norma nº 4236/2024

ct ta,
“X Estado do Rio de Janeiro .
! + Município de Miguel Pereira 8
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 4.236 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 19.820,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 19.820,07 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1569 - R$ 19.820,07 (Outras Transferências de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.1569 Indenizações e Restituições R$ 19.820,07
.
Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferências de Recursos do FNDE — 1024791-X
Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
| Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 19.820,07 Obrigações R$ 0,00
| | Superávit R$ 19.820,07
“e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
Www.miguelpereira.rj.gov.br - administracaoQmiguelpereira.rj gov.br
A)
RA as
« Estado do Rio de Janeiro
“EMP: Município de Miguel Pereira
| Total R$ 19.820,07 Total R$ 19.820,07
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em 26 de março de 2024
ANDRÉ PINTO
Prefeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira. ri.gov.br