norma nº 414/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE!| COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVICO PUBLICO DE LOTERIA NO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA, A SER EXPLORADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVICO PUBLICO DE LOTERIAS DE 
MIGUEL PEREIRA (LOTEMP), NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI 
FEDERAL N° 14.790, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO | 
DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 1° Fica instituido 0 servigo publico de Loteria do Municipio de Miguel 
Pereira, que podera explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei 
Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e na Lei Federal n° 14.790, de 29 de 
dezembro de 2023, na forma de servico puiblico municipal. | 
§1° A captacao dos recursos por meio da loteria municipal sera realizada 
através do entretenimento fisico, eletrénico ou virtual dentro do territério do 
Municipio, e da exploragao de jogos lotéricos fisicos dentro do territorio do Municipio 
e eletrénicos, virtuais e online explorados por empresa sediada no Municipio no 
ambito da rede mundial de computadores (www — world wide web). 
§2° Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda Operacao, jogo 
Ou aposta conforme previsto em legislacgao federal, incluidas, exemplificadamente, 
loterias de prognésticos, de prognésticos esportivos, passiva e loteria instantanea e 
. jogos online para obtengao de prémio em dinheiro ou em bens de outra natureza. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 2° Fica criada a Autarquia Municipal do Servico Publico de Loterias 
de Miguel Pereira (LOTEMP). 
Paragrafo unico. O servico publico de loteria a que se refere esta Lei sera 
explorado pela Autarquia Municipal do Servico Publico de Loterias de Miguel Pereira 
(LOTEMP) mediante, concessao, permissao, credenciamento ou quaisquer meios 
previstos em lei. 
CAPITULO II 
DA DESTINAGAO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS 
Art. 3° O produto da arrecadacao total obtida através da captagao de 
apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio fisico ou virtual, 
sera destinado segundo as seguintes diretrizes: 
| - a seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada 
modalidade lotérica explorada, no minimo, o percentual destinado pela Uniao paraa 
mesma finalidade: 
li - ao financiamento de acgées e projetos e aporte de recursos de custeio 
nas areas de assisténcia social, direitos humanos, esporte, cultura, educagao, saude 
e seguranc¢a publica; 
lll - ao pagamento de prémios, ao recolhimento do imposto de renda 
incidente sobre a premiagao e a cobertura de despesas de custeio e de manutencao 
da operagao da loteria municipal: 
Art. 4° Os valores dos prémios que nao tenham sido reclamados pelos 
apostadores contemplados no prazo de prescri¢ao previsto em regulamento serao 
revertidos ao Fundo Municipal de Assisténcia Social. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 5° A LOTEMP, diretamente ou por meio de parceria, concessao ou 
permissao, adotara os sistemas de garantia que julgar convenientes a seguranca 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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MIGUEL PEREIRA) 
contra adulteragao ou fraude dos bilhetes bem como de quaisquer apostas, 
pagamentos de prémios ou controle financeiro e contabil dos Credenciados. 
Art. 6° A LOTEMP disciplinara a forma da entrega dos valores destinados 
a seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiacao e aos demais 
beneficiarios legais. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei e a 
LOTEMP editara as normas complementares que se fizerem necessarias. 
CAPITULO IV 
DA TRIBUTAGAO E DA OUTORGA 
Art. 8° Fica definido que, para fins de incidéncia do Imposto Sobre 
Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), a base de calculo do imposto sera 
correspondente ao GGR (Gross Gaming Revenue), deduzidos dos valores das 
apostas realizadas com a utilizagaéo de bénus concedido pela Credenciada e da 
Outorga Variavel. 
Paragrafo unico. Compreende-se por GGR — Gross Gaming Revenue, a 
diferenca entre o montante geral de apostas e os prémios pagos aos apostadores. 
Art. 9° A aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 
(ISSQN) sera de 2% para as empresas que, licenciadas no Municipio de Miguel 
Pereira, explorarem as atividades regulamentadas nesta lei, bem como quaisquer 
atividades correlatas de processamento de dados, apoio administrativo ou 
financeiro, desenvolvimento de softwares, plataformas e jogos, bem como sistemas 
de controle das apostas e pagamento de prémios. 
Art. 10 A outorga sera concedida em carater definitivo a empresa que, 
aprovada técnica, financeira e juridicamente, efetuar o pagamento das Outorgas 
Fixa e Variavel. 
Art. 11 A Outorga Fixa é de R$ 3.000.000,00 (trés milhées de reais), 
garantindo a Credenciada licenga para operacdo por 5 anos, desde que mantida sua 
condicao de habilitacao. 
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Art. 12 As empresas que se credenciarem nos 20 dias subsequentes a 
publicagao do edital de credenciamento farao jus a um desconto de 65% do valor da 
Outorga Fixa. As empresas que se credenciarem entre 21 dias e 60 dias 
subsequentes a publicacao do edital de credenciamento farao jus a um desconto de 
30% do valor da Outorga Fixa. 
Art. 13 O pagamento da Outorga Fixa sera feito a vista, com desconto de 
7% (sete por cento), ou em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira no ato da 
concessao da Outorga Fixa e as demais até 0 dia 05 de cada més. 
Art. 14 A Outorga Variavel sera recolhida mensalmente, até o dia 05 do 
més subsequente a apuracgao do GGR (Gross Gaming Revenue), ao percentual de 
3% (trés por cento), deduzidas do montante das apostas realizadas com utilizacao 
de b6nus concedidos pela Credenciada. 
Paragrafo unico. O GGR - Gross Gaming Revenue sera apurado 
obrigatoriamente no més subsequente a coleta das apostas e do pagamento dos 
prémios. 
Art. 15 A Outorga sera concedida para uma Unica marca (URL), sendo 
permitida a aplicacao de multiplos requerimentos para operacao de URLs diversas. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei em todos os 
aspectos necessarios a sua execucao, respeitando os limites estabelecidos pela 
legislagao federal vigente. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposig¢ées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira oie RA MUNICIPAL DE 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme O41 us a Barbosa, 379, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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ANEXO UNICO 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA 
QUANTIDADE SIMBOLO CARGOS 
1 DAS 01 Presidente de Autarquia 
3 DAS 02 Assessor de integracao Operacional | 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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