norma nº 4242/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº 4.242 DE. 4) DE oloncV o DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona!
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
l
33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1000.0000
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo
Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2022 é
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - Sus
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Especializada
1713.50.2.1.008 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 81º, Artigo 43 da Leinº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
l Ro Estado do Rio de Janeiro
| y | Município de Miguel Pereira
oi
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 42 de abul de 20U-
ANDRÉ PINTO ONSECA
Prefeito ipa
ira 4105 IDO nº 4343
— ant,