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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
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Nova Friburgo-RJ, 25 de setembro de 2013.
Ofício PGM nº. 293/2013.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 476/13 — (Lei Municipal nº 4.262).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei
Municipal nº 4.262), de autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente pelos
motivos abaixo expostos.
A proposta legislativa em si evidencia nobre propósito dessa Casa ic
tendente a desonerar o consumidor da cobrança pelo fornecimento de água péla
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Concessionária, impondo-lhe uma cobrança diferenciada, nos casos de vazamento oculto;
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água ocorrido por “caso fortuito ou força da natureza”.
Em que pese a nobreza do intento, o Projeto em exame não comporta sanção,
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porquanto trata de matéria adstrita à relação de consumo e do direito civil, sendo, inclusive,
atribuição do ente concedente — Poder Executivo — a estipulação das normas e disposições
pactuadas no respectivo Contrato de Concessão.
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No que se refere a matéria estritamente atrelada à relação de consumo, que difve
ser tratada diretamente entre o fornecedor de serviços e o destinatário/usuário final, tal copio
preceitua o Código de Defesa do Consumidor, não obstante a vinculação do “vazamento ocílto
ocorrido por caso fortuito ou força da natureza”, tem-se que, efetivamente o serviçolde
fornecimento de água potável foi realizado.
Ademais, o dispositivo em comento falha em não fixar o tempo cujo vazamento
“oculto” viria ocorrendo para efeitos de realização da pretendida cobrança diferenciada, feita
por média de consumo aproximado, o que, de certo, alimentaria a desídia de determinados
consumidores e acarretaria o irrefragável desperdício de água potável.
Noutro giro, não pode, data venia, projeto de lei de iniciativa parlamentar dispor
acerca de questões afetas à autogestão, à autoadministração e ao autogoverno do Poder
Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio constitucional referido acima.
O projeto em exame invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, na
qualidade de Ente Concedente de Serviços Públicos, para tratar de matéria adstrita ao Contrato
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de Concessão pactuado junto a Concessionária dos serviços de água e esgoto, incorrendo em
vício flagrante de iniciativa na medida em que o projeto versa sobre obrigações afetas ao Poder
Executivo.
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verbis:
0032034-48.2008.8.19.0000 (2008.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 11/05/2009 — ÓRGÃO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa
do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade
questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.
Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal.
Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, 8 1º, Il, "d", e 145 da
CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre
a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal. Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na
página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos
públicos. Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder
Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio
constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.
Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (Grifei.)
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis litteris:
0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
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LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucionalidade. Quanto a
incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 7º da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (Grifei.)
Embora os precedentes transcritos não se refiram à norma de conteúdo idêntico a
esta, o certo é que no caso presente há de ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, haja vista
pretender-se impor obrigações ao Poder Executivo Municipal — Ente Concedente de Serviços
Públicos — por meio de norma de iniciativa parlamentar.
Além do mais, esbarramos no Princípio do Pacta Sunt Servanda, o qual determina que
os pactos firmados devem ser cumpridos. Assim, a estipulação de cobrança diferenciada pela
Concessionária de Serviços Públicos deveria, por óbvio, se dar através de Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão firmado. Vejamos um precedente quanto ao thema, in verbis:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no
Ag 1277790 SP 2010/0027109-3 (STJ)
Data de publicação: 13/12/2010
Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. OBSERVÂNCIA.
PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALUGUERES. DESCUMPRIMENTO
PELA LOCATÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283
/STF. INCIDÊNCIA. 1. O locatário, durante o prazo determinado, poderá
devolver o imóvel alugado mediante o pagamento da multa pactuada,
ex vi do disposto no art. 4º da Lei n. 8.245 /91. Por sua vez, o art. 56 da
referida norma legal, dispõe que "o contrato por prazo determinado
cessa, de pleno direito, findo prazo estipulado, independentemente de
notificação ou aviso”. 2. Havendo previsão contratual de liberação de
eventuais ônus da rescisão em face da natureza do negócio avençado,
este deve ser respeitado, em homenagem ao princípio pacta sunt
servanda. 3. Embora o Tribunal estadual tenha consignado que, durante
a vigência do contrato, houve descumprimento da cláusula quarta pela
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recorrente, esta deixou de enfrentar o tema em suas razões. Incidência
da Súmula n. 283 /STF. 4. Agravo regimental improvido. (Grifei)
São essas, Excelentissimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data venia, foram
violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa
Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉ
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo