norma nº 4241/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº 4,241 DE 42 DE abalo pE2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicior:
Suplementar na importância de R$ 3.656.198,16 (três milhões, seiscentos e cinquenta «
seis mi, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 3.656.198,16 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|31,90.11.01.1600 [Vencimentos de Cargo Efetivo | 2 |R$ 1.045.600,00.
|31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 88.408 16 .
'33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
-33.90.30.08. 1600 | Combustíveis e Lubrificantes | RS | 500.000,00.
33.90.30.99.1600 Materiais de Consumo - Outros o |R$S | 150.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 500.000,00
'33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 772.190,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo
Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, S 1º, Artigo 43 da Leinº 4.320 de 17
de março de 1964.
Dia 4
Estado do Rio de Janeiro
4
e À Município de Miguel Pereira
Cross)
a
Ed
“ MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |.
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 12 de albul de 2024 -
ANDRÉ PINTO
ONSECA
Prefeit
nigipal
E 16 4 MY 4 2024
“09.403 ]DO msgs