norma nº 4231/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 4.231 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
JULHO DE 2014, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração
pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos
de cooperação.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO
Art. 2º Serão estabelecidas diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, visando ao
fortalecimento da participação social no processo de formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura miguelpereira.rj gov.br
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CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Política Pública, órgão de
natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
acompanhar, avaliar a evolução do planejamento estratégico municipal, opinar nos
processos de elaboração e alteração de programas e prioridades, estimular a
cooperação entre a sociedade civil e os órgãos públicos, propor a realização de
estudos, debates, seminários e encontros, além de estimular o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle social.
Seção | - Da Composição do Conselho
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes representantes:
!— 01 Procurador do Gabinete do Prefeito;
Il — 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde;
Ill - 01 membro da Controladoria do Município;
IV — 01 membro da Secretaria Municipal de Educação; e
V- 01membro da Secretaria Municipal de Governo;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar a composição do
colegiado mediante ato infralegal, na forma do art. 84, VI da Constituição Federal.
Seção Il - Das Competências do Conselho
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Pública:
| - Acompanhar e avaliar a evolução do Planejamento Estratégico
Municipal;
Il - Opinar nos processos de elaboração e alteração de programas e
prioridades;
HI - Estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;
IV - Propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;
V - Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social.
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81º A participação no Conselho pelos integrantes mencionados no artigo
4º será remunerada conforme ato do Poder Executivo, na forma correspondente a
no mínimo o símbolo correspondente ao DAS-08 e no máximo ao símbolo
correspondente ao Subsídio de Subsecretário, na forma dos subanexos I-E e II-F da
Lei Municipal nº 3.854 de 11 de março de 2022 e suas posteriores alterações.
82º A parcela de que trata o parágrafo anterior consiste em retribuição por
eventual execução de encargos especiais não incluídos no plexo de atribuições
normais e típicas do cargo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, contado da data de sua
publicação, estabelecendo os procedimentos para a efetiva implementação das
disposições aqui contidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 15 de março de 2024.
Prefeito Myn
45.103 1 29024
C20ÇS|DO nº. 1373
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