norma nº 412/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 8 7 Sag ae NS MIGHEL PEREIRA. 
LE| COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
Disp6e sobre a Readequag4ao e Revisao Geral 
Anual dos Vencimentos Basicos' e 
Remuneragoes dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, na forma do inciso X 
do artigo 37 da Constituigaéo da Republica 
Federativa do Brasil. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos 
vencimentos basicos de seus servidores publicos, na forma do inciso X do artigo 37 da 
Constituigaéo da Republica Federativa do Brasil, na ordem de 4,7% (quatro inteiros e sete 
décimos por cento), conforme anexos desta Lei Complementar. 
Art. 2° Fica mantido o valor de R$ 7.596,00 aos vencimentos basicos dos cargos de 
provimento em comissao de Consultor Juridico, simbolo C.J.U., e Controlador Geral, simbolo 
C.G., condicionados desta forma, por equiparacao, a fixacao atualizada dos subsidios mensais 
dos Vereadores desta Camara Municipal prevista para a Legislatura seguinte. 
Art. 3° Fica reajustado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) 0 menor valor 
pago pelo Poder Legislativo Municipal, equiparando-se ao valor do salario minimo nacional 
vigente, conforme Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023. 
Paragrafo Unico. O reajuste disposto no caput refere-se aos vencimentos os cargos 
de provimento em comissao de Assessor Técnico de Manutengao e Conservacao, 
simbolo DAS 5, e 0 de provimento efetivo de Auxiliar de Servicgos Gerais. 
Art. 4° Ficam readequados os valores das funcdes de confianga, simbolos CAI, das 
fungdes gratificadas (FG) e das gratificacées de atividade (GA), conforme anexos desta Lei 
Complementar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 1 de 10
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo 
seus efeitos a contar de 1° de marco de 2024, revogando-se as disposicdes em contrario, em 
especial a Lei Complementar n.° 381, de 16 de maio de 2023. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 8 de marco de 2024. 
ANDRE PINTO 
Pref 
03_1..Q2 1.2024 
S6aCS|IRO Ww 1263 
Oll2uso a 
Pagina 2 de 10
1958 1959 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira illiem. dle 
MIGUEL PEREIRA. 
LEI COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO | 
VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO 
ESCOLARIDADE CARGO VENCIMENTO BASICO 
Nivel Fundamental Incompleto Auxiliar de Servigos Gerais R$ 1.412,00* 
Motorista R$ 1.584,13 
Agente Administrativo R$ 1.985,67 
Nivel Médio Completo Técnico em Contabilidade R$ 1.985,67 
Técnico em Informatica R$ 1.985,67 
Técnico Legislativo R$ 1.985,67 
Nivel Superior Completo Advogado R$ 4.145,30 
“Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 3 de 10 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 1998 ig FA hen MIGUEL PEBEIRA 
LEI COMPLEMENTAR N°? 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO II 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 
SiMBOLO VALOR 
DAS-1 R$ 3.641,05 
DAS-2 R$ 2.015,58 
DAS-3 R$ 1.807,52 
DAS-4 R$ 1.495,43 
DAS-5 R$ 1.412,00* 
“Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 4 de 10
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira a 1 aaa MIGUEL PEREIRA’ 
LEl COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO III 
TABELAS DAS FUNGOES DE CONFIANGA 
CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (CAI) 
SERVIDORES EFETIVOS 
SiMBOLO VALOR 
CAI-1 R$ 1.500,00 
CAI-2 R$ 1.000,00 
CAI-3 R$ 500,00 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro -— Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 5 de 10 
Estado do Rio de Janeiro 
"68 Camara Municipal de Miguel Pereira 
ae 
LE! COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO IV 
COMISSOES ADMINISTRATIVAS 
FUNCOES GRATIFICADAS (FG) E GRATIFICACOES DE ATIVIDADE (GA) 
SiIMBOLO 
FUNGAO SERVIDORES SERVIDORES VALOR 
EFETIVOS COMISSIONADOS 
(FG) (GA) 
Agente da Contratacao AG. CONT. - R$ 800,00 
Presidente da Comissao de P. CONT. R$ 500,00 Contratagao 
Membro da Comiss@o de Contratagao M. CONT. R$ 400,00 
Membro da Equipe de Apoio EQ. AP. R$ 500,00 
Membro da Equipe de Planejamento EQ. PLAN. R$ 500,00 
Presidente nie P. ALMOX. R$ 400,00 
Membre ca Comissao de M. ALMOX. R$ 300,00 
Presidente da Comissao de Patriménio P. PAT. R$ 400,00 
Membro da Comissao de Patriménio M. PAT. R$ 300,00 
Presidente da Comissao de Avaliagao 
de Documentos P. CAD R$ 400,00 
Membro da Comissao de Avaliagao de M. CAD R$ 300,00 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 6 de 10 
tA 1856 F 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
gage MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSAO DE NIVEL 
REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSAO 
a.1 0,00% R$ 1.412,00* 
a.2 5 R$ 1.482,60 
P a.3 4,5 R$ 1.549,32 Nivel Auxiliar d 
Fundamental Pali ial a.4 4 R$ 1.611,29 Servicos Gerais Incompleto a.5 3,5 R$ 1.667,69 
a.6 3 R$ 1.717,72 
a.7 2,5 R$ 1.760,66 
b.1 0,00% R$ 1.584,13 
b.2 6 R$ 1.679,18 
b.3 5,5 R$ 1.771,53 | Farao jus a progressao 
de nivel aqueles i b.4 5 R$ 1.860,11 . Motorista $ servidores que 
b.5 4,5 R$ 1.943,81 obtiverem pelo menos 
b.6 4 R$ 2.021,56 nota 70 (setenta) nas 
b.7 3.5 R$ 2.092.341 avaliagdes funcionais, 
, que ocorrerao quando 
c.1 0,00% | R$ 1.985,67 do cumprimento/aprovacgao 
c.2 6 R$ 2.104,81 em estagio probatorio e, 
c.3 5,5 R$ 2.220,57 subsequentemente, Nivel Médio Técnico em c.4 5 R$ 2.331,60 apos as avaliag6es Completo Contabilidade i i 7 c.5 45 | R$2.436,52 | funcionais a cada biénio. 
c.6 4 R$ 2.533,98 
c.7 3,5 R$ 2.622,67 
d.1 0,00% R$ 1.985,67 
d.2 6 R$ 2.104,81 
d.3 5,5 R$ 2.220,57 
Agente d.4 5 R$ 2.331,60 Administrativo 
d.5 4,5 R$ 2.436,52 
d.6 4 R$ 2.533,98 
d.7 3,5 R$ 2.622,67 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 7 de 10 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
“ge PEREIRA 
e.1 0,00% R$ 1.985,67 
e.2 6 R$ 2.104,81 
e.3 5,5 R$ 2.220,57 
Técnico em e.4 5 R$ 2.331,60 Informatica e.5 4,5 R$ 2.436,52 
e.6 4 R$ 2.533,98 
e.7 3,5 R$ 2.622,67 
f.1 0,00% R$ 1.985,67 
f.2 6 R$ 2.104,81 
f.3 5,5 R$ 2.220,57 
Técnico f.4 5 R$ 2.331,60 Legislativo .5 4,5 R$ 2.436,52 
f.6 4 R$ 2.533,98 
f.7 3,5 R$ 2.622,67 
g.1 0,00% R$ 4.145,30 
g.2 8 R$ 4.476,92 
g.3 7,5 R$ 4.812,69 
Nivel Superior Advogado g.4 7 R$ 5.149,58 
Completo 
g.5 6,5 R$ 5.484,30 
g.6 6 R$ 5.813,36 
g.7 5,5 R$ 6.133,09 
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000. Portal: www.miqguelpereira.rj.leg.br —~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 8 de 10
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 51998 x, iat MIGUEL PEREIRA 
LE!| COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO VI 
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes 
da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orgamentaria da Camara Municipal de Miguel 
Pereira 
P REGRA DE ESCOLARIDADE 0, CARGO NIVEL Yo VENCIMENTO PROGRESSAO 
Nivel Médio Auxiliar 
Completo Administrativo b.32 : Re 2.203,3% ° 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por ja terem atingido a progresséo maxima daquela estrutura, nao farao direito a novas progressées. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
Pagina 9 de 10
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira We 
MIGUEL PEBEIRA. 
LE! COMPLEMENTAR N° 412, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO VII 
TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO 
Mensageira R$ 1.920,16 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miquel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br —- E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 10 de 10