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materia nº 710/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INIBAM O ACESSO VISUAL AOS CAIXAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-17 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE NOVA FRIBURGO EDIÇÃO 180 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.LEI MUNICIPAL 4.333.
2014-09-17 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE NOVA FRIBURGO EDIÇÃO 180 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.LEI MUNICIPAL 4.333.
2014-09-16 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.333.
2014-09-16 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 16/09/2014.
2014-08-26 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 32/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.333.
2014-08-26 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2014-08-26 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2014-08-26 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-11 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2014-08-11 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-07-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer de membro da CCJ (Pierre).
2014-07-23 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável do Presidente da CCJ.
2014-07-21 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Presidente)
2014-07-10 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2014-06-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-06-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
2014-05-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-05-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-04-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-04-16 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
2014-04-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-04-09 Com parecer — COM PARECER DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO 707/14 CLÁUDIO DAMIÃO
2014-04-02 Enviada ao destinatário — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
2014-04-02 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 013/13/GABWN
Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS QUE INIBAM O ACESSO VISUAL AOS
CAIXAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
FINANCEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nas agências bancárias e nos estabelecimentos
financeiros, de divisórias com no mínimo um metro e oitenta centímetros de altura, que
isolem da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.
§ 1º Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o
caixa disponível para o atendimento do próximo cliente em espera.
§ 2º Fica expressamente proibida a permanência de pessoas que não tenham
como finalidade serem atendidas no interior dos estabelecimentos de que trata
o artigo 1º, devendo as mesmas, caso ocorra, atender ao pedido do agente de
segurança da instituição para que se retirem.
Art. 2º Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as
laterais, com no mínimo um metro e oitenta centímetros de altura, e com cinquenta
centímetros de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo
realizadas pelo usuário.
Art. 3º Para execução das exigências previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, deve-se
respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4º As agências bancárias e as instituições financeiras deverão manter em
funcionamento no mínimo 2 (duas) câmeras para cobertura externa em cada local de
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
entrada e saída que sejam passagem obrigatória dos usuários de seus serviços.
§ 1º O monitoramento feito pelos aparelhos de filmagem mencionados no caput
deste artigo deverá ser gravado e protegido 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 2º As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo
período de pelo menos 1 (um) ano a contar da realização da gravação e
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que requisitadas.
Art. 5º A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores,
sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa a serem aplicadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa
de 1.000 (mil) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de
Janeiro - UFIR_RJ, sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por
conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no
município.
Art. 7º Os estabelecimentos bancários terão prazo de noventa dias para se adaptarem à
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender aos anseios de milhares de clientes e usuários
dos caixas automáticos e de atendimento, que normalmente utilizam esses serviços para
a realização de operações monetárias e se vêem diariamente constrangidos, pois o atual
sistema não protege o seu direito à intimidade e à privacidade.
 O presente projeto norteia a melhoria do sistema ao dar maior privacidade ao
usuário dos referidos serviços, principalmente nas operações de depósitos e saques que
envolvam valores significativos. E neste momento que o cliente fica exposto a assaltos
ao sair da agência, pois os informantes observam de dentro da instituição e escolhes os
potenciais alvos para as ações criminosas. 
O banco poderá utilizar o próprio biombo de proteção ao caixa como área de
publicidade, diminuindo mais ainda a visibilidade de quem estiver na fila aguardando
para ser atendido.
Deve-se levar em consideração que cidades como Curitiba, Rio de Janeiro,
Contagem, Uberlândia, Blumenau entre outras já aprovaram leis semelhantes, assim
como Espirito Santo e Amazonas tornaram a resolução de âmbito estadual.
Dessa forma, por ser imperiosa norma de segurança pública a ser adotada, a
presente proposta resolve esse problema, sem que represente para os Bancos, que são o
empreendimento mais lucrativo do país, um custo oneroso.

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