CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 14 de abril de 2015
PLO 009/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Plenário o
presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O CULTURA VIVA – SISTEMA DE
INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E
CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
Art. 1° - Esta Lei institui e estabelece normas para o funcionamento do Cultura Viva –
sistema de incentivo e desenvolvimento das ações de cultura, educação e cidadania no
Município.
Art. 2° - São objetivos do Cultura Viva:
I- Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos friburguenses , dispondolhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;
II- Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;
III- Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos
democráticos de interlocução com a sociedade civil;
IV- Ampliar e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
V- Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
VI- Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade cultural como
expressão simbólica e como atividade econômica;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
VII- Estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da
Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo para os beneficiários designados por
meio desta lei;
VIII- Promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
IX- Estimular o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e lúdicas nos
processos educacionais em espaços públicos e privados disponibilizados para a ação
cultural, bem como de museus, centros culturais em diferentes situações de aprendizagem,
desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os cidadãos estão inseridos;
X- Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação
e solidariedade;
XI- Incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo de construção da
cidadania, ampliando a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas
comunidades e pela sociedade brasileira como um todo;
XII- Potencializar ações sociais e culturais, dando vazão à dinâmica própria das
comunidades e entrelaçando ações e suportes dirigidos ao desenvolvimento de uma cultura
comunitária, cooperativa, solidária e transformadora;
XIII- Promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não
governamentais, visando um desenvolvimento humano sustentável, tendo a cultura como
principal forma de construção e expressão da identidade nacional;
XIV- Desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma
teia comunitária que contemple a todos elencados nesta lei;
XV- Garantir e valorizar ações de construção e recriação simbólica, de formação de
comportamentos sociais, valores e expressões da sociedade brasileira, mantendo o foco
nas ações dirigidas ao processo educacional e às populações mais excluídas de direitos
sociais e do usufruto de bens culturais.
Art. 3° - São considerados beneficiários do Cultura Viva:
I- Estudantes da rede básica de ensino público (educação infantil, ensino fundamental,
ensino médio e ensino superior) de todos os segmentos sociais;
II- Adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
III- Populações de baixa renda, habitando áreas de vulnerabilidade e risco social com
precária oferta de serviços públicos, tanto nos centros urbanos, em regiões rurais como nos
distritos e bairros;
IV- Habitantes de localidades com grande relevância para a preservação do patrimônio
histórico, cultural e ambiental;
V- Agentes culturais, artistas e produtores, professores e coordenadores pedagógicos da
educação pública e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultura e educação,
de todos os saberes e fazeres, de combate à exclusão social e cultural;
Art. 4° - Entre as ações do Cultura Viva destacam-se:
I- Pontos de Cultura: núcleos culturais juridicamente constituídos formados por entidades
não governamentais sem fins lucrativos que articulam as diversas ações do programa;
II- Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e/ou temáticas de Pontos de
Cultura, Centros de Cultura que têm como objetivos executar ações de mobilização e
articulação, visando capacitação, mapeamento e ações conjuntas;
III- Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no desenvolvimento
de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;
IV- Escola Viva: ações que promovam o diálogo e a parceria entre pontos de cultura e
ambientes da educação formal – escolas, creches, universidades;
V- Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo
friburguense, em diálogo com a educação formal, os griôs e mestres de tradição oral com
reconhecimento político, social e econômico;
VI- Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de
comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos
ambientes da internet e suportes audiovisuais;
VII- Interações Estéticas: residências artísticas que promovam o diálogo entre artistas e
expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos
pontos de culturais;
VIII- Agente Jovem de Cultura Viva: ações de estimulo ao protagonismo juvenil e difusão de
bens e produtos culturais.
IX- Pontos de Cultura Rural: Promover os equipamentos culturais no campo, situados nas
comunidades rurais do pequeno produtor rural.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 5° - Para fins previstos nesta lei, se reconhece como Ponto de Cultura a toda
organização, associação e agrupamento artístico-cultural sem fins lucrativos da sociedade
civil, que desenvolva e promova iniciativas nos mais diferentes campos, tomando a arte e as
manifestações culturais como ferramentas principais para o desenvolvimento de
capacidades individuais e coletivas e como gerador de trocas no entorno de suas
comunidades para contribuir com uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo único - O Ponto de Cultura não terá um modelo único, de projeto, de ações
desenvolvidas, de instalações físicas, de programação ou atividade. Mas um aspecto que
será comum a todos é o compartilhamento entre os diversos níveis do poder público
envolvido e a comunidade local, entendendo-se aí não somente os agentes institucionais ou
específicos da produção artística, como também usuários e agentes sociais em um sentido
mais amplo.
Art. 6º - São objetivos do Ponto e dos Pontões de Cultura:
I- Agregar agentes culturais e mediadores que articulem e impulsionem um conjunto de
ações nas suas comunidades, incluindo a relação com a rede escolar, bem como o Ponto
será o meio de ligação entre as ações do poder público em relação com as ações da
comunidade e destas entre si;
II- O Ponto de Cultura é um espaço da experimentação para a criatividade popular e paras
as novas linguagens, a memória e a invenção;
III- Aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
IV- Estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados
para a ação cultural;
V- Promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;
VI- Contribuir para o fortalecimento da autonomia e emancipação social das comunidades;
VII- Estimular a articulação das redes sociais e culturais;
VIII- Adotar princípios de gestão compartilhada entre agentes culturais não governamentais
e o Município de Nova Friburgo;
IX- Fomentar as economias solidária e criativa;
X- Proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
XI- Apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
XII- Desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.
Art. 7º - Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por cadastro e o
recebimento de propostas se dará a partir de chamamento público por edital, cabendo a
Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura definir
parâmetros, critérios e recursos.
Art. 8º - O edital tem por objetivo a concessão de apoio, de preferência na forma de prêmio,
por meio de repasse de recursos financeiros do órgão municipal de cultura a Pontos de
Cultura, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma
das áreas de Culturas Populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material e imaterial,
audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e
memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais.
Art. 9º - Podem participar do edital pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, escolas
caracterizadas como comunitárias, associações de pais e mestres ou organizações tituladas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Pontos de Cultura,
todos sediados e com atuação comprovada na área cultural há pelo menos dois anos no
Município do Nova Friburgo.
Art. 10 - A seleção dos beneficiários do Cultura Viva – Programa Municipal de Cultura,
Educação e Cidadania será executada por meio de edital.
Parágrafo único – Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será
composta por Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
O Programa Cultura Viva prevê um processo contínuo e dinâmico de
implementação. No lugar de determinar ações e condutas locais, caberá ao programa
estimular a criatividade, potencializando desejos e criando situações de encantamento
social.
O Cultura Viva se justifica pela urgência de implementar políticas de
democratização nas comunidades, no interior, em áreas que enfrentam situação de
pobreza, exclusão, violência e com dificuldade de práticas de democracia participativa.
Pelo incremento de práticas transformadoras, há a necessidade dos jovens de
construir seus próprios espaços de transformação. Há práticas que são referências dentro e
fora do país, uma imensa diversidade de experiências de articulação pela cultura. Ao
mesmo tempo, existe uma grande fragilidade dessas práticas da arte e da cultura, que são
efêmeras no tempo, consolidarem-se como institucionalidade. Assim, é imprescindível
fortalecer as políticas públicas e as capacidades institucionais de formação constante.
A ação territorial das organizações culturais comunitárias legitima a ação política,
nas lutas de preservação da identidade, da memória e do intercâmbio intergeracional. As
organizações culturais comunitárias sobrevivem, mas são bastante afetadas pelas leis do
mercado.
Nesse sentido, o Programa Cultura Viva coloca no foco a arte e a cultura como
forma de mobilização, ação cidadã democrática e para a transformação. Trabalha com o
reconhecimento do valor da cultura em todos os âmbitos de desenvolvimento, a articulação
em redes, lógica de apoio mútuo e agendas cruzadas. A cultura se divide em dimensões
simbólica, cidadã e econômica.
A dimensão cidadã fundamenta-se no princípio de que os direitos culturais são
parte integrante dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de
sustentação das políticas culturais. A esse respeito, a Constituição Federal de 88 é
explícita: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais” (artigo 215).
A dimensão econômica compreende que a cultura, progressivamente, vem se
transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de todos os países,
gerando trabalho e riqueza. Mais do que isso, a cultura é hoje considerada elemento
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
estratégico da chamada nova economia, que se baseia na informação, na criatividade, no
conhecimento.
O desenvolvimento econômico e social do mundo contemporâneo está
associado, cada vez mais, à capacidade humana de simbolizar, ou seja, ancora-se na
criatividade de indivíduos e grupos. Nesse contexto, investir conjuntamente em cultura e
educação é estratégico, e para isso é necessário criar instâncias de coordenação entre as
políticas culturais e educacionais e estimular a interação entre as expressões da cultura e o
sistema educativo.
Considerando que a cultura popular deve ser protegida por e para o grupo cuja
identidade expressa, e reconhecendo que as tradições evoluem e se transformam, essa
existe a necessidade dos municípios apoiarem e investirem nessas manifestações. Não
obstante, temendo que a cultura popular venha a perder seu vigor sob a influência da
indústria cultural, urge que os municípios incentivem a salvaguarda dessas tradições não só
dentro das coletividades das quais procedem, mas também fora delas.
Para enfrentar esses novos desafios as políticas culturais precisam sair da
posição periférica em que se encontram para colocar-se no cerne das políticas
governamentais. Além de uma base conceitual e institucional mais sólida, têm de relacionarse estrategicamente com outras políticas. A Cultura pode contribuir também com as
políticas de Saúde, seja na criação de ambientes lúdicos para o tratamento e socialização
de doentes, seja no desenvolvimento de terapias baseadas nas artes (música, dança, artes
visuais e outras), adequadas à cura de sofrimentos mentais. Da mesma forma, a Cultura
pode integrar-se com a Segurança Pública e contribuir para a redução da violência, pois
maneja símbolos capazes de encantar, humanizar e reconstituir possibilidades de vida.
A resposta a estas questões deve ter como ponto de partida a compreensão de
que a cultura é um direito básico dos cidadãos e um importante vetor de desenvolvimento.
Por isso deve ser tratada como área estratégica. Não só para articular inúmeras políticas
setoriais, incluindo a cultura, mas também para atingir as regiões mais pobres do Município,
razão pela qual, espera que os nobres pares desta conceituada casa legislativa aprovem o
presente projeto de lei.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br