norma nº 4234/2024

Dad é
Estado do Rio de Janeiro
'ESP + Município de Miguel Pereira
“Miu PEREIRA
LEI Nº 4.234 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de
Educação, no valor de R$ 1.034.318,65.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.034.318,65 (um milhão, trinta e quatro mil,
trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), à seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 1.034.318,65 (Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB .
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.034.318,65 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2023, de acordo com o inciso |, do
artigo 43 da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO
EXERCÍCIO DE 2023
Descrição Valor R$
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2022 R$ 2.342.027,49
(+) Receita FUNDEB recebida em 2023 R$ 23.736.087,51
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB de 2023 R$ 629.164,22
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2023 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2023 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento de passivos financeiros (RP, outros) em 2023 ) R$ 0,00
Total dos recursos financeiros em 2023 R$ 26.707.279,22
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2023 R$ 25.672.960,57
Superávit financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 1.034.318,65
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira. ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
[ESP Município de Miguel Pereira
“MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ;
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. :
Município de Miguel Pereira, ve
Em 26 de março de 2024 ,
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ r
wwyw.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj gov.br