| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.381, DE 12 DE MARCO DE 2024.
Aprova as Contas da Administragao
Financeira do Municipio de Miguel
Pereira, referentes ao exercicio de
2022, sob a_responsabilidade do
Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca,
conforme parecer prévio do TCE/RJ.
CONSIDERANDO o aart. 31, §§, da Constituigao da Republica Federativa do
Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art.
204, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Administragao Financeira do Municipio de
Miguel Pereira, referentes ao exercicio de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito,
André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favoravel
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas,
determinac6es e recomendagoes, destacadas no voto proferido — Processo TCE/RJ
n° 223.038-0/2023.
Art. 2° A aprovagao das contas tem por base, ainda, a decisao prolatada pela
Comissao de Finangas e Orgamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto
Legislativo, conforme estabelece o art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de
Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, do Regimento Interno da Camara Municipal de
Miguel Pereira, e o art. 31, §§, da Constituigao da Republica Federativa do Brasil.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Miguel Pereira,
Em 12 de marco de 2024. AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI/.
\ Publicado em_12 LO. 1 2024...
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A \Y \ 3.0. n° AAC pags) {G16 | / \Y \ ‘ \ EDUARDO PAULOCORREA fy
Presidente, | i | SERVID (Ra Femandes Roetrini | \ | ke espn nceenn ETT eratva
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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