norma nº 4238/2024

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Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
54 No
MIGUEL PEREIRA 1
LEI Nº 4.238 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 262.983,85
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 262.983,85 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e
três reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1569 - R$ 262.983,85 (Outras Transferências do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO '
10.02.000.12.361.017.2.171 — Escola em Tempo Integral
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.06.1569 [Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 262.983,85
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Escola Tempo Integral — c/c 0026463-0, 1026463-0
Banco do Brasil S/A.
| ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 262.983,85 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 262.983,85
| Total R$ 262.983,85 Total R$ 262.983,85
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj.gov.br
= Estado do Rio de Janeiro
'EP Município de Miguel Pereira
“mover PEREIRA
Art. 3º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 26 de março de 2024
cipio de
Eos
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj.gov.br