| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.113,03. |
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pttát; Estado do Rio de Janeiro “Ra: Município de Miguel Pereira “Comeu peneima LEI Nº 4.235 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.113,03. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.113,03 (dois mil, cento e treze reais e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1569 - R$ 2.113,03 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.1569 Indenizações e Restituições R$ 2.113,03 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Outras Transferências de Recursos do FNDE — 1024613-1 Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 2.113,03 Obrigações R$ | 0,00 | Superávit 2.113,03 Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ Wwww.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira. ri.gov.br ya Estado do Rio de Janeiro (NES: Município de Miguel Pereira “Comguei peRéiRa Total R$ 2.113,03 Total R$ 2.113,03 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira OE a QI DO AAA 00 2.0).04) Oilzuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao Omiguelpereira.rj.gov.br