ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
Nova Friburgo-RJ, 24 de novembro de 2014.
Ofício PGM nº. 265/2014.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº. 933/14 — (Lei Municipal nº 4.351).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que, após analisar o Projeto de Lei acima citado, de autoria
desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente pelos motivos abaixo expostos.
Muito embora a presente proposta legislativa busque implementar medidas de
relevante interesse público, tendente a garantir o célere atendimento à população junto aos
Cartórios de Notas para prestação dos serviços de autenticação, reconhecimentos de firma e
emissão de certidões de nascimento e óbito, a mesma não merece acolhida, por contemplar
vício material de inconstitucionalidade.
A proposta em análise vem a se imiscuir em relação de fiscalização de órgãos do
Poder Judiciário, o qual é exercido exclusivamente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, vindo a mesma a esbarrar na esfera de competência Estadual. Totalmente
inócua!
Vemos na proposta em espeque duas hipóteses de usurpação de competência, as
quais relacionamos abaixo:
A um, temos a questão da competência privativa da união para legislar sobre
serviços notariais e de registros, a teor do que disciplina o art. 236 e 41º da CRFB/88, o qual
transcrevo abaixo, ipsis litteris:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
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$ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e
definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Nesse esteio, editou a União Federal norma específica para regulamentar o
presente dispositivo constitucional, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, qual seja,
a Lei Federal nº. 8935/94, comumente conhecida como “Lei dos Cartórios”. Vejamos o que
disciplinam os seus arts. 37 e 38.
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro,
mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente,
assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que
necessário, ou mediante representação de qualquer interessado,
quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de
oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz
verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério
Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da
denúncia.
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de
registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo
eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de
planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados,
também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados
regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
A partir da edição da referida norma, ampliou-se a competência privativa da União
para disciplinar acerca do funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais de Notas, Registros de
Imóveis e Civis, quando, por intermédio do Poder Judiciário, restou a cargo das Corregedorias
Gerais de Justiça Estaduais fiscalizarem a atuação das respectivas serventias extrajudiciais e
publicarem portarias, provimentos e outros instrumentos de forma a regularem e fiscalizarem a
atuação das mesmas.
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A despeito disso, vejamos o que disciplina o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E
DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— CODJERJ, mais
especificadamente em seu art. 17, 83º e art. 40.
Art. 17- O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta)
desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a
Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que
alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como
integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do
Estado do Rio de Janeiro.
[...]
8 3º- Como órgão de disciplina e correição dos serviços judiciais e
extrajudiciais de primeira instância atuará a Corregedoria-Geral da
Justiça. [grifei]
Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça, com funções administrativas de
fiscalização e disciplina, será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Nesse esteio, o projeto de lei em espeque trata de matéria adstrita à competência
privativa da União para legislar, não podendo o município legislar sobre o tema, tampouco criar
novas obrigações que importem em ônus às serventias extrajudiciais. Outrossim, cabe às
Corregedorias Gerais de Justiça Estaduais fiscalizarem a atuação das mesmas e editarem
normas complementares no tocante ao seu funcionamento.
A dois, não pode, data venia, projeto de lei de iniciativa parlamentar dispor acerca
de questões afetas à autogestão, à autoadministração e ao autogoverno do Poder Executivo
Municipal, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez
que a iniciativa atribui encargos a órgão do Poder Executivo (incumbência ao PROCON
Municipal de fiscalização da aplicação da presente Lei, bem como a imposição de multas
uando a fiscalização dos serviços das serventias extrajudiciais deve ser feita pela Corregedoria
Geral de Justiça).
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verbis: R |
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É
0032034-48.2008.8.19.0000 (2008.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 11/05/2009 — ÓRGÃO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa
do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade
questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.
Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal.
Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, 8 18, II, "d", e 145 da
CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre
a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal. Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na
página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos
públicos. Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder
Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio
constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.
Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (Grifei.)
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis litteris:
0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
Embora os
esta, o certo é que no
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municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucionalidade. Quanto à
incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 72º da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (Grifei.)
precedentes transcritos não se refiram à norma de conteúdo idêntico a
caso presente há de ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, haja vista
pretender-se impor obrigações ao Poder Executivo Municipal por meio de norma de iniciativa
parlamentar.
São essas,
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data venia, foram
violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa
Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo