norma nº 4240/2024

Estado do Rio de Janeiro
E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
à
LEINº 4240 DE 40) DE bau DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO
DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no município de
Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
Il — Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol é facultado as pessoas que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus
funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
Art. 5º A infração ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis:
I- O servidor público ou entre privado responderá civil e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições;
Il — A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ll — O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades
contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da
pessoa com deficiência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Habitação, a secretaria será responsável pelo cadastro e verificação da documentação
dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida
documentação pessoal do beneficiário.
Art. 7º O Executivo Municipal firmará parcerias entre as instituições e
empresas, a fim de viabilizar o cordão de girassol aos usuários, que ficará por conta dos
mesmos, uma vez que, a sua utilização é facultativa.
Art. 8º Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e a Secretaria Municipal de
Saúde, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de
conscientização sobre o uso do “CORDÃO DE GIRASSOL”, com eventuais parcerias
com instituições.
Art. 9º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido com as
seguintes especificações: material poliéster acetinado; medidas de 15 ou 20mm de
largura por 85cm de comprimento e os acabamentos serão fixador mosquete e trava de
segurança.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares a presente lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 40 de alonil dezozs:
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