienação e concessão de direito real de uso de bens; 
compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens 
públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e 
serviços de arquitetura e engenharia; bem como contratações de tecnologia da informação e 
de comunicação. 
Art. 32. A Comissão de Compras e Licitação será composta por 1 (um) Agente de 
Contratação ou por Comissão de Contratação, composta por 1 (um) Presidente e, no 
máximo, 3 (membros) membros; e por Equipe de Apoio e Equipe de Planejamento, tendo no 
máximo 4 (quatro) membros cada uma delas. 
Subseção | 
Do Agente de Contratação 
Art. 33. O Agente de Contratação é o servidor do quadro permanente da Câmara 
Municipal, designado pelo Presidente do Poder Legislativo para tomar decisões, 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
Parágrafo Único. — Em licitação na modalidade pregão, para condução do certame, 
o Agente de Contratação será designado Pregoeiro. 
Subseção |l 
Da Comissão de Contratação 
Art. 34. A Comissão de Contratação será designada em caráter especial e precário, 
em substituição ao Agente de Contratação, quando na ocorrência de fatos impeditivos de 
atuação daquele, devidamente motivados, e nas licitações que envolvam bens ou serviços 
especiais, conforme art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. O presidente da comissão de contratação será preferencialmente 
servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes 
Subseção |ll 
Da Equipe de Apoio 
Art. 35. A Equipe de Apoio será designada pelo Presidente do Poder Legislativo para 
auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação. 
Parágrafo único. — A Equipe de Apoio poderá ser composta, excepcionalmente, 
por terceiros contratados, observadas as vedações do art. 9º e art. 48, ambos, da Lei 
nº 14.133/2021. 
Subseção |V 
Da Equipe de Planejamento 
Art. 36. A Equipe de Planejamento é o conjunto de servidores, que reúnem as 
competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da 
Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, 
licitações e contratos, dentre outros. 
$1º Os integrantes da Equipe de Planejamento devem ter ciência expressa da 
indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente 
designados. 
$2º Caberá à Equipe de Planejamento as atividades de cunho operacional, 
instruídas no processo licitatório, tais como, elaboração dos estudos 
preliminares, mapa de riscos, projetos e anteprojetos, termos de referência, 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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GUEL PEREIRA, 
pesquisas de preço e minutas de editais, respeitada a segregação de 
funções. 
$3º As contratações que necessitarem de aspectos técnicos específicos para 
escopo do objeto demandado poderão ser auxiliadas por terceiros 
devidamente qualificados na área de atuação da aquisição/serviços. 
CAPÍTULO V 
DA BOLSA DE ESTUDOS 
Art. 37. O Poder Legislativo poderá conceder bolsa de estudo, equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de Ensino Superior, 
localizadas na Região Centro-Sul Fluminense, para seus Sservidores efetivos e 
comissionados, bem como para os agentes políticos. 
Parágrafo Único.— Havendo — descontos embutidos ao valor integral da 
mensalidade, autorizado pela própria instituição de ensino, o percentual descrito no 
caput fica consignado até o valor no limite máximo a ser pago pelo servidor, 
devidamente comprovado. 
Art. 38. As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente 
para os cursos que tenham aderência aos cargos ocupados pelos agentes políticos e 
servidores da Câmara Municipal, limitando-se a cursos de graduação e pós-graduação Latu 
Senso. 
$1º As solicitações de bolsas de estudos serão analisadas, quanto à aderência 
dos cursos aos respectivos cargos, por Comissão específica que emitirá 
parecer para manifestação e ratificação do Presidente do Poder Legislativo, 
com a finalidade de concessão ou não o direito. 
$2º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será formada por Ato do 
Presidente do Poder Legislativo, em caráter precário. 
Art. 39. Havendo dispêndios de deslocamento para as Instituições de Ensino 
Superior, ou qualquer outro que não seja aquele previsto no art. 35, estes serão 
desembolsados pelos servidores ou agentes políticos. 
Art. 40. A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes 
exigências: 
|- comprovação, ao término de cada período letivo, da aprovação com 
coeficiente de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota 
máxima e, da rematrícula, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; 
ll - não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; 
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não se afastar do cargo em virtude de: 
a) licençaparatratar de interesse particulares; 
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo; 
d) faltarinjustificadamente ao serviço. 
Art. 41. O Poder Legislativo poderá regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem 
como limitar o número de bolsas concedidas. 
CAPÍTULO VI 
DOS AUXÍLIOS 
Seção | 
Disposições Gerais 
Art. 42. Os auxílios não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 
Art. 43. Nenhum desconto incidirá sobre os auxílios de que trata este Capítulo, nem 
este servirá como base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
Seção |l 
Do Auxílio Transporte 
Art. 44. Aos servidores efetivos e comissionados será concedido auxílio transporte 
destinado a cobrir as despesas nos deslocamentos no percurso residência trabalho e vice￾versa. 
Art. 45. O auxílio transporte corresponderá a 6% (seis por cento) do menor 
vencimento pago pelo Município, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento da 
remuneração do servidor. 
Art. 46. O auxílio transporte não será devido: 
a) aos cargos que ainda em comissão tenham equiparação a nível de 
vencimento aos agentes políticos; 
b) aos servidores em gozo de férias; 
c) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias; 
d) aos servidores ausentes do serviço, por falta ou suspensão, em prazo 
superior a 15 (quinze) dias. 
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Seção |ll 
Do Auxílio de Fiscalização de Contratos e/ou Ata de Registros de Preços (AFCA) 
Art. 47. Farão jus ao Auxílio de Fiscalização de Contratos e/ou Ata de Registros de 
Preços (AFCA), a título de incentivo, os servidores designados para a fiscalização dos 
contratos visto a responsabilização e obrigações inerentes a atividade. 
Art. 48. O Chefe do Poder Legislativo, através de Ato próprio, designará 1 (um) fiscal, 
dentre os servidores efetivos e comissionados, para atuar nos instrumentos de contrato e/ou 
ata de registro de preços firmado pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
$1º Cada servidor designado fiscalizar até 3 (três) Contratos e/ou Atas de 
Registro de Preços, no limite de percepção de um auxílio somente. 
$2º O servidor designado dever ter conhecimento expresso da designação, bem 
como das funções a serem desempenhadas na fiscalização, não podendo 
recusar-se, salvo por devido motivo justificado. 
Art. 49. O Auxílio de Fiscalização de Contratos e/ou Ata de Registros de Preços 
(AFCA) corresponderá a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Município, 
devendo ser efetuado juntamente com o pagamento da remuneração do servidor. 
Art. 50. Dentre as atividades desempenhadas pelos fiscais de contrato e /ou ata de 
registro de preços estão: 
|- fiscalização técnica: acompanhamento do contrato e/ou ata de registro de 
preços com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes 
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o 
modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os 
indicadores estabelecidos, para fins de pagamento, conforme o resultado 
pretendido pela administração e mediante relatório de regularidade; 
ll - fiscalização administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos 
quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; quanto ao 
controle do contrato e/ou Ata de registro de Preços no que se refere a 
revisões, a reajustes, a repactuações; e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento; instruir em processo administrativo em todas as 
ocorrências necessárias; atrelar-se a prazos e as possíveis prorrogações, 
quando cabíveis; comunicar irregularidades ou qualquer outro fato que possa 
interferir no bom andamento dos termos pactuados; receber e atestar as 
notas fiscais, com a conferência da observância de cumprimento do requisitos 
pertinentes da contratação; e 
IN- fiscalização setorial: o acompanhamento da execução do contrato e/ou ata de 
registro de preços nos aspectos técnicos ou administrativos quando a 
prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em 
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unidades desconcentradas do órgão. 
CAPÍTULO VII 
DO ABONO FAMILIAR 
Art. 51 O Abono Familiar é devido ao servidor ativo ou inativo por dependente 
econômico. 
Parágrafo Único. — Incluem-se no caput os servidores ocupantes dos cargos em 
comissão. 
Art. 52. Conceder-se-á o abono familiar: 
- ao filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada, 
nem tenha renda própria; 
ll - ao filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria; 
- aofilhoestudante que frequente curso superior, até a idade de 24 (vinte e 
quatro) anos e, que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda 
própria. 
$1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o 
adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o 
sustento do servidor. 
$2º Para efeito deste artigo, 9 considera-se renda própria ou atividade remunerada 
o recebimento de importância igual ou superior a 70% (setenta por cento) do 
menor vencimento pago pelo Município. 
$3º Quando o paiea mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o 
abono familiar será concedido a ambos. 
$84º Aopaieàmãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes. 
$5º A invalidez para efeito deste artigo corresponde à incapacidade total e 
permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial. 
Art. 53. Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a 
seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto 
assim fizerem jus à concessão. 
Parágrafo Único. — Com o falecimento do servidor e/ou a falta de responsável pelo 
recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua 
percepção, enquanto fizerem jus. 
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Art. 54. O valor do abono familiar será correspondente a 5% (cinco por cento) do 
menor vencimento pago pelo Município. 
$1º O abono familiar será pago a partir do mês em que for apresentada ao órgão 
de pessoal a certidão de nascimento do filho ou a autorização judicial de 
posse e guarda de menor. 
$2º O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, nos 
meses de janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e de residência ou 
de escolaridade do dependente, quando for o caso, sob pena de não o 
fazendo, ter suspenso o pagamento do benefício, que somente será 
restabelecido após a apresentação de tal documento. 
Art. 55. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá como 
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
Art. 56. O cancelamento do abono familiar será feito de ofício nos casos de 
implemento da idade pelo dependente, salvo se o servidor, ativo ou inativo, tenha filho 
estudante, que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria, apresentar 
comprovação de frequência de curso superior até 30 (trinta) dias antes de completar 21 
(vinte e um) anos, e anualmente, por ocasião da matrícula escolar, até que atinja 24 (vinte e 
quatro) anos. 
Parágrafo Único. — O cancelamento será feito, a requerimento do interessado, nos 
casos de exercício de atividade remunerada, falecimento, abandono do lar, 
casamento, separação judicial ou divórcio do dependente, respondendo o servidor 
ativo ou inativo, civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de 
declarações. 
Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de 
abono familiar, ficará obrigado à restituição, sem prejuízo das demais cominações legais. 
CAPÍTULO VIII 
DAS FÉRIAS 
Art. 58. Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) 
dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia 
imediata, podendo esta ser alterada por autoridade superior. 
$1º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las. 
$82º O servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou 
dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão das 
férias. 
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Art. 59. Somente após 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias, 
nas seguintes proporções, quando o servidor contar com faltas não justificadas ao trabalho, 
durante o período aquisitivo, observado o seguinte: 
|- 30 (trinta) dias consecutivos de férias: até 5 (cinco) faltas; 
ll - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos de férias: de 6 (seis) a 14 (quatorze) 
faltas; 
mMm- 18 (dezoito) dias consecutivos de férias: de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
faltas; 
IV- 12 (doze) dias consecutivos de férias: de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 
duas) faltas. 
Parágrafo Único. — Perderá o direito as férias o servidor que tiver mais de 32 (trinta 
e duas) faltas. 
Art. 60. Não fará jus a férias o servidor que no período aquisitivo gozar de licença por 
interesse particular, superior a 30 dias. 
Art. 61. Perderá o direito ao gozo de férias o servidor em licença superior a 180 
(cento e oitenta) dias, contudo, fará jus às respectivas vantagens que serão pagas tão logo 
retorne ao exercício do cargo. 
Parágrafo Único. — Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o servidor que 
estiver em licença em decorrência de acidente em serviço. 
Art. 62. As licenças sem vencimento, concedidas no curso de um período aquisitivo, 
suspendem a contagem do referido período. 
$1º O saldo dos meses resultantes de períodos aquisitivos incompletos será 
apurado proporcionalmente. 
$2º Ogozoeopagamento das vantagens das férias dos períodos aquisitivos 
incompletos serão concedidos ao servidor tão logo retorne ao exercício do 
cargo, cabendo à chefia imediata estabelecer a data da concessão em virtude 
da conveniência do serviço. 
Art. 63. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do 
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do 
servidor. 
Art. 64. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das 
férias um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. 
Parágrafo Único. — No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar 
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional 
de que trata este artigo. 
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Art. 65. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado 
sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias. 
Parágrafo Único. — O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor. 
Art. 66. Na medida do possível, serão concedidas na mesma época, as férias do 
servidor e do seu cônjuge, quando ambos forem servidores desta Municipalidade. 
Art. 67. As férias serão pagas na mesma data do pagamento da remuneração do mês 
anterior àquele em que serão gozadas. 
$1º É facultado ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em abono 
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de 
antecedência, quando autorizado pelo chefe imediato. 
82º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de 
férias. 
Art. 68. O servidor demitido ou exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, 
perceberá indenização relativa ao período completo de férias a que tiver direito e ao período 
incompleto na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração 
superior a quatorze dias. 
Parágrafo Único. — A indenização a que se refere este artigo será calculada com 
base na remuneração do mês em que for publicado o ato de demissão ou 
exoneração. 
Art. 69. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de 
relevante interesse público. 
Art. 70. Sempre que possível, serão concedidas férias ao servidor por ocasião do seu 
casamento, desde que já tenha completado o período aquisitivo. 
Art. 71. Em situações excepcionais, desde que não acarrete prejuízo ao serviço do 
órgão onde o servidor estiver lotado, poderá haver o parcelamento das férias, em 2 (dois) 
períodos, sendo que nenhum deles será inferior a 10 (dez) dias. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 72. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso 
público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com 
acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, 
através de Portaria. 
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Parágrafo único. — A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse 
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu 
quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da 
economia processual e da economicidade. 
Art. 72. Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo 
de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente e comissionados ficarão 
sujeitos às regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel 
Pereira, naquilo que não confrontar com os dispositivos desta Lei. 
Art. 73. Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder 
Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação 
orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar nº 
101/2000 e o art. 29-A da Constituição Federal de 1988, bem como outros dispositivos 
legais que vierem a entrar em vigor. 
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 75. Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão 
geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, 
sem distinção de índice. 
Parágrafo único. — O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. 
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor em 1º de março de 2024, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e Lei nº 
3.421, de 06 de maio de 2019, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano 
Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, e a 
Lei Orçamentária Anual de 2024. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 8 de março de 2024. 
ANDRÉ PIhTQ»DE FONSECA 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024. 
ANEXO | 
ORGANOGRAMA 
ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
COORDENADORIA 
PARLAMENTAR 
ASSESSORIA 
PARLAMENTAR 
[ | l 
aaa 1º SECRETARIA 2º SECRETARIA PRESIDÊNCIA 
COMISSÕES ASSESSORIA â'ª%à%gâ DIVISÃO DE 
ADMINI STRA TIVA: s ADMINISTRATIVA HUMANOS P, AGAMENTO 
N E ] ] ] | | ] 
SETOR DE ERINTENDÊ: SECRETARIA COORDENADORIA COORDENADORIA COORDENADORIA COORDENADORIA INFORMÁTICA om nOs ADMINISTRATIVA DE ALMOXARIFADO DE TRANSPORTE DE CONTABILIDADE º%gªgg;s:ºgº E — ÇÃO | T ] ] ] ASSESSORIA COORDENADORIA COORDENADORIA COORDENADORIA TÉCNIC DE PROTEÇÃO DE DO ARQUIVO º%%ªffwgg" DO PROTOCOLO DE MANUTENÇÃO E DADOS (LGPD) GERAL GERAL CONSERVAÇÃO 
| ) ESTRUTURA LEGISLATIVA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 8 DE MARÇO DE 2024. 
ANEXO |l 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
2.1. — CONSULTOR JURÍDICO 
2.1.1.. Símbolo: CJU 
2.1.2. Quantidade: 01 
2.1.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC; 
b) Registro Profissional na Ordem do Advogados do Brasil - OAB. 
2.1.4. Atribuições: 
a) orientar e Recomendar todas as Comissões do Poder Legislativo Municipal; 
b) gerir eventuais cursos de capacitação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, por 
determinação da Presidência; 
c) executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias 
Judiciais; 
d) assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; 
e) assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; 
f) representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e 
qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; 
g) promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; 
h) manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e 
projetos de leis e demais atos normativos; 
i) colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; 
j) redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; 
k) zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; 
1) emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; 
m) orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; 
n) assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. 
2.2. CONTROLADOR GERAL 
2.2.1.. Símbolo: CG 
2.2.2. Quantidade: 01 
2.2.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Superior em Administração Pública, Administração, Ciências Contábeis ou 
Economia, todos reconhecidos pelo MEC, com Registro no respectivo Conselho Regional. 
2.2.4. Atribuições: 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.migquelpereira.r).leg.br - E-mail: camaraOmiguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
a) efetuar afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; 
b) assessorar os Órgãos de Controle Externo; 
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos; 
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; 
e) certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade; 
f) atestar os relatórios de Gestão Fiscal; 
g) assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; 
h) assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, 
i) fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; 
j) orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; 
k) elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; 
1) emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil; 
m) executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; 
n) fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela Câmara Municipal; 
o) supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. 
2.3. “CHEFE DE GABINETE 
2.3.1.. Símbolo: DAS-1 
2.3.2. Quantidade: 01 
2.3.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo. 
2.3.4. Atribuições: 
a) prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento 
com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios 
e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de 
Janeiro; 
b) receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da 
União, Estados e Municípios; 
c) assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; 
d) assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da 
Casa; 
e) assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de 
imprensa, de expediente, de promoções; 
f) representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo 
Presidente; 
g) transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, 
promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. 
2.4. OUVIDOR 
2.4.1. Símbolo: DAS-1 
24.2. Quantidade: 01 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.migquelpereira.rj-leg.br - E-mail: camaraQmiguelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
2.4.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo. 
2.4.4. Atribuições: 
a) exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei 
Complementar Municipal nº 333/2021. 
2.5. — DIRETOR GERAL 
2.5.1. . Símbolo: DAS-2 
2.5.2. Quantidade: 01 
2.5.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC. 
2.5.4. . Atribuições: 
a) dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e 
demais servidores da Casa; 
b) acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; 
c) assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao 
Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; 
d) apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o 
trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; 
e) fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se 
necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma 
análise técnica; 
f) prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão, 
g) assinar evisar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado; 
h) controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; 
i) coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos 
diversos órgãos de imprensa oficial; 
j) adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, 
reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; 
k) solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da 
Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal,; 
1) dirigire coordenar as nomeações de cargos autorizadas pela autoridade competente. 
2.6. — DIRETOR FINANCEIRO ) 
2.6.1.. Símbolo: DAS-2 
2.6.2. Quantidade: 01 
2.6.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC. 
2.6.4. Atribuições: 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.migquelpereira.r).leg.br - E-mail: camaraQ&miquelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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b) 
c) d) e) f) g) 
h) ) 
)) k) 1) 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para 
eventuais problemas; 
planejar, organizar, controlar e coordenar as divisões de contabilidade e finanças, 
orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos 
que envolvam matérias financeiras;, 
assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; 
controlar a entrada e saída de recursos financeiros; 
determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; 
verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições, 
manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos 
oficiais, exceto em casos de licitação; 
realizar a conciliação regular dos saldos bancários; 
manter a quarda dos talões de cheques em lugar seguro; 
manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; 
manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; 
elaborar o Fluxo de Caixa; 
m) afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; 
n) afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo. 
2.7. SUPERINTENDENTE — 
2.7.1. 
2.7.2. 
2.7.3. 
2.7.4. 
Símbolo: DAS-3 
Quantidade: 01 
Exigência do Cargo: 
a) Ensino Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC. 
Atribuições: 
a) 
b) c) 
d) e) f 
9) 
h) 
) 
)) 
k) 
1) 
planejar, organizar, controlar e coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e 
manutenção da Sede da Câmara Municipal; 
zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; 
zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de 
sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, 
autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; 
assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões, 
manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com 
indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; 
manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do 
Município utilizados pelo Legislativo; 
manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e 
Vereadores; 
coordenar, controlar e manter a organização geral das instalações internas e externas do 
Legislativo; 
apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas 
na Sede da Câmara; 
responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal; 
acompanhar e assessorar o trabalho das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento que compõem a estrutura da Câmara; 
m) executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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; Estado do Rio de Janeiro 
, Câmara Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUELPEREIRA) 
2.8. —ASSESSOR ADMINISTRATIVO m= 
2.8.1. . Símbolo: DAS-4 
2.8.2. Quantidade: 04 
2.8.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo. 
2.8.4. Atribuições: 
a) prestar assistência a Diretoria Geral; 
b) assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; 
c) prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa, 
d) assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; 
e) executar serviços de digitalização; 
f) assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; 
g) prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; 
h) organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos 
recebidos pelo Legislativo; 
i) auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de 
desempenho das atividades do Poder Legislativo; 
j) executar outras tarefas correlatas. 
2.9. —“ASSESSOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO — 
2.9.1. . Símbolo: DAS-5 
2.9.2. Quantidade: 03 
2.9.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Fundamental Incompleto. 
2.9.4. Atribuições: 
a) assessorar a Coordenadoria de Manutenção e Conservação;, 
b) assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; 
c) supervisionar os trabalhos da copa e cozinha; 
d) manter a quarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes, 
e) supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis, 
f) supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; 
g) organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da 
Câmara; 
h) assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; 
i) controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; 
j) executar outras atividades correlatas. 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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ANEXO |ll 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO 
3.1. — ADVOGADO 
3.1.1.º Vagas: CR 
3.1.2. Exigência do Cargo: 
a) Curso Superior em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; 
b) Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro; e 
c) Comprovação de pelo menos 02 (dois) anos de prática profissional das atribuições do 
cargo. 
3.1.3. . Atribuições: 
a) participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do 
Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao 
desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados 
pela Mesa Diretora; 
b) prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública; 
c) exercer o controle da legalidade dos atos da administração; 
d) zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, 
e) integrar comissões processantes; 
f) pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, 
constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos- entre outras, bem como defender o 
legislativo no que for de interesse no que for necessário; 
g) demais atividades inerentes ao cargo. 
3.2. AGENTE ADMINISTRATIVO 
3.2.1. Vagas: 02 + CR 
3.2.2. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo 
3.2.3. Atribuições: 
a) executar serviços gerais da área administrativa; 
b) atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e 
encaminhando-o aos setores desejados; 
c) redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição 
técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, 
portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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d) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da 
restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando 
necessário; 
e) demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
3.3. — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
3.3.1. Vagas: 01 
3.3.2. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Fundamental Incompleto 
3.3.3. Atribuições: 
a) realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; 
b) conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; 
c) operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; 
d) servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias e Solenes. 
3.4. MOTORISTA 
3.4.1. Vagas: 02 + CR 
3.4.2. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo; e 
b) Carteira de Motorista - Categoria C. 
3.4,3. Atribuições: 
a) conduzir os veículos da Câmara Municipal; 
b) zelar pelos veículos; 
c) acompanhar as revisões periódicas; 
d) demais atividades pertinentes ao cargo. 
3.5. — TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
3.5.1.. Vagas: 01 
3.5.2. Exigência do Cargo: 
a) Formação Técnica em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de 
Contabilidade. 
3.5.3. Atribuições: 
a) executar as tarefas e atividades inerentes à contabilidade pública; 
b) realizar os lançamentos contábeis; 
c) encerrar o exercício financeiro; 
d) demais atividades referentes à formação. 
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3.6. — TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
3.6.1. Vagas: O1 
3.6.2. Exigência do Cargo: 
a) Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido; ou 
b) Curso Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados. 
3.6.3. Atribuições: 
a) manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; 
b) adotar os procedimentos necessários para correção /manutenção de todos os 
equipamentos de informática; 
c) exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados 
pelo Poder Legislativo; 
d) demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
3.7. — TÉCNICO LEGISLATIVO 
3.7.1. Vagas: 02 + CR 
3.7.2. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo 
3.7.3. Atribuições: 
a) apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando 
pareceres e demais atos pertinentes a matéria; 
b) apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias, 
c) emitir pareceres; 
d) lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; 
e) receber e despachar processos; 
f) apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo; 
g) demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
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ANEXO |V 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
4.1. ASSESSOR PARLAMENTAR 
4.1.1.. Símbolo: DAS-1 
4.1.2. Quantidade: 11 
4.1.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Fundamental Completo. 
4,.1.4. Atribuições: 
a) desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder 
Legislativo; 
b) realizar atividades internas e externas de assessoramento; 
c) atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as 
providências necessárias para sua observância; 
d) atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e 
orientando-as para solução dos respectivos assuntos; 
e) organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores; 
f) supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos 
Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; 
g) participar e supervisionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; 
h) realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas 
Comissões Permanentes; 
i) supervisionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as 
tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; 
j) executar outras atividades correlatas; 
k) representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos 
oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; 
1) assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; 
m) assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; 
n) executar outras atividades correlatas. 
4.2. COORDENADOR PARLAMENTAR 
4.2.1. Símbolo: DAS-1 
4.2.2. Quantidade: 01 
4.2.3. Exigência do Cargo: 
a) Ensino Fundamental Completo. 
4.2.4. Atribuições: 
a) coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela Estrutura 
Legislativa do Plenário. 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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ANEXO V 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (CAlI) 
SERVIDORES EFETIVOS 
5.1. CHEFE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO 
5.1.1./ Símbolo: CAI-1 
5.1.2. Atribuições: 
a) exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; 
b) realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento; 
c) responder aos órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de 
fornecedores; 
d) demais atividades pertinentes à função. 
5.2. — CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
5.2.1.. Símbolo: CAI-1 
5.2.2. Atribuições: 
a) exercer atividades de Chefia de controle de pontos; 
b) exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados; 
c) registrar os assentamentos dos servidores. 
5.3. “CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
5.3.1.. Símbolo: CAI-1 
5.3.2. Atribuições: 
a) coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à administração da Câmara, com ênfase 
no Plenário do Poder Legislativo Municipal; 
b) determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, 
Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; 
c) distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões. 
5.4. —“COORDENADOR DA CONTABILIDADE 
5.4.1.. Símbolo: CAI-3 
5.4.2. Atribuições: 
a) exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
b) responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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C) representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema 
estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis; 
d) assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis. 
5.5. — COORDENADOR DE ALMOXARIFADO — 
5.5.1.. Símbolo: CAI-3 
5.5.2. Atribuições: 
a) conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, encaminhar materiais para 
armazenamento; 
b) cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposição de estoque, 
C) acompanhar pedidos de compra da empresa, administrar atendimento a requisições de 
materiais e controla níveis de estoque. 
d) otimizar estocagem de material; 
e) acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais; 
f) realizar o levantamento de inventário físico; 
g) emitir solicitações de compra e controle diversos de expedição dos materiais. 
5.6. —COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
5.6.1.. Símbolo: CAI-3 
5.6.2. Atribuições: 
a) promover pequenas manutenções nos prédios que estejam sob utilização da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira; 
b) controlar os estoques de gênero alimentício, de limpeza e de consumo em geral, 
pertencentes ao Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais baixas ao Setor de 
Almoxarifado; 
c) notificar à autoridade superior qualquer necessidade de manutenção para conservação do 
ambiente físico da Câmara Municipal que não possa ser sanada pela Coordenação. 
5.7."”. COORDENADOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PELA LGPD 
5.7.1.. Símbolo: CAI-3 
5.7.2. Atribuições: 
a) controlar as informações que são publicadas pela Câmara Municipal em seu Portais Oficiais 
e/ou Diário Ofíicial do Município, guarnecendo os dados pessoais que sejam intrínsecos aos 
dados documentos públicos oficiais de modo a não comprometer a transparência dos atos 
publicados; 
b) promover as atualizações advindas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — 
Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
c) notificar os setores sobre as atualizações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) — Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
d) responder questões sobre proteção de dados dirigidas ao Poder Legislativo Municipal. 
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5.8. — COORDENADOR DE TRANSPORTE 
5.8.1. Símbolo: CAI-3 
5.8.2. Atribuições: 
a) coordenar as atividades de transporte, atendendo às necessidades do expediente dos 
diversos setores da Câmara, controlar e manter atualizado os registros dos veículos bem 
como a manutenção, conservação e limpeza da frota. 
5.9. “COORDENADOR DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA 
5.9.1.. Símbolo: CAI-3 
5.9.2. Atribuições: 
a) gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de Digitalização e Microfilmagem de Documentos, o 
Serviço de Comunicação e Expedição e o Serviço de Protocolo Geral; 
b) coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no âmbito 
institucional; 
c) estabelecer e executar a política de avaliação documental; 
d) manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, garantindo o 
acesso e preservando a memória da Instituição como referência, informação, prova ou fonte 
de pesquisa científica; 
e) atuar como membro fiscalizador, não remunerado, da Comissão de Avaliação de 
Documentos — CAD. 
5.10. COORDENADOR DO PLENÁRIO — 
5.10.1º Símbolo: CAI-3 
5.10.2. Atribuições: 
a) exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados à Estrutura Legislativa do Poder 
Legislativo de Miguel Pereira, assim como organizar as pautas das sessões plenárias; 
5.11. COORDENADOR DO PROTOCOLO GERAL 
5.11.1. Símbolo: CAI-3 
5.11.2 Atribuições: 
a) coordenar todas as atividades referentes a entrada e saída de documentos físicos e digitais 
no Protocolo da Secretaria Legislativa; 
b) verificar, receber, protocolar e tramitar as matérias legislativas submetidas ao Plenário da 
Câmara, oriundas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL ou de forma física 
(excepcionalmente). 
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ANEXO VI 
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS 
SERVIDORES SERVIDORES 
COMISSÃO FUNÇÃO EFETIVOS COMISSIONADOS 
(FG) (GA) 
Agente da Contratação AG. CONT. - 
Presidente da COI'IIISSªO de P. CONT. P. CONT. 
Contratação 
Comissão de Membro da Comissão de Compras e = M. CONT. M. CONT. SRA Contratação Licitação 
Membro da Equipe de Apoio EQ. AP. EQ. AP. 
Membro da Equipe de EQ. PLAN. EQ. PLAN. Planejamento 
NN Presidente P. ALMOX. P. ALMOX. Comissão de 
Almoxarifado Membro M. ALMOX. M. ALMOYX. 
o Presidente P. PAT. P. PAT. Comissão de 
Patrimônio Membro M. PAT. M. PAT. 
Comissão de Presidente P. CAD P. CAD 
Avaliação de 
Documentos Membro M. CAD M. CAD 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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“ MIBGUELPEREIRA, 
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ANEXO VII 
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO (GR) 
SERVIDORES COMISSIONADOS 
CARGOS 
(SÍMBOLOS) REPRESENTATIVIDADE RESPONSABILIDADE/CRITÉRIOS 
OBJETIVOS 
DAS-1 ao DAS-5 
20% 
Participação de estudos para o 
aprimoramento das atividades do Poder 
Legislativo Municipal. 
60% 
Anterior, adicionando a participhpação e a 
produtividade nas sessões ordinárias, solene 
e extraordinárias; responsabilizar-se pela 
guarda e controle dos insumos disponíveis na 
sede do Poder Legislativo; responsabilizar-se 
pelo envio, recebimento e entrega de ofícios 
aos demais órgão e Poderes da 
Administração Pública. 
100% 
As anteriores, adicionando a representação 
e/ou substituição dos agentes políticos em 
eventos oficiais; prestar assessoramento em 
todas as Unidades do Poder Legislativo, 
responsabilizando-se por atos praticados. 
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ANEXO VIII 
TABELA DE PROGRESSÃO DE NÍVEL — SERVIDORES EFETIVOS 
& X REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % PROGRESSÃO 
a1 0,00% 
a.2 5 
Nível Fundamental Auxiliar de serviços - 48 Con:orm'e A'.'t' .17' $ 
Incompleto gerais a4 Ú 1 ,Aate o limite a5 3/9 previsto do cargo. 
a6 3 
a 2,5 
b.1 0,00% 
b.2 6 
b.3 5,5 Conforme Art. 17, 8 
Motorista b.4 5 1º, até o limite 
b.5 4,5 previsto do cargo. 
b.6 4 
b.7 3,5 
c.1 0,00% 
c.2 6 
. c.3 5,5 Conforme Art. 17, 8 Técnico em RAA contabilidade c.4 5 1º, até o limite 
c.5 4,5 previsto do cargo. 
c.6 4 
E7 3,5 
Nível Médio Completo 
d1 0,00% 
d.2 6 
d.3 5,5 Conforme Art. 17, & 
Agente administrativo d.4 5 1º, até o limite 
d.5 4,5 previsto do cargo. 
d.6 4 
d.7 3,5 
e 0,00% 
e.2 6 
E e.3 8,8 Conforme Art. 17, 8 Técnico em A A A; informática e4 5 1 À até o limite 
e.5 4,5 previsto do cargo. 
e.6 4 
e7 3,9 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miquelpereira.r).leg.br - E-mail: camaraOmiguelpereira.r).leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
f1 0,00% 
f.2 6 
f.3 5,5 Conforme Art. 17, 8 
Técnico legislativo f4 5 1º, até o limite 
f5 4,5 previsto do cargo. 
f6 4 
f7 3;0 
g.1 0,00% 
g.2 8 
Nível Superiar g.3 7,5 Con:orm,e Ar"t. .17, S 
Completo Advogado g.4 7 1 ,_ate o limite 
g.5 6,5 previsto do cargo. 
g.6 6 
g.7 5,5 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: wnww.miquelpereira.r).leg.br - E-mail: camara&miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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ANEXO IX 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES NOMEADOS ANTES DA 
CF/88 E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
í o REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % PROGRESSÃO 
; ” AUXILIAR Nível Médio Completo ADMINISTRATIVO b.32 - - 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e 
por já terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas 
progressões. 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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