br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 683/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 683 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaREFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31349

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-19 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8449 DE 18/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 79.
2013-12-19 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8449 DE 18/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 79.
2013-12-17 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2013-12-13 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 16/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 79.
2013-12-13 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 242/SEC/2013. LEI COMPLEMENTAR 79.
2013-12-12 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 242/SEC/2013. LEI COMPLEMENTAR 79.
2013-12-12 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2013-12-11 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR 20 VOTOS A UM, COM PARECERES VERBAIS DA CCJRF E CFO. VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN VOTOU CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI.
2013-12-11 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-12-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2013-12-11 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2013-12-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 03 de dezembro de 2013.
Ofício PGM nº Ofício PGM nº 238/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o incluso 
Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de alterar a estrutura 
organizacional do Município de Nova Friburgo.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, considerando a 
necessidade de se reformular a estrutura organizacional municipal, com o desiderato 
de otimizar o desempenho da máquina administrativa, trazendo, por conseguinte, 
uma melhor prestação dos serviços públicos municipais à comunidade friburguense.
Dentre os principais objetivos da Reforma Administrativa proposta, 
destacamos os seguintes: 
- CENTRALIZAR ATIVIDADES ELIMINANDO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA;
- CENTRALIZAR ATIVIDADES COMUNS EM SECRETARIAS 
ESPECIALIZADAS;
- FOCAR A ATUAÇÃO DO GESTOR NO OBJETO FIM DA SECRETARIA;
- MODERNIZAR A ESTRUTURA DA GESTÃO MUNICIPAL;
- EQUALIZAR E VALORIZAR OS CARGOS EXISTENTES;
- INICIAR A RECUPERAÇÃO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES;
- VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Quanto a valorização do servidor municipal celetista e estatutário, informamos 
que será encaminhado, à parte, anteprojeto de Lei Municipal concedendo 10% de 
reajuste salarial a estes servidores, extensivos aos inativos, a partir de 01.01.2014, 
exceto aqueles que serão beneficiados pela Lei Complementar 76, de 26 de 
novembro de 2013.
Tendo em vista a carência de servidores em áreas chaves da estrutura e a 
necessidade de criar novos cargos para responder às exigências de modernização 
da gestão Municipal, os ganhos com a maior eficiência desta proposta estão sendo 
canalizados para suprir estas deficiências.
Com a presente iniciativa, busca-se regularizar a situação instaurada pela Lei
Complementar 46/2009, que em seu art. 3º extinguiu todos os cargos em comissão 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
das estruturas administrativas das entidades da Administração Indireta e 
Descentralizada, visando, hoje, concentrar as competências municipais para a 
Administração Direta, de forma a se obter um maior controle sobre as receitas e 
despesas municipais, evitando-se, por conseguinte, a confusão sempre instaurada 
entre o Município e as demais entidades da Administração Indireta.
As atividades de caráter comum a todas as secretarias serão centralizadas 
buscando maior eficiência: Compras e Licitações, Tesouraria, Controle Interno, 
Procuradoria Geral, Transporte, Registros Contábeis, Recursos Humanos, 
Almoxarifados, Controle Patrimonial, entre outros.
Neste anteprojeto, submeto a essa Casa Legislativa nova proposta de cargos 
e salários, obedecendo à nova estrutura organizacional, acompanhado do quadro de 
impacto orçamentário, que se encontra disposto no anexo VIII.
Ressaltamos que os 674 cargos de provimento imediato referem-se aos 
cargos em comissão existentes atualmente, criados nas Leis Complementares 46, 
49 e 60.
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários acerca da 
relevância da matéria tratada no incluso Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, 
posto que, notório que a mesma reflete o interesse de toda uma coletividade, qual seja, a 
soma de esforços do Governo Municipal para uma melhor prestação dos serviços 
públicos. 
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos Nobres Membros desse 
Poder Legislativo, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal e sua 
submissão, em regime de urgência, à apreciação do Plenário.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
“REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, considerando a 
necessidade de se reformular a estrutura organizacional municipal, com o desiderato 
de otimizar o desempenho da máquina administrativa, trazendo, por conseguinte, 
uma melhor prestação dos serviços públicos municipais à comunidade friburguense,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova 
Friburgo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
TÍTULO I
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º - Extinguem-se as entidades que compõem a Administração Indireta do 
Município, de modo a centralizar suas respectivas estruturas sob a Administração Direta, 
a saber: a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, Autarquia Municipal de 
Trânsito de Nova Friburgo – AUTRAN e Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova
Friburgo – AMAE.
Parágrafo Único – A estrutura administrativa e organizacional das entidades da 
administração direta e indireta será reorganizada conforme o Anexo I que faz parte 
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º - A Administração do Município de Nova Friburgo passa a ser composta 
pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretarias Municipais e Fundação D. João 
VI, descritas no Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 1º - O art. 04 da Lei Municipal nº 3.836/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A fundação Dom João VI de Nova Friburgo terá a seguinte estrutura 
administrativa básica, com sua composição e competência estabelecidas em seu 
Estatuto e Regimento Interno a ser instituído por Decreto Municipal:
I – Conselho de Administração
II – Conselho Fiscal
III – Presidência” 
§ 2º - Fica Revogado o Parágrafo Único do art. 04 da Lei Municipal nº 
3.836/2009.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Ficam criados e administrados os seguintes Fundos Municipais no 
âmbito do Município:
I - Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, a ser gerido pela Secretaria Municipal 
de Ordem e Mobilidade Urbana;
II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser gerido pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a ser gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
V - Fundo Municipal de Combate às Situações de Emergência e/ou Calamidade 
Pública, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil;
VI - Fundo Municipal de Assistência Social, a ser gerido pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
VII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser gerido pela 
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão;
VIII - Fundo Municipal de Cultura, a ser gerido pela Secretaria Municipal de 
Cultura.
IX – Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, a ser gerido pela 
respectiva Procuradoria Geral;
§1º - O Fundo Municipal de Saúde, cuja rubrica restará vinculada à 
Administração Direta, será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º - O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 3.400/04 passa a ter a seguinte 
redação: “Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, o Fundo de Previdência Social do 
Município de Nova Friburgo – FPSNF, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de 
benefício do RPPS, observados os demais critérios estabelecidos nesta lei.”
§3º - O art. 25 da Lei Municipal nº 3.400/04 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 25. Incumbirá à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Gestão proporcionar ao Conselho Municipal de Previdência - CMP os meios 
necessários ao exercício de suas competências. 
§4º - A regulamentação dos respectivos Fundos será procedida mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Passam a compor a estrutura dos órgãos da administração municipal 
direta os cargos em comissão criados por meio desta Lei Complementar, estabelecidos 
no Anexo II, cujos símbolos, nomenclaturas, quantitativos, atribuições, vencimentos-base 
e gratificações também serão definidos pela presente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
§1º - Serão de provimento imediato 674 cargos em comissão, conforme Anexo 
III, ficando os demais sujeitos a critérios orçamentários e à conveniência da 
Administração Pública, conforme Anexo IV.
§2º - O Poder Público Municipal poderá conceder gratificações considerando a 
complexidade das atividades exercidas, o grau de responsabilidade e de dedicação e 
comprometimento do servidor público, conforme descriminado no Anexo V.
§3º - O Poder Público Municipal poderá conceder gratificações aos membros de 
comissões, designados por Portaria, conforme descriminado no Anexo VI.
§4º - O Poder Público Municipal poderá conceder remuneração variável baseado 
na produtividade individual e/ou setorial, obedecendo a critérios previamente 
estabelecidos e devidamente aprovados pelo Poder Legislativo.
§5º - Em atenção à Lei de Acesso a Informação e ao Princípio da Transparência, 
fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no Portal da Transparência, disponível 
no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na internet, a partir de janeiro de 2014, a 
folha de pagamento de todos os servidores e funcionários, incluídos as alterações 
trazidas pela presente Lei Complementar Municipal, atendendo aos preceitos da Lei 
Federal nº. 12.527/2011.
§6º - Fica o Poder Executivo comprometido com o preenchimento, de forma 
gradativa, dos cargos em comissão, descriminados no Anexo II, com servidores do 
quadro efetivo, na proporção de: 25% em 2014, 30 % em 2015 e 40% em 2016. 
Art. 5º - Na regulamentação da presente Lei Complementar, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a alocar, por meio de Decreto Municipal, os cargos ora 
criados nos órgãos da administração direta e indireta, bem como estabelecer atribuições
complementares às referidas no Anexo VII, nomenclaturas, vinculações e demais 
disposições, conforme disposto no artigo 84, VI, “a”, da Constituição da República, 
aplicável por simetria.
Art. 6º - Todo o patrimônio, ativo e passivo, pertencentes às entidades da 
administração indireta que estão sendo extintas, reverterão para a administração direta
devendo ser incorporados a partir da vigência da presente Lei, sendo os mesmos 
direcionados às Secretarias equivalentes, observada a sua competência.
Art. 7º - Cada Secretaria Municipal terá um servidor designado como 
inventariante responsável pelo patrimônio respectivo, ao qual será concedida 
gratificação de inventariante patrimonial, conforme estabelecido no Anexo V da
presente Lei Complementar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 8º - A Procuradoria Geral, a Controladoria Geral e as demais Secretarias 
Municipais constituem órgãos da Administração Direta do Município de Nova Friburgo e a 
Fundação D. João VI constitui órgão da Administração Pública Indireta, todas 
componentes do Poder Executivo Municipal, com estruturas estabelecidas por meio de 
Decreto Municipal, na forma do artigo 51, I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e do 
artigo 84, VI, alínea “a”, da Constituição da República, por simetria, bem como à luz de 
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 150-DF, Rel. Min. 
Ellen Gracie, Julgamento: 08.09.2008).
Art. 9º - A Secretaria de Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento direto 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando responsável pela Assessoria de 
Comunicação Social e pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, criado 
por meio do Decreto Municipal n.º 114, de 17 de agosto de 2009, na forma estabelecida 
pelo Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: São órgãos assistidos, na forma da lei, pela administração do 
Município de Nova Friburgo e regidos por legislação própria, o Tiro de Guerra, a Junta de 
Convocação Militar e o Conselho Tutelar e outros que porventura venham a ser criados 
por lei.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS RESPECTIVAS 
ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta
é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e
atribuições, sendo certo que o topo da pirâmide hierárquica será composto pela
Procuradoria Geral, Controladoria Geral e pelas Secretarias Municipais.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que trata 
esta Lei no exercício de 2014, bem como a declaração do ordenadore de despesa de 
que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, estão apresentadas no Anexo VIII.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
administrativos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas todas as disposições em 
contrário, especialmente as Leis Complementares nºs 46, 49, 57, 60 e 63.
Nova Friburgo/RJ, de de 2013.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
ANEXO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO – tem por finalidade prestar 
assessoramento direto ao chefe do poder executivo incluindo o cerimonial para 
recebimento de visitas oficiais de interesse do município. Responsável pelo serviço 
de Comunicação Governamental e Assessoria de Imprensa. Tem ainda a finalidade 
de coordenar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública, 
criado por meio do Decreto Municipal n.º 114, de 17 de agosto de 2009. 
• Subsecretaria de Comunicação Social
• Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – tem por finalidade coordenar as 
políticas públicas relacionadas aos serviços concedidos, permitidos e autorizados 
pelo município. Responsável pela ouvidoria e, em conjunto com a área de recursos 
humanos, pelo planejamento e coordenação dos concursos públicos.
• Subsecretaria de Governo
• Subsecretaria de Fiscalização dos Serviços Concedidos
PROCURADORIA GERAL – tem por finalidade assistir direta e indiretamente o Poder 
Executivo Municipal sendo responsável pela defesa de seus interesses em juízo ou fora 
dele. Responsável técnico por todo corpo jurídico alocado nas diversas esferas da 
administração do município. Responsável pela elaboração, renovação e controle de todos 
os contratos, termos de concessões e demais compromissos legais e fiscais envolvendo 
interesses do município. Responsável pelo PROCON e pelas execuções fiscais da divida 
ativa do Município.
• Subprocuradoria de Processos Administrativos
• Subprocuradoria de Processos Litigiosos
• Subprocuradoria de Assuntos Tributários
CONTROLADORIA GERAL – tem por finalidade cumprir sua missão institucional 
através de verificações, levantamentos e inspeções da ação dos responsáveis pela 
gestão pública, a qualquer tempo, seja de ordem contábil, administrativa, 
econômica, financeira e operacional acompanhando e revisando todos os atos de 
interesse do Município. Responsável pelos Pré- Empenhos e Pré- liquidação dos 
pagamentos do Município.
• Subcontroladoria Interna
• Subsecretaria de Registros Contábeis
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO - tem por finalidade coordenar a 
política fazendária do município estabelecendo projetos, programas, e atividades 
relacionadas com as áreas financeira e tributária. Coordenar a política de recursos 
humanos e contratos de pessoal da administração direta do município. Responsável 
pelo processamento da folha de pagamento e pela gestão do Fundo Municipal de 
Previdência Social.
Planejar e coordenar em conjunto com as demais secretarias, projetos de 
desenvolvimento econômico do município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Responsável pelos programas de tecnologia de informação e pela infra-estrutura de 
maquinas e equipamentos necessários às comunicações, processamento de dados, 
voz e imagem.
Responsável pelos controles das contas bancárias e registros contábeis, incluindo 
orçamentos, empenhos e liquidação das contas Municipais.
• Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações
• Subsecretaria de Finanças, Receita e Despesa
• Subsecretaria de Recursos Humanos
• Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – tem por objetivo a definição e a execução 
da política governamental nos segmentos de educação infantil (creche e pré-escola) e 
ensino fundamental (1º a 9º anos), educação musical, educação especial e educação de 
jovens e adultos, visando a melhoria das condições de vida da população. Compete à 
Secretaria adequar a oferta à demanda por escolaridade de forma prioritária, de acordo 
com as políticas públicas emanadas dos órgãos e conselhos da área, de maneira 
autônoma ou em cooperação com outros entes da federação, primando-se pela 
qualidade da aprendizagem e dos resultados. Tem por finalidade, assim, planejar, 
coordenar e garantir a execução da política educacional em consonância com os 
requisitos legais estabelecidos nas esferas federal, estadual e municipal. É responsável 
pela criação e manutenção das unidades escolares, e pela execução orçamentária dentro 
dos limites mínimos de aplicação legal das verbas provenientes das diversas esferas 
governamentais para manutenção educacional no município, bem como pela formação 
continuada do Magistério.
• Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa
• Subsecretaria Municipal de Gestão do Ensino e da Aprendizagem
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO 
PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR – tem como objetivo identificar, apoiar, promover, 
fomentar e executar a política de ciência, tecnologia, inovação e educação 
profissionalizante e superior, tendo como foco as demandas da cidade e dos cidadãos, 
oferecendo para a população friburguense ações avançadas e os benefícios do 
conhecimento. Responsável pelo acompanhamento da implantação do projeto 
denominado "cidade inteligente". Responsável pelo CEVEST – Centro de Capacitação do 
Vestuário e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
• Subsecretaria de Educação Profissionalizante e Superior
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – tem por finalidade coordenar a política
cultural do município, planejando a execução de atividades que visem o desenvolvimento 
cultural e preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico e artístico, bem como 
elaborar e implantar ações de leitura, objetivando disseminar o ato da leitura em todo o 
Município de Nova Friburgo.
Responsável pelo Teatro Municipal, Centro de Artes e Praça das Colônias.
• Subsecretaria de Políticas Culturais
• Subsecretaria de Cultura
• Subsecretaria de Eventos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MARKETING DA CIDADE – tem por 
finalidade promover o turismo sustentável em Nova Friburgo, contribuindo para o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento socioeconômico da população, estabelecendo convênios e termos de 
cooperação que visem buscar parcerias junto a entidades e à iniciativa privada para o 
desenvolvimento do turismo; elaborar e gerir o plano de marketing da cidade, buscando 
criar uma imagem positiva do município com o objetivo de atrair investimentos turísticos e 
visitantes, além de elevar a auto-estima da população local e demais atribuições a serem 
definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Turismo e Marketing da Cidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA JUVENTUDE – tem como finalidade promover, incentivar e executar 
programas, projetos e atividades relacionadas com o desporto, recreação e lazer 
para a população do Município e propor, acompanhar e executar políticas para a 
juventude, além do Centro de Referência da Juventude, além de conselhos 
vinculados. Responsável pelas quadras, ginásios e eventos esportivos no Município.
Buscar parcerias com entidades públicas e privadas visando ampliar o plano de 
atividades previstas nas diversas peças do orçamento municipal e demais atribuições a 
serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – EGCP – É órgão de assessoramento 
direto ao Prefeito, sendo, inclusive, responsável pela análise da política governamental, 
pelo monitoramento e avaliação dos resultados das diversas ações prioritárias do 
governo.
Responsável pela articulação das secretarias municipais na execução dos planos de 
governo, na coordenação da aprovação dos projetos de lei e no relacionamento do 
governo com os governos federal, estaduais e municipais.
Possui ainda a finalidade de assistir o prefeito no desempenho de suas atribuições 
nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de 
gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações 
políticas e aos demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e demais 
atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
O Escritório de Gerenciamento de Convênios e Projetos passará a ser órgão da 
Secretaria da Casa Civil, passando a sua estrutura integral a essa Secretaria.
• Subsecretaria de Projetos
• Subsecretaria de Convênios
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
TRABALHO – tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas, projetos e
serviços, bem como atividades visando à erradicação da pobreza, desenvolvimento social 
e a garantia dos direitos sociais, além de articular a definição e implementação das 
políticas sociais integradas e geração de emprego e renda. Responsável pelos CREAS E 
CRAS, atendimento do idoso e pessoas com deficiências, o Centro de Referência da 
Mulher, Centro de Referência LGBT e ações voltados para a pessoa idosa, dos demais 
conselhos vinculados, além da vigilância sócio assistencial e outras atribuições a serem 
definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
• Subsecretaria de Trabalho e Renda
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – responsável pela 
implementação da política anti-droga dos Governos Federal e Estadual, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
coordenando os programas sociais voltados para a conscientização da sociedade 
sobre as implicações negativas apresentadas pelo uso de drogas e suas 
consequências. Cabe à Secretaria Educar, informar, capacitar e formar pessoas em 
todos os segmentos sociais para ação efetiva e eficaz de redução da demanda, da 
oferta e de danos, fundamentada em conhecimentos científicos variados e 
experiências bem sucedidas. Implantar e implementar rede de assistência integrada, 
pública e privada intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes do 
consumo de substâncias psicoativas para reduzir as consequências sociais e de 
saúde decorrente do uso de drogas. Atuará em conformidade com as políticas 
nacional e estadual sobre drogas, garantindo que o sistema nacional antidrogas –
SISNAD – seja implantado por meio do Conselho Municipal de Políticas Sobre 
Drogas. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM E MOBILIDADE URBANA – tem como 
responsabilidade planejar, propor e executar as políticas da administração municipal nas 
áreas de ordem urbana, compreendendo a proteção ao cidadão, patrimônio público, 
prédios da municipalidade e demais aparelhos urbanos. Responsável pela Guarda 
Municipal, pelas atribuições afetas à Gerência de Posturas e pela manutenção e 
atualização de seu código.
Tem a responsabilidade de levantar dados, planejar, executar, controlar e explorar 
todos os serviços referentes ao trânsito, tráfego e transporte na circunscrição do 
município, diretamente ou através de terceiros. Responsável pela segurança e 
qualidade da locomoção de pessoas e veículos no perímetro municipal e demais 
atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal. 
• Subsecretaria de Ordem Urbana
• Subsecretaria da Guarda Municipal
• Subsecretaria de Mobilidade Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
SUSTENTÁVEL – tem por responsabilidade guardar os valores naturais do município, 
geológicos, vegetais e animais, através da educação ambiental e de políticas públicas 
eficientes; coordenar, elaborar e implementar a política de desenvolvimento urbano e 
ambiental urbano do município de forma integrada e intersetorial, visando o pleno 
cumprimento da legislação vigente, caracterizando como meio ambiente urbano aquele 
composto pelas áreas urbanas já consolidadas ou passiveis de ocupação de acordo com 
a legislação vigente garantindo a preservação das espécies e de todo o ecossistema,
garantindo o equilíbrio socioambiental e a sustentabilidade socioeconômica.
• Subsecretaria do Bem Estar Animal 
• Subsecretaria de Fiscalização de Edificações e do Meio Ambiente
• Subsecretaria de Preservação, Licenciamento, Monitoramento e Controle 
Ambiental
• Subsecretaria de Pesquisas e Planejamento Urbano
• Subsecretaria de Regularização Fundiária e Engenharia Pública
• Subsecretaria de Regularização Urbana e Rural 
• Subsecretaria de Análise Técnica
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL –
tem por finalidade planejar, propor e executar ações públicas para o desenvolvimento 
rural sustentável. Responsável pelo desenvolvimento da Infraestrutura Rural, mercados e 
Feiras Municipais. Responsável pela manutenção das estradas para escoamento da 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
produção agrícola e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
• Subsecretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – tem por finalidade planejar, coordenar e 
executar projetos públicos como construção de praças, escolas, postos de saúde e 
abertura de novas vias de acesso. executa obras de asfaltamento, drenagem, construção 
de pontes e passarelas de madeira ou concreto; abertura e manutenção de poços 
artesianos e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
• Subsecretaria de Obras
• Subsecretaria de Estradas de Rodagem
• Subsecretaria de Obras Especiais
• Subsecretaria de Apoio Operacional
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – tem por finalidade 
executar os serviços de limpeza pública e destinação final dos resíduos, como a 
coleta de lixo orgânico, recicláveis, varrição e capina de ruas e logradouros públicos 
e suas margens, além da fiscalização dos serviços da iluminação pública. 
Responsável pela iluminação dos próprios municipais, manutenção e conservação 
dos cemitérios e fiscalização daqueles concedidos a terceiros. Responsável pela 
zeladoria e limpeza dos prédios públicos. Responsável pelos Parques, Praças e 
Jardins do Município e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
• Subsecretaria de Serviços Públicos
• Subsecretaria de Administração de Bairros
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTÍCA – tem a 
responsabilidade de planejar, coordenar e executar, por meio das requisições das demais 
Secretarias Municipais, a aquisição, abastecimento e suprimento das necessidades 
básicas e essenciais ao adequado funcionamento da máquina da Administração 
Municipal em todas as suas esferas, além de coordenar e gerenciar a logística e 
utilização dos veículos leves e pesados da municipalidade, além de supervisionar e 
capacitar os motoristas, visando maximizar e racionalizar o uso dos equipamentos de 
propriedade da municipalidade. Responsável pelos leilões de todos os equipamentos e 
materiais descartados pelo Município através de laudos dos Inventariantes. Responsável 
pela implantação do sistema integrado de Pregão Eletrônico e Controle dos 
Almoxarifados.
• Subsecretaria de Compras e Licitações 
• Subsecretaria de Manutenção de Veículos Leves e Pesados
SUBPREFEITURA DE OLARIA E CÔNEGO – tem a responsabilidade de coordenar 
e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e manutenção de 
vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação dos serviços de 
outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de atuação da 
subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar pelas 
máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município para 
serviços na área da subprefeitura. 
Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados 
pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
SUBPREFEITURA DE CONSELHEIRO PAULINO – tem a responsabilidade de 
coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e 
manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação 
dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de 
atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar 
pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município 
para serviços na área da subprefeitura. 
Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados 
pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
SUBPREFEITURA DE CAMPO DO COELHO – tem a responsabilidade de 
coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e 
manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação 
dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de 
atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar 
pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município 
para serviços na área da subprefeitura. 
Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados 
pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
SUBPREFEITURA DE LUMIAR E SÃO PEDRO DA SERRA – tem a 
responsabilidade de coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, 
pequenas obras e manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. 
Coordenar a prestação dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e 
ajudar definir os limites de atuação da subprefeitura evitando superposição com as 
demais Secretarias. Zelar pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a 
disposição pelo Município para serviços na área da subprefeitura. 
Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados 
pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – tem como objetivo e responsabilidade 
principal formular e executar as políticas públicas de saúde no município. Zelar pela 
estrutura física e de recursos humanos do Hospital Municipal Raul Sertã, 
Maternidade e demais próprios municipais que servem a prestação de serviços 
médicos no município. Responsável pela medicina do trabalho, Saúde bucal,
Vigilância em Saúde, Saúde da Família, Laboratórios e Assistência Farmacêutica. 
Responsável pelos programas relacionados epidemiologia, imunização, DST/AIDS e 
Promoção em Saúde.
• Subsecretaria de Vigilância em Saúde
• Subsecretaria de Atenção Básica
• Subsecretaria de Atenção Hospitalar
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – tem por finalidade planejar,
coordenar e propor a execução de projetos, programas e atividades visando a 
prevenção de desastres decorrentes dos fenômenos naturais, prestar socorro no 
âmbito do território municipal às vítimas desses fenômenos, obedecendo aos 
seguintes parâmetros:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
– prevenção com medidas visando a não ocorrência de desastres e a preparação 
da população para os inevitáveis;
– socorro para evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por 
desastres;
– apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho,
criando condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas;
– recuperação objetivando o retorno, no menor tempo possível, das condições de 
vida comunitária existente antes dos eventos.
• Subsecretaria de Defesa Civil
FUNDAÇÃO DOM JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO – Possui os objetivos traçados em 
sua Lei de criação, mais precisamente no art. 3º da Lei Municipal nº 3.836/2009.
• Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
Cargo Símbolo Quantidade 
TOTAL
VALOR 
UNITARIO
SECRETÁRIO / PROCURADOR / CONTROLADOR / 
PRESIDENTE
SM 26 R$7.000,00
CHEFE DE GABINETE CG 1 R$4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINTE CSG 1 R$4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO SE 1 R$1.140,00
SUBSECRETARIO / S.PROCURADOR / S.CONTROLADOR SS 48 R$4.750,00
PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO PRCL 2 R$4.750,00
ASSESSOR NIVEL SUPERIOR I ANS I 35 R$4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II ANS II 25 R$3.325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III ANS III 13 R$2.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I ANT I 14 R$2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II ANT II 32 R$1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III ANT III 16 R$1.425,00
ASSESSOR I AS I 5 R$1.330,00
ASSESSOR II AS II 36 R$1.140,00
ASSESSOR III AS III 18 R$950,00
ASSESSOR IV AS IV 15 R$760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I GNS I 18 R$4.275,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II GNS II 37 R$3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III GNS III 2 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV GNS IV 3 R$1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I GNT I 44 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II GNT II 31 R$2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III GNT III 2 R$1.710,00
GERENTE I GR I 18 R$1.615,00
GERENTE II GR II 16 R$1.425,00
GERENTE III GR III 10 R$1.235,00
GERENTE IV GR IV 0 R$950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I CNS I 31 R$2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II CNS II 32 R$2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III CNS III 20 R$2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I CNT I 56 R$1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II CNT II 41 R$1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III CNT III 37 R$1.520,00
COORDENADOR I CR I 101 R$1.425,00
COORDENADOR II CR II 152 R$1.235,00
COORDENADOR III CR III 93 R$950,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADOR IV CR IV 19 R$760,00
DIRETOR REGIONAL I DR I 21 R$1.330,00
DIRETOR REGIONAL II DR II 4 R$1.140,00
DIRETOR REGIONAL III DR III 1 R$950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS DGHMRS 1 R$6.175,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMRS DTMHMRS 1 R$5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS DAHMRS 1 R$4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF DGHMNF 1 R$5.225,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMNF DTMHMNF 1 R$5.225,00
JULGADOR JDJC 2 R$3.135,00
1084
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
Cargo Símbolo CARGOS 
IMEDIATOS
VALOR
UNITARIO
SECRETÁRIO / PROCURADOR / CONTROLADOR / PRESIDENTE SM 24 R$7.000,00
CHEFE DE GABINETE CG 1 R$4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINTE CSG 1 R$4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO SE 1 R$1.140,00
SUBSECRETARIO / S.PROCURADOR / S.CONTROLADOR SS 48 R$4.750,00
PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO PRCL 2 R$4.750,00
ASSESSOR NIVEL SUPERIOR I ANS I 22 R$4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II ANS II 19 R$3.325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III ANS III 7 R$2.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I ANT I 10 R$2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II ANT II 14 R$1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III ANT III 5 R$1.425,00
ASSESSOR I AS I 4 R$1.330,00
ASSESSOR II AS II 15 R$1.140,00
ASSESSOR III AS III 9 R$950,00
ASSESSOR IV AS IV 8 R$760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I GNS I 10 R$4.275,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II GNS II 20 R$3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III GNS III 2 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV GNS IV 3 R$1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I GNT I 24 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II GNT II 21 R$2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III GNT III 2 R$1.710,00
GERENTE I GR I 12 R$1.615,00
GERENTE II GR II 9 R$1.425,00
GERENTE III GR III 7 R$1.235,00
GERENTE IV GR IV 0 R$950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I CNS I 18 R$2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II CNS II 13 R$2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III CNS III 12 R$2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I CNT I 45 R$1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II CNT II 27 R$1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III CNT III 23 R$1.520,00
COORDENADOR I CR I 58 R$1.425,00
COORDENADOR II CR II 95 R$1.235,00
COORDENADOR III CR III 48 R$950,00
COORDENADOR IV CR IV 6 R$760,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR REGIONAL I DR I 20 R$1.330,00
DIRETOR REGIONAL II DR II 1 R$1.140,00
DIRETOR REGIONAL III DR III 1 R$950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS DGHMRS 1 R$6.175,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMRS DTMHMRS 1 R$5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS DAHMRS 1 R$4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF DGHMNF 1 R$5.225,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMNF DTMHMNF 1 R$5.225,00
JULGADOR JDJC 2 R$3.135,00
674
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
Cargo Símbolo CARGOS VALOR 
UNITÁRIO
SECRETÁRIO / PROCURADOR / CONTROLADOR / PRESIDENTE SM 2 R$7.000,00
CHEFE DE GABINETE CG 0 R$4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINTE CSG 0 R$4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO SE 0 R$1.140,00
SUBSECRETARIO / S.PROCURADOR / S.CONTROLADOR SS 0 R$4.750,00
PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO PRCL 0 R$4.750,00
ASSESSOR NIVEL SUPERIOR I ANS I 13 R$4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II ANS II 6 R$3.325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III ANS III 6 R$2.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I ANT I 4 R$2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II ANT II 18 R$1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III ANT III 11 R$1.425,00
ASSESSOR I AS I 1 R$1.330,00
ASSESSOR II AS II 21 R$1.140,00
ASSESSOR III AS III 9 R$950,00
ASSESSOR IV AS IV 7 R$760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I GNS I 8 R$4.275,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II GNS II 17 R$3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III GNS III 0 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV GNS IV 0 R$1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I GNT I 20 R$2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II GNT II 10 R$2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III GNT III 0 R$1.710,00
GERENTE I GR I 6 R$1.615,00
GERENTE II GR II 7 R$1.425,00
GERENTE III GR III 3 R$1.235,00
GERENTE IV GR IV 0 R$950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I CNS I 13 R$2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II CNS II 19 R$2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III CNS III 8 R$2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I CNT I 11 R$1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II CNT II 14 R$1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III CNT III 14 R$1.520,00
COORDENADOR I CR I 43 R$1.425,00
COORDENADOR II CR II 57 R$1.235,00
COORDENADOR III CR III 45 R$950,00
COORDENADOR IV CR IV 13 R$760,00
DIRETOR REGIONAL I DR I 1 R$1.330,00
DIRETOR REGIONAL II DR II 3 R$1.140,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR REGIONAL III DR III 0 R$950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS DGHMRS 0 R$6.175,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMRS DTMHMRS 0 R$5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS DAHMRS 0 R$4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF DGHMNF 0 R$5.225,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMNF DTMHMNF 0 R$5.225,00
JULGADOR JDJC 0 R$3.135,00
410
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO VALOR QUANTITATIVO
GIP R$ 250,00 30
GN-I R$ 100,00 61
GN-II R$ 200,00 61
GN-III R$ 300,00 159
GN-IV R$ 400,00 18
GN-V R$ 500,00 55
GN-VI R$ 600,00 23
GN-VII R$ 800,00 45
GN-VIII R$ 1.000,00 17
GN-IX R$ 1.200,00 31
GN-X R$ 1.500,00 23
GN-XI R$ 1.800,00 10
GN-XII R$ 2.000,00 13
GN-XIII R$ 2.500,00 6
GN-XIV R$ 3.000,00 9
561
ANEXO VI
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DAS COMISSÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÃO GRATIFICAÇÃO QUANTITATIVO
Comissão Permanente do Fundo Municipal de Previdência Social
Gestor Financeiro do Fundo Municipal de Previdência Social
GN VII
GN IX
4
1
Comissão Permanente de Pregão GN VIII 3
Comissão Permanente de Licitação GN VIII 7
Comissão Permanente de Baixa e Avaliação GN VIII 3
Comissão Permanente Inquérito Administrativo GN VII 4
Comissão Permanente de Avaliação de imóveis GN VII 4
Comissão Permanente de Avaliação do Magistério GN V 3
Comissão Permanente de Avaliação e Concessão de Licenças e 
Progressão de Carreira do Magistério
GN V 3
Comissão Temporária de Estudos e Operacionalização do 
NBCASP
GN V 7
Comitê Permanente de Investimento GN V 5
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Secretário/Procurador/Controlador: Exercer a orientação, coordenação e supervisão 
da Secretaria Municipal; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; referendar e fazer 
cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; realizar outras 
atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições 
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Presidente de Fundação Municipal D. João VI: Exercer a orientação, coordenação e 
supervisão da Fundação, ordenando despesas; zelando pelo cumprimento de metas de 
gestão, referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo 
Prefeito, realizar atividades promover convênios e atividades afins destinadas à obtenção 
de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Chefe de Gabinete: Prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos de gabinete; organizar as 
audiências do Prefeito; promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito; 
realizar outras atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras 
atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Chefe de Segurança do Gabinete: Prestar serviço de segurança pessoal ao Chefe do 
Poder, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Secretário Executivo: Coordenar e fomentar todas as ações pertinentes ao Conselho 
Municipal de Assistência Social, bem como dar suporte em reuniões ordinárias e 
extraordinárias e fazer valer o regimento interno do Conselho.
Subsecretário/Subprocurador/Subcontrolador: Prestar assessoramento direto ao 
Secretário Municipal, Procurador ou Controlador, substituindo-os sempre que necessário; 
acompanhar e conduzir as tarefas da equipe e realizar outras atividades afins destinadas
à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder 
Executivo Municipal.
Presidente da Comissão de Licitação: promover as medidas necessárias para o 
processamento dos procedimentos licitatórios; presidir as sessões de julgamento dos 
procedimentos licitatórios e proferir julgamentos quanto às questões a eles afetas, além 
de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Assessor de Nível Superior I, II e III: Prestar orientação especializada às Secretarias no 
desenvolvimento de ações específicas, cujos níveis distinguem a complexidade dos 
serviços e ações a serem executadas, além de outras atribuições estabelecidas pelo 
respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo Poder Executivo Municipal.
Assessor de Nível Técnico I, II e III: Prestar assessoramento de caráter técnico às 
Secretarias no desenvolvimento de ações específicas, cujos níveis distinguem a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
complexidade dos serviços e ações a serem executadas, além de outras atribuições 
estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo Poder Executivo Municipal.
Assessor I, II, III e IV: Prestar assistência aos trabalhos das Secretarias no 
desenvolvimento de ações específicas, cujos níveis distinguem a complexidade de cada 
ação a ser executada, seguindo o planejamento para tarefas específicas, além de outras 
atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo além de outras 
atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Gerente de Nível Superior I, II, III e IV: Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade 
direta e a adequação dos trabalhos seguindo o planejamento das ações; cujos níveis 
distinguem a complexidade de cada ação ou direção a ser conduzida; assessorar o 
Secretário Municipal ou dirigente do órgão na resolução das questões atinentes à área de 
atuação da gerência, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário 
e pelo Poder Executivo Municipal.
Gerente de Nível Técnico I, II e III: Gerenciar a equipe técnica sob sua responsabilidade 
direta; cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação ou plano a ser executado; 
prestar assessoramento aos Secretários Municipais ou dirigentes do órgão na resolução 
das questões atinentes à área de atuação da gerência, além de outras atribuições 
estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.
Gerente I, II, III e IV: Auxiliar a equipe sob sua responsabilidade direta ou 
responsabilidade dos Gerentes de Nível Superior e Técnico; cujos níveis distinguem a 
complexidade de cada ação ou plano a ser executado; prestar assessoramento aos 
Secretários Municipais ou dirigentes do órgão na resolução das questões atinentes à área 
de atuação da gerência, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo 
Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.
Coordenador de Nível Superior I, II e III: Coordenar na sua esfera de especialização as 
atividades afins na área de sua competência; coordenar a equipe sob sua direção; 
auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos níveis distinguem a 
complexidade de cada ação a ser executada; além de outras atribuições estabelecidas 
pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.
Coordenador de Nível Técnico I, II e III: Coordenar na sua esfera de especialização as 
atividades afins na área de sua competência; coordenar a equipe sob sua direção; 
auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos níveis distinguem a 
complexidade de cada ação a ser executada; além de outras atribuições estabelecidas 
pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.
Coordenador I, II, III e IV: Coordenar as atividades afins na área de sua competência; 
coordenar e auxiliar a equipe sob sua direção ou direção dos Coordenadores de Nível 
Superior e Técnico; auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; além de outras 
atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.
Diretor Regional I, II e III: Gerenciar os trabalhos das administrações regionais, cujos 
níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; interagir com os 
responsáveis pelas demais secretarias e órgãos municipais, além de outras atribuições 
estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Diretor Geral do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão do 
Hospital Municipal Raul Sertã; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; referendar e 
fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; realizar outras 
atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições 
estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.
Diretor Técnico/Médico do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e 
supervisão técnica/médica especializada do Hospital Municipal Raul Sertã bem como do 
corpo de servidores e funcionários que o compõe; zelar pelo cumprimento das metas de 
gestão; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além
de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder 
Executivo Municipal.
Diretor Administrativo do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e 
supervisão administrativa do Hospital Municipal Raul Sertã; referendar e fazer cumprir as 
determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito ; zelar pelo cumprimento das 
metas de gestão afetas à ceara administrativa; realizar outras atividades afins destinadas 
à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo 
Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.
Diretor Geral do HMNF: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão do 
Hospital Maternidade de Nova Friburgo; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; 
referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; 
realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de 
outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder 
Executivo Municipal.
Diretor Técnico do HMNF: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão 
técnica/médica especializada do Hospital Maternidade de Nova Friburgo bem como do 
corpo de servidores e funcionários que o compõe; zelar pelo cumprimento das metas de
gestão; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além 
de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e Poder 
Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Julgador: Julgar processos relacionados à: abertura de negócios, alterações contratuais, 
análises de viabilidade e encerramento de atividades, no âmbito do Estado do Rio de 
Janeiro.
ANEXO VIII
Quadro da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício Atual 
e Exercício Futuro.
Provimento Imediato
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO PREFEITO
Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014 674 R$30.460.988,18
2015 674 R$33.507.087,00
2016 674 R$36.857.795,70
Provimento Futuro
Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014 410 R$17.475.627,33
2015 410 R$19.223.190,07
2016 410 R$21.145.509,07
Provimento Total
Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014 1084 R$47.936.615,52
2015 1084 R$52.730.277,07
2016 1084 R$58.003.304,77
Declaramos que a despesa constante do quadro acima tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o 
Plano Plurianual 2014-2017 desta Municipalidade.
Nova Friburgo/RJ, 03 de dezembro 2013.
Juvenal Nestor Condack
Secretário Municipal de Fazenda
Rogério Cabral
Prefeito

open original →