norma nº 4245/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“mieuELPEREIRA
LEINº 4245 DE 44 DE ann.l DE2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
3.983 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.º 3.983 de 13 de
setembro de 2022, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ no município de Miguel Pereira e dá outras providências”, passando a
vigorar com a seguinte nova redação.
“Art. 6º A composição do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ será formada por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) do
Poder Público, e 05 (cinco) da Sociedade Civil e das entidades não
governamentais, assim definidos:
I- Os 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal que estejam
compromissados com luta pela proteção dos Direitos da População
LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, contemplando
os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF);
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação (SMDDH);
c) Secretaria Municipal de Educação (SME);
d) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
e) Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG);
Hm — Os 05 (cinco) conselheiros oriundos das entidades não
governamentais que terão assento no conselho devem estar
compromissados com luta pela proteção dos Direitos da População
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura(Qmiguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
dá)
MIGUEL PEREIRA
LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, e deverão
estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, (li de lnnsl de 2024.
ANDRE TO|DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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