| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00. |
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824 Estado do Rio de Janeiro WEB + Município de Miguel Pereira “MIGUEL PEREIRA) LEI Nº 4.232 DE 22 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a incluir no orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: É FONTE 1704 - R$ 7.000,00 ( Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO 11.01.000.08.242.051.2.169 — Assistência a Pessoa com Deficiência ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00 33.90.30.14.1704 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.500,00 33.90.48.01.1704 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 4.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.244.2.027 — Assistência a População em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1704 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 7.000,00 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj.gov.br “, 2 ty Estado do Rio de Janeiro WEB + Município de Miguel Pereira ge MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - A presente Lei entrará e m vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DÉ A ONSECA Prefeito ici ipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ wWww.miguelpereira.rj gov.br - administracao miguelpereira. ri.gov.br