norma nº 415/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ve Penta)
LEI COMPLEMENTAR Nº 415 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei
Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de
um novo item, com a seguinte nova redação;
TABELA IIl
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura) miguelpereira.rj.gov.br
UFIR-MP
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....)
a. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....)
5. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (...)
D)XXXXXXXXXXXKKXXXXXXXKXKXXX (...)
C)XXXXXXXXXXXKKKXXXXKXXKKXXX (....)
[)XXKXXXXXXXXKXXXXXXKXKXXXXX (....)
| EESano Too nen ana (...)
. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
(ATIVIDADES) MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....)
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....)
0) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....)
d) Serviços 10.04, 19.01 e 4 do art. 165 2%
emenda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 26 de março de 2024.
HNITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
SO
único do Município de Miguel Pereira
L2402]D0 a. 1280
ms meme A. LIA (22)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura miguelpereira.r.gov.br