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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 013/13/GABWN
Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS QUE INIBAM O ACESSO VISUAL AOS
CAIXAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
FINANCEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nas agências bancárias e nos estabelecimentos
financeiros, de divisórias com no mínimo um metro e oitenta centímetros de altura, que
isolem da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.
§ 1º Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o
caixa disponível para o atendimento do próximo cliente em espera.
§ 2º Fica expressamente proibida a permanência de pessoas que não tenham
como finalidade serem atendidas no interior dos estabelecimentos de que trata
o artigo 1º, devendo as mesmas, caso ocorra, atender ao pedido do agente de
segurança da instituição para que se retirem.
Art. 2º Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as
laterais, com no mínimo um metro e oitenta centímetros de altura, e com cinquenta
centímetros de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo
realizadas pelo usuário.
Art. 3º Para execução das exigências previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, deve-se
respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4º As agências bancárias e as instituições financeiras deverão manter em
funcionamento no mínimo 2 (duas) câmeras para cobertura externa em cada local de
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entrada e saída que sejam passagem obrigatória dos usuários de seus serviços.
§ 1º O monitoramento feito pelos aparelhos de filmagem mencionados no caput
deste artigo deverá ser gravado e protegido 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 2º As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo
período de pelo menos 1 (um) ano a contar da realização da gravação e
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que requisitadas.
Art. 5º A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores,
sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa a serem aplicadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa
de 1.000 (mil) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de
Janeiro - UFIR_RJ, sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por
conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no
município.
Art. 7º Os estabelecimentos bancários terão prazo de noventa dias para se adaptarem à
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender aos anseios de milhares de clientes e usuários
dos caixas automáticos e de atendimento, que normalmente utilizam esses serviços para
a realização de operações monetárias e se vêem diariamente constrangidos, pois o atual
sistema não protege o seu direito à intimidade e à privacidade.
O presente projeto norteia a melhoria do sistema ao dar maior privacidade ao
usuário dos referidos serviços, principalmente nas operações de depósitos e saques que
envolvam valores significativos. E neste momento que o cliente fica exposto a assaltos
ao sair da agência, pois os informantes observam de dentro da instituição e escolhes os
potenciais alvos para as ações criminosas.
O banco poderá utilizar o próprio biombo de proteção ao caixa como área de
publicidade, diminuindo mais ainda a visibilidade de quem estiver na fila aguardando
para ser atendido.
Deve-se levar em consideração que cidades como Curitiba, Rio de Janeiro,
Contagem, Uberlândia, Blumenau entre outras já aprovaram leis semelhantes, assim
como Espirito Santo e Amazonas tornaram a resolução de âmbito estadual.
Dessa forma, por ser imperiosa norma de segurança pública a ser adotada, a
presente proposta resolve esse problema, sem que represente para os Bancos, que são o
empreendimento mais lucrativo do país, um custo oneroso.
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