CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROIND Nº 001/14/GABWN
Nova Friburgo, 20 de março de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Conselhos de Usuários dos serviços concedidos no município de Nova Friburgo.
Sr. Presidente,
Considerando uma nova política onde a sociedade participa ativamente das
decisões e das ações em que haja a implicação direta do bem, espaço ou serviço público, não há
como desconsiderar os Conselhos de Usuários de serviços públicos concedidos como espaços
públicos de composição plural e paritária entre Estado, prestadora e sociedade civil. Eles devem
ser de natureza deliberativa e consultiva, com função de formular e controlar a execução das
prioridades nas políticas e serviços públicos setoriais. Isto faz de cada Conselho o principal canal
de participação popular encontrada entre as instâncias envolvidas na prestação do serviço
público.
Considerando também que o Governo Federal já determinou a obrigação das
concessionárias de telecomunicações e energia instituírem os respectivos Conselhos de Usuários
como espaços de participação social que devem ser mantidos pelas principais prestadoras de
serviços do Brasil e dos quais podem participar todos os cidadãos brasileiros, assim como
representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor.
Considerando ainda que a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)
decidiu em outubro de 2013 que as prestadoras de telefonia móvel, telefonia fixa em regime
privado, internet e TV por assinatura também devem criar Conselhos de Usuários, como ocorre
atualmente em relação às concessionárias de telefonia fixa em regime público.
Considerando principalmente a busca de uma posição de vanguarda, norteando
um futuro irreversível com a participação popular nas decisões sobre o que é público, esta Lei
adéqua esta realidade aos demais serviços concedidos pelo Município de Nova Friburgo, criando
um braço para que o cidadão friburguense interfira definitivamente nos serviços que lhe são
prestados por direito, contribuindo com propostas de melhorias na qualidade e fiscalizando o
cumprimento do contrato de concessão e o desempenho da empresa concessionária.
Pelos motivos expostos e pela importância do tema, a aprovação do projeto em
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pauta torna-se de extrema relevância para o avanço das relações entre usuários, prestadoras e
poder público, assim como na melhoria dos serviços públicos concedidos.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Institui os Conselhos de Usuários dos serviços
concedidos no município de Nova Friburgo.
Art. 1º – Ficam instituídos os Conselhos de Usuários dos serviços concedidos no âmbito do
município de Nova Friburgo, visando a participação da sociedade civil organizada, em especial os
referidos usuários, no processo de planejamento e gestão de melhoria da qualidade dos serviços
prestado pelas concessionárias.
Parágrafo Único : Entenda-se por serviços públicos concedidos no âmbito municipal, toda
prestação de serviços feita por concessão exclusiva do poder executivo de Nova Friburgo.
Art. 2º – Os Conselhos de Usuários de serviços concedidos serão órgãos de participação direta da
comunidade e serão em número de um para cada serviço concedido pelo município de Nova
Friburgo.
Art. 3º – Compete a cada Conselho de Usuários dos serviços concedidos:
I – acompanhar:
a) a formulação das prioridades e metas que deverão orientar as ações de
planejamento das empresas concessionárias;
b) a execução das prioridades e metas estabelecidas no planejamento acima referido;
c) elaboração e avaliação de políticas de melhoria da qualidade dos serviços prestados
a comunidade;
d) a análise dos problemas relacionados com as demandas dos usuários;
e) a avaliação semestral dos critérios de qualidade constantes nos contratos
administrativos de concessão.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II – apresentar sugestões que visem auxiliar a definição do serviço a ser executado pelas
empresas;
III – contribuir para fixação de critérios utilizados para o reajuste e revisão das tarifas das
concessionárias;
IV – auxiliar na definição da política tarifária, em especial quanto a concessão de
benefícios de descontos, isenções de tarifas e outros benefícios;
V – viabilizar a participação da população na formulação de diretrizes de acordo com as
necessidades dos usuários;
VI – colaborar na melhoria das políticas de prestação de serviços, voltadas ao
atendimento dos portadores de necessidades especiais, acompanhando o
desenvolvimentos das ações;
VII – elaborar um calendário de reuniões do Conselho, com finalidade de dinamizar sua
atuação e facilitar sua organização;
VIII – tornar público e dar ampla divulgação a todas as ações e deliberações do Conselho;
IX – incentivar a população a utilizar, zelar e colaborar para maximizar os efeitos e o
alcance do serviço público;
X – contribuir para as soluções dos problemas apresentados pelos Conselho.
Art. 4º – Cada Conselho de Usuários dos serviços públicos concedidos será composto por 16
membros, na seguinte proporção:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo prefeito;
II – 02 (dois) representantes indicados pela empresa concessionária;
III- 01 (um) representante indicado por representação dos funcionários da respectiva
concessionária;
IV- 01 (um) representante indicado pelas organizações estudantis;
V – 08 (oito) representantes, um indicado por cada distrito da cidade de Nova Friburgo;
VI – 01 (um) especialista da área de atuação da empresa concessionária que não tenha
vínculo empregatício com a mesma;
VII – 01 (um) representante indicado por organizações, associações ou instituições que
representem pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1º – A cada membro titular corresponderá um suplente.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
§ 2º – Os conselheiros serão eleitos pelo próprio Conselho ou indicados pelas respectivas
instituições e serão nomeados por Decreto Executivo.
Art. 5º – Cada Conselho de Usuários do serviço público concedido terá a seguinte estrutura:
I- Coordenador;
II – Vice-coordenador;
III – Secretário Executivo;
IV – Conselheiros;
Parágrafo Único – O Coordenador, o Vice-Coordenador e o Secretário Executivo serão
eleitos pelos pares, de forma direta e aberta, por maioria simples de votos dos
conselheiros presentes à primeira reunião de cada mandato.
Art. 6º – As reuniões ordinárias de cada Conselho serão realizadas regularmente a cada dois
meses e, sempre que houver necessidade, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias
movidas por fato relevante, por convocação do coordenador ou por consenso da maioria simples
dos conselheiros.
Art. 7º – As reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros do
Conselho em primeira convocação ou com qualquer número de presentes em segunda
convocação.
Parágrafo Único – As reuniões deverão ser lavradas em ata e disponibilizadas para
consulta da população.
Art. 8º – O conselheiro que se ausentar, sem justificativa, por três reuniões consecutivas ou
cinco alternadas, no período de um ano, perderá o mandato.
Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância do mandato de conselheiro titular, a vaga será
ocupada pelo suplente, devendo ser eleito ou indicado um novo suplente para o cargo.
Art. 9º – Os conselheiros serão eleitos para mandatos de dois anos, admitindo-se uma única
recondução.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único - O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não remunerado.
Art. 10 – Cada Conselho de Usuários dos serviços públicos concedidos, receberá o nome da
concessão correspondente e será responsável pela elaboração de um Regimento Interno que
dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e deverá ser aprovado por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br