| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
iden Peatina
<JARAMNICPALDE WIGUEL PERERRESOLUCAO N° 776, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
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" SERVIDOR Técnica Legislativa de assuntos de interesse do Municipio e da ¥ “turertr"0 1/012 outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ilvanilson Venancio da
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos
Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel
Pereira, com saida no dia 15 e retorno previsto para o dia 20 de abril de 2024.
Art. 2°. Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resoluc¢ao n° 763, de 19 de setembro de 2023.
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel
Pereira, nos termos da Resolu¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem,
nos termos do art. 13 da Resolu¢ao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma.
Art. 5° EstaR solucao entra em vigor na data de sua publicacao. \ Camara Municipal de Miguel Pereira,
Em 9 de abril de 2024. ran |
EDUARDO P CORREA VITOR BATISTA LHA DE AFONSECA
Vice-presidente
JOSE RO ONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Socratic 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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