norma nº 413/2024

Estado do Rio de Janeiro
10! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Coari entima)
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação:
TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (...)
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx
B. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxX
POOOOOOOOOOO00000000000000%
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E DOOOOOOOOOOOOO00000000060XXX
—
E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....)
H. PESSOAS JURÍDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA BRUTA MENSAL)
1
(ATIVIDADES)
a am
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXX (.....)
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxX (...)
E) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxX (e...) É E i
(d) Serviço 10.04 e 19.01 do art. 165 2% o
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
diferimento do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre os códigos de serviço relacionados no Anexo Único da
presente Lei Complementar.
81º O diferimento consiste na postergação do pagamento do ISS,
podendo o montante devido ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, na
forma a ser pactuada em instrumento jurídico próprio.
82º O diferimento de que trata o caput deste artigo não constitui renúncia
de receita, devendo ser acompanhado de estudo de impacto fiscal, assegurando a
neutralidade fiscal da medida.
Art. 3º A concessão do diferimento do ISS obedecerá ao princípio da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme estabelecido pela Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Município de Miguel Pereira
Rag Don IS
8 USO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO ÚNICO
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
19 -. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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