norma nº 775/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 2 0 algae". 
MiGGtL PERLIBA 
-RESOLUGAO N° 775, DE 9 DE ABRIL DE 2024. 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
Sublicado em: O°1 I Od (2. Autoriza a viagem dos Vereadores Mario 
, Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho 
9.0.n4 A238 F_ pag(s) A823. a cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
fi assuntos de interesse do Municipio e da 
| : en q cranes Riberih outras providéncias. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Mario Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli 
Malho a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 20 e retorno previsto para o dia 25 de maio de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resoluc¢ao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Réso ¢ao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 1 
Camara Municipal de Miguel Pereira, / | Em 9 de abril de 2024. | | 
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EDUARDO P \ O ‘CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
; " Vice-presidente 
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ee feeeves . JOSE ROBERTO -MONGIN samo dnincr DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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