| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.110,81. |
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qt 2a, Estado do Rio de Janeiro ' Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 4.237 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.110,81. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.110,81 (um mil, cento e dez reais e oitenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1569 - R$ 1.110,81 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica É ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.1569 | Indenizações e Restituições IRS 1.110,81 L Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Outras Transferências de Recursos do FNDE — 1025174-7 Banco do Brasil S/A.. [ ATIVO PASSIVO Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 1.110,81 Obrigações R$ 0,00] Superávit R$ 1.110,81 | Total R$ 1.110,81 Total R$ 1.110,81 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj.gov.br qo say Estado do Rio de Janeiro “MES? Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 26 de março de 2024 ANDRÉ PINTO EA ONSECA Prefeito Muni ário Cficial Elatrõi k Miguel Pereira 375, Centro, Miguel Pereira-RJ Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, nº cao(Qmiguelpereira.rj gov.br www.miguelpereira.rj.gov.br - administra