norma nº 4239/2024

po Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Miguel Pereira
“a PEREIRA
LEI Nº 4.239 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 17.500.000,00 em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 — R$ 17.500.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj.gov.br
sida;
Estado do Rio de Janeiro
“EP. Município de Miguel Pereira
“miguel PEREIRA
Art 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 26 de março de 2024
O2 104 20924,
GA SADO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracaoQmiguelpereira.rj. gov.br