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materia nº 540/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 540 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29491

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-09 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-09-09 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 159/SEC/2013.
2013-09-06 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-09-05 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2013-08-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-20 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2013-08-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-08-07 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2013-08-06 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
 INDICAÇÃO LEGISLATIV A 004/2013
1. CONSIDERANDO: que a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil do Brasil vem traçando
parâmetros para que todos os entes da administração pública tenha participação ativa nos critérios
de prevenção e na ação em momentos de desastres, tendo como foco a promoção de atitudes
ordenadas dos núcleos da sociedade civil em conjunto com as demais autoridades e tendo como
conceito precípuo a proteção da Vida, a solidariedade, a organização dos serviços emergenciais de
proteção e prevenção. Embora não tenhamos uma receita exata de como fazer a mobilização
comunitária, mas podemos fazer com que conceitos mínimos estejam positivados em leis, e, acima
de tudo, com a participação fiscalizadora de todos os organismos que estarão a disposição da
sociedade nos momentos cabíveis.
2.CONSIDERANDO: a extrema necessidade da alteração da atual estrutura de Proteção e Defesa
Civil e a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e um Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil, devido a grande catástrofe de janeiro de 2011 que se abateu sobre a
população de Nova Friburgo e região, a fim de que tenhamos como objetivo a proteção a vida, o
patrimônio e que as políticas públicas de ação, proteção e prevenção sofra a fiscalização social
devida. 
1
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO
MUNICIPAL E O DIA MUNIICIPAL DE REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º - Fica alterada, no âmbito da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, a atual Secretaria Municipal de Defesa Civil para a nova denominação
de Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC), órgão de subordinação direta ao
Prefeito Municipal, ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa
Civil, implementando uma política de ação, fiscalização, proteção e de defesa civil à população e
demais atribuições na conformidade do Artigo 4º desta Lei.
Art. 2º - Integrarão a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(SEMPDEC), conforme organograma em anexo único a presente lei, os cargos em comissão e as
funções gratificadas ora criadas, especificados nos incisos deste artigo da presente Lei.
I. Secretário;
II. Subsecretário Administrativo;
III. Subsecretário Operacional;
IV. Assessoria Administrativa;
V. Assessoria Operacional;
VI. Gerência: Administrativa – Comunicação – Suporte Técnico de Tecnologia de Informação;
VII – Coordenador: Administrativo Documental – Operação em Transporte e Logística e de
Atendimento ao Usuário;
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VIII. Gerência Jurídica;
IX. Gerência de Projetos e Finanças;
X. Coordenador de captação de recursos;
XI. Assessoria Operacional;
XII. Gerência: Operacional de Prevenção e Enfrentamento – Capacitação, Formação e
Aperfeiçoamento – Operações Técnicas – Interação e Atividade Comunitária;
XIII – Coordenador: Prevenção e Emergência – Técnica de Engenharia, Geologia e Meteorologia -
Intermediação e Atividade Comunitária;
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC) serão as estabelecidas por meio de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3º. Fica extinta na Estrutura Organizacional Administrativa anterior, estabelecida pela Lei ou
decreto anterior da Secretaria Municipal de Defesa Civil e sua respectiva estrutura de órgãos, cargos
em comissão e funções gratificadas. 
Parágrafo Único. Todos os servidores atualmente lotados na Secretaria Municipal de Defesa Civil
passam integrar, automaticamente, o quadro de lotação da Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (SEMPDEC). 
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC): 
I. Executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção
da sociedade;
II. Promover a integração entre todos os entes públicos, privados, organizações não governamentais
e sociedades civis organizadas, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
III. Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
IV. Estimular o desenvolvimento de comunidades resilientes e os processos sustentáveis de
urbanização;
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V. Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a
desastres, de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;
VI. Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos
outros potencialmente causadores de desastres;
VII. Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
VIII. Desenvolver consciência acerca dos riscos de desastre;
IX. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
X. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito
local, em articulação com a União e os Estados;
XI. Incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
XII. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
XIII. Propor ao chefe do executivo municipal a decretação de Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
XIV. Vistoriar edificações, marquises e seus acessórios e áreas de risco e promover, quando for o
caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
XV. Propor a abertura de pontos de apoio ou abrigos provisórios, para assistência à população em
situação de alto risco ou desastre;
XVI. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem
como, sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de
desastres;
XVII. Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XVIII. Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e
Defesa Civil;
XIX. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XX. Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de
proteção civil no Município;
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XXI. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações de Defesa Civil
e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades
apoiadas;
XXII. Capacitar profissionais para ações específicas em Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º – Fica instituído no âmbito do município de Nova Friburgo, o dia 29 do mês de Outubro,
como o Dia Municipal de Redução de Desastres Naturais, em simetria à data do Dia Estadual de
Redução de Desastres Naturais, instituído pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de
Estado de Defesa Civil.
Parágrafo Único – Neste dia, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal
(SEMPDEC) promoverá atividades de conscientização da população, sobre ações que envolvam
prevenção, mitigação e enfrentamento aos eventos de desastres naturais. 
Art. 6º - Para efeitos desta lei são considerados:
I. Agentes de Proteção e Defesa Civil: todos os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC), independente da função que exerçam; 
II. Técnicos de Proteção e Defesa Civil:os engenheiros, arquitetos e geólogos, lotados na Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC) ou pertencentes a órgão municipal
diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de
Proteção e Defesa Civil;
III. Auxiliares Técnicos de Proteção e Defesa Civil: técnicos em construção civil, técnicos em
edificações, tecnólogos em meio ambiente ou compatíveis, meteorologistas ou técnicos em
meteorologia, lotados na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC)
ou pertencentes a órgão municipal diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e
imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil;
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IV. Voluntários de Proteção e Defesa Civil: Pessoa Física ou Jurídica, previamente capacitada e
treinada, que presta serviço voluntário através de atividade não remunerada à Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC), que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço
voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou
afim.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC) terá o Poder de
Polícia administrativa para Notificar, Multar, Interditar, Demolir, Requisitar, Penetrar na
Propriedade e Remover Pessoas nas seguintes condições:
§1º - Das Notificações:
I. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC) poderá notificar os
proprietários, possuidores, ou responsáveis por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem
as exigências técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a
prevenir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de terceiros; 
II. O prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de imediato a 30
(trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco constatado;
III. O descumprimento acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor definido na
notificação.
§2º - Das Interdições:
I. INTERDIÇÃO CAUTELAR: determinada por Agentes de Proteção e Defesa Civil aos
proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação
preliminar. A Interdição Cautelar será autuada formalmente ou, na impossibilidade, informada
verbalmente e terá duração de até 24h (vinte e quatro horas), devendo formalmente ser ratificada ou
cancelada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil;
II. AUTO DE INTERDIÇÃO: determinada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil aos
proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco, irregulares ou em desconformidade
a legislação, conforme avaliação técnica. Os ocupantes deverão deixar o imóvel e seguir todas as
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instruções ditadas pelo Técnico da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal
(SEMPDEC). A Interdição será autuada formalmente e terá efeito imediato, com duração
indeterminada, podendo ser permanente ou condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais à
proteção, prevenção e ou mitigação dos riscos contemplados; 
a) O Auto de Interdição será registrado na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Municipal (SEMPDEC), em arquivo próprio, publicado no Diário Oficial do Município ou qualquer
outro meio de dar publicidade dos atos do Município de Nova Friburgo, averbado no Órgão
Municipal específico e comunicado ao Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do
gravame;
b) Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a apresentação de Defesa Prévia do
proprietário ou possuidor do imóvel interditado. A Defesa Prévia deve ser apresentada, através do
competente processo administrativo municipal e destinada à Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil Municipal (SEMPDEC); 
c) O descumprimento do Auto de Interdição acarretará sanção administrativa de Multa, conforme
valor definido no Auto de Interdição, além das sanções previstas na legislação penal;
III DESINTERDIÇÃO: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado, após cumprir todos os
requisitos e demais exigências contidas no Auto de Interdição, poderá requerer a desinterdição,
apresentando justificativas e provas em Laudo Técnico, elaborado por profissional competente,
através de processo administrativo municipal e destinado à Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil Municipal (SEMPDEC). Em caso de deferimento, a Secretaria Municipal de Proteção
e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC) publicará no Diário Oficial do Município ou qualquer outro
meio de dar publicidade dos atos do Município de Nova Friburgo e averbará no Órgão Municipal
específico, comunicando o Registro Geral de Imóveis para a retirada do assentamento do gravame;
IV DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: o proprietário ou possuidor
do imóvel interditado poderá ser Notificado a prover a Demolição do imóvel e/ou a Reconstituição
da Área Remanescente em questão, de acordo com Laudo Técnico ou Registro de Ocorrência
emitido por Técnico de Proteção e Defesa Civil. Caso as ações determinadas não sejam cumpridas
no prazo, que poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau
de risco constatado, fica o Município autorizado a proceder, de ofício, ações necessárias à
Demolição e/ou a Recuperação da Área Degradada. Todos os custos inerentes aos procedimentos
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executados pelo município para prover a Demolição do Imóvel e/ou a Reconstituição da Área
Remanescente serão devidamente cobrados do proprietário ou possuidor do imóvel ou área objeto
das ações.
a) Estarão isentos de prover os custos da demolição do imóvel e ou a reconstituição da área,
proprietários devidamente reconhecidos pelos Serviços de Assistência Social do Município, que
fazem parte do grupo da população de baixa renda;
§3º - Das Requisições: 
I. Os Agentes e Técnicos de Proteção e Defesa Civil diretamente responsáveis pelas ações de
resposta aos desastres ou eventos adversos, em casos de risco iminente, observada a Constituição da
República Federativa do Brasil e o Código Penal, terão a incumbência de:
a) Penetrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento dos
moradores, para prestar socorro ou para determinar a pronta Evacuação dos mesmos;
b) Requisitar o emprego de recursos humanos da administração pública ou de particular, além do
uso da propriedade móvel ou imóvel, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar
danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens;
II O descumprimento da Ordem de Requisição, Penetração nos Imóveis e Evacuação, importará em
imputação de crimes previstos na Legislação Penal, além de sanção administrativa de multa. 
§4º - Das Multas:
I. Pelas infrações às disposições previstas nesta Lei serão aplicadas Multas iniciais que variam de 01
(uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ),
tendo como critério o grau de risco constatado no Laudo Técnico;
II. No caso de cada reincidência a multa será aplicada no dobro das Unidades Fiscais de Referência
do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) apontada. A aplicação da multa terá lugar em qualquer
época, durante ou depois de constatada a infração;
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III. O pagamento da multa não ilide a infração, ficando o infrator na obrigação de cumpri-las;
IV. Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contra o
auto de infração, que poderá ser apresentada através do competente processo administrativo
municipal e destinada a Diretoria Técnica da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Municipal (SEMPDEC), que a julgará.
Art. 8º - Com a finalidade da elaboração de políticas públicas relacionadas às atribuições da
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal (SEMPDEC) e acompanhamento de
suas implantações, e para o efetivo desenvolvimento da conscientização da sociedade a respeito da
participação popular na contribuição da consolidação da Proteção e Defesa Civil Municipal, fica
criado, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a participação
paritária do Governo e Sociedade Civil Organizada, de natureza consultivo e deliberativo.
§ 1º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) será constituído de membros
assim qualificados das seguintes entidades civis, religiosas, militares, serviços e do governo:
I - Representantes da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara dos Vereadores;
II - Representantes do Poder Judiciário;
III - Representantes do Poder Executivo;
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Representantes da Fundação Municipal de Saúde;
VI - Representantes da Secretaria de Educação;
VII - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII - Representantes da Polícia Civil Judiciária;
IX - Representantes do 11º Batalhão de Policia Militar;
X - Representantes do 6º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros;
XI - Representantes do Sanatório Naval de Nova Friburgo;
XII - Representantes do Tiro de Guerra de Nova Friburgo; 
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XIII - Representantes da Cruz Vermelha;
XIV - Representantes das Associações de Rádio Amadores de Nova Friburgo e região;
XVI - Representantes do Grupo de Escoteiros de Nova Friburgo e região;
XVII - Representantes dos Clubes de serviços com sede em Nova Friburgo e região;
XVIII - Representantes de órgãos não governamentais, igrejas e associações civis;
XIX - Representantes de outras entidades e líderes comunitários de Nova Friburgo;
XX – Representantes da Secretaria de Proteção e Defesa Civil;
§ 2º – Cada entidade descrita no § 1ª poderá nomear dois representantes, sendo um efetivo e outro
suplente, para um mandato de 02 (dois) anos e aqueles que possuem mandatos em seus cargos
públicos pelo prazo do seu mandato.
§ 3º - Aplica-se o Princípio Democrático, sendo assim, cada entidade terá o direito de um voto
dentro do Conselho.
§ 4º - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço
fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte
devidamente comprovadas.
§ 5º – Os representantes de cada entidade serão nomeados em seus cargos por meio de Decreto do
Prefeito Municipal. 
Art. 9º - Com a finalidade de se prover os meios necessários, para o efetivo desenvolvimento das
ações norteadoras das políticas públicas sob atribuição da Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (SEMPDEC), fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC),
que será gerido pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil com parecer do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
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§ 1º – Receitas que irão compor o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC):
I. Das multas aplicadas pelo não cumprimento da presente lei;
II. Das receitas próprias do Município de Nova Friburgo;
III. Dos Convênios provenientes dos entes públicos estaduais e federais;
IV. Doações em moeda nacional e internacional, realizadas por pessoas físicas e jurídicas nos casos
de mobilização e ajuda em desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública,
destinados para população desabrigada e as demais que se encontrarem necessitadas;
§2º - Dos bens móveis, roupas, mantimentos, alimentos entre outros, doados por pessoas físicas,
jurídicas entre outros, serão estocados e identificados, e, destinados mediante orientação, controle e
determinação da sua destinação pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
e da Secretaria de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC), podendo se houver sobra dos bens
previstos nesse parágrafo, serem destinados a entidades beneficentes e escolas do Município e
região, caso o Município tenha saído da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
 
Art. 10 – O Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da publicação da presente Lei, elaborar em conjunto com as demais entidades
descritas § 1º do Artigo 8º, o Regimento Interno do Órgão criado pela presente Lei, promover a
eleição do Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) o qual será
aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal com os demais representantes.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, mediante Decreto, as dotações
orçamentárias necessárias a implementação da presente Lei, bem como a abrir os créditos
suplementares e/ou especiais à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC), deverá elaborar
relatórios quadrimestrais e apresentar a Comissão Permanente de Proteção e Defesa Civil da
Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, descrevendo suas atividades, informando todos os
procedimentos adotados previsto em lei, bem como a demonstração de todas as áreas que podem
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causar risco a população. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgo-RJ, 02 de Agosto de 2013.
Anexo Único - Organograma
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