norma nº 4233/2024

veta,
Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Miguel Pereira
uso
(Aro
LEI Nº 4.233 DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), para
atender a aquisição de viaturas, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 300.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
FONTE 1705 - R$ 500,00 (Transferências dos Estados referentes a
Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.20.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat. Impl. Agrícolas e Outros [R$ 300.000,00
[44.90.52.02.1705 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 500,00
Art. 2º) — A importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é advinda do
contrato de repasse nº 950491/2023 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita:
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
1717.01.0.1.006 - Convênio Plataforma Mais Brasil nº 950491/2023 — Aquisição de
Viaturas
Art. 3º) — O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da
aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracaoQOmiguelpereira.rj.gov.br
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=»: Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.36.03.1705 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 500,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ile III parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 22 de março de 2024
ANDRÉ PINTO FONSECA
Prefeito
ed »
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
Www.miguelpereira.rj.gov.br - administracaoQmiguelpereira. ri.gov.br