| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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Se z “ay Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº 4.244 DE + DE DE 2024. AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL, Nos LIMITES DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS, DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 12,06% (doze inteiros e seis centésimos por cento) que vigorará a partir da competência de abril de 2024, com base na legislação vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal. 81º O percentual de que dispõe o caput deste artigo será aplicado em duas parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Único desta lei complementar. 82º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei com atualização das tabelas remuneratórias funcionais do Poder Executivo Municipal. 83º O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidirá sobre os vencimentos, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza. Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na forma do Anexo Único, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em LC de de 2024. AE s.O4 ] 9024 07. x.08 Do. CA Ko a! Lou, O/DE AFONSECA Prefeito/Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centrd, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 (1 e USC prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro RA + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A e MIGUEL PEREIRA LEINº 4.244 DE j4 DE suà DE2024. ANEXO ÚNICO Cronograma R A Revisão Termo inicial dos Mês/Competência Não acumulativo efeitos ABRIL 6,0303% 01/04/2024 SETEMBRO 6,0303% 01/09/2024 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br