| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. |
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Estado do Rio de Janeiro #} Municipio de Miguel Pereira WIGHEL PEREIRA ) LEIN® 4220 DE U ° DE Y\ Gwow DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a incluir no orcamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, _ Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na _lmporténcia de R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e trés reais), obedecendo a seguinte classificagado orgamentaria: FONTE 1706 - R$ 870.783,00 (Transferéncia Especial da Uniao) FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL PROGRAMA DE TRABALHO 12.01.000.13.392.021.1.106 — Promogao e Entretenimento Cultural ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.39.01.1706 [ Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas |R$ 870.783,00 | Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 Conta V‘inculada: ‘ Trafir_tsfgré’ngia_ Espgci_ais_ - 25\8\85—7 Banflco do Bra’si’l S/A.. Financeiro Financeiro Disponibilidades RS 11.663.883,00) Obrigagdes R$ 0,00 Superavit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 10.793.100,00 Saldo disponivel R$ 870.783,00 Este crédito R$ 870.783,00 Saldo disponivel R$ 0,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br PR Estado do Rio de Janeiro usb “MiguEL muu 3, Municipio de Miguel Pereira Saldo disponivel R$ 0,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢coes em contrario. Municipio de Miguel Pereira Em 0% di ~aouce P VN ViV T/ ANDRE PINTO Prefeito | ML E AL D T, o 1)) MO (e Mi iguel Perelia uu oslpo s A2T D Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br