norma nº 774/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
sige MUNICIPAL DE MIGUEL pefRBSOLUCAO N° 774, DE 5 DE ABRIL DE 2024. 
i vheadoomQG LO4 | 2024} Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber 
2 c de Souza Ferreira e Vitor Batista Ralha de 
== ’ Pag.(s)_ 29-35. Afonseca a cidade de Brasilia/DF, para 
bist Conia eas Re tratar de assuntos de interesse do 
SERVIDOR Matr. 04/012 Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Vitor Batista Ralha 
de Afonseca a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de 
Miguel Pereira, com saida no dia 8 e retorno previsto para o dia 13 de abril de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolu¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, /| 
Em 5 de abril de 2024. | 
} ONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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