norma nº 777/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
ESOLUCAO N° 777, DE 9 DE ABRIL DE 2024. AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ublicado em 2°] 104 pale Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
rms interesse do Municipio e da_ outras Amn ra Fe Hal mi providéncias. idénci i 
Técnica Legisrativa 
Matr. 01/012 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 13 e retorno previsto para o dia 18 de maio de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resoluc¢ao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3°. Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resoluc¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, | 
Em 9 de abril de 2024. — 
/ / 
L/ AN | 
ORREA VITOR BATIS ms AFONSECA 
Vice-presidente 
ANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
) \MONGIN IVANILSON 
1° Secretario 
Aventa Roberto Svein n° ani; Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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