norma nº 4230/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
pemed]
MIGUEL PEREIRA
SE
LEINº 4.230 DE |» DEmas tea DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM
TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA
TEREZA MOREIRA DA SILVA NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral
Professora Maria Tereza Moreira da Silva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
(SME), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, 241 - Vila Selma - Miguel Pereira - RJ,
destinado a alunos de 3 a 5 anos da educação infantil.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora
Maria Tereza Moreira da Silva tem por finalidade oferecer educação infantil em tempo
integral, visando ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 3º A implementação do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo
Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva será realizada de forma progressiva e de
acordo com as necessidades da rede municipal de ensino, iniciando suas atividades em
fevereiro com 4 turmas de Pré 1.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a gestão do Centro Municipal
de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, incluindo
a definição de critérios pedagógicos, infraestrutura, seleção de profissionais, entre outros
aspectos necessários para o funcionamento do centro.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação com outras
secretarias e órgãos municipais, além da comunidade escolar e sociedade civil, visando
garantir o suporte necessário à implementação e desenvolvimento das atividades do Centro
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura(QQmiguelpereira.rj.gov.br
Rad! Estado do Rio de Janeiro
e +» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da
Silva.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 4% de MON + de 2024.
ANDRÉ PINTO DE ÁFONSECA
PREFEITO-MUNICIRAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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