norma nº 4243/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEINº 4.243 DE 12 DE alyul DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 1.200.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: . = o
'33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA; O
(44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos —
[R$ 1.200.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
EM 1204 obrl de d024-
Alo ni 105
Oileuso