CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 001/2016
EMENTA: Regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para
utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por
ônibus do Município de Nova Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
Art 1º No âmbito do Município, a regulamentação interna do operador do
sistema de transporte coletivo por ônibus, no que se refere à bilhetagem
eletrônica, deverá respeitar as disposições desta Lei.
Art 2º Nos pontos de venda localizados em cada distrito do Município de
Nova Friburgo, o operador do sistema de transporte coletivo por ônibus
deverá oferecer cartão eletrônico nas modalidades unitário e précarregados.
§ 1º O preço do cartão unitário corresponderá ao valor de uma passagem.
§ 2º No cartão pré-carregado o preço variará entre o mínimo de duas e o
máximo de sessenta passagens, conforme a escolha do usuário.
Art 3º Os valores creditados nos cartões deverão ser expressos em número
de passagens, e não em valor monetário, de forma a manter o poder
econômico da tarifa paga antecipadamente, e a facilitar o acompanhamento
do crédito pelo usuário.
Art 4º Fica vedado ao operador do sistema de transporte coletivo por
ônibus no Município fixar prazo para utilização de carga dos cartões de
bilhetagem eletrônica de transporte, através de cartões pré-carregados.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
que "Regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização
dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus no
Município de Nova Friburgo”, com o seguinte pronunciamento.
A Concessionária, atual responsável pela operação do sistema de transporte
coletivo por ônibus no Município de Nova Friburgo, criou e regulamentou
a utilização de cartões eletrônicos próprios, para uso no sistema de
bilhetagem eletrônica.
Ocorre que ao regulamentar o uso dos cartões, a referida Concessionária
criou mecanismos que dificultam o controle do crédito por parte dos
usuários do sistema, assim como permite a apropriação indevida de valores
pagos e não utilizados.
Releva notar que a fixação de prazo para utilização do crédito resulta, por
via de consequência, na descontinuidade do serviço já pago.
Nessa esteira, releva notar que a Concessionária presta serviço público de
transporte coletivo de passageiros, revestido de natureza essencial e
contínua, conforme definição inserta no art. 10/V da Lei Federal nº 7.783,
de 28 de junho de 1989, verbis:
“Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
(...)
V- transporte coletivo.”
Por lógica extensão da definição dos serviços definidos como essenciais,
tem-se como certo que os mesmos são, também, contínuos.
Dessa forma, resta evidente que o serviço de transporte coletivo não pode
ser descontinuado sob a alegação de que o prazo para utilização do crédito
expirou. A lei e a jurisprudência já consolidada sobre a matéria são claras e
taxativas: os serviços essenciais são contínuos. E diga-se em reforço que
essa garantia decorre do texto constitucional.
Com efeito, como se sabe, a legislação consumerista deve obediência aos
vários princípios constitucionais que dirigem suas determinações. Entre
esses princípios encontram-se os da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III), da garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), que tem de ser sadia
e de qualidade, em função da garantia do meio ambiente ecologicamente
equilibrado (caput do art. 225) e, especificamente em relação ao presente
Projeto de Lei, o direito ao transporte (caput do art. 6º).
Ora, vê-se aí a inteligência da lei. Não é possível garantir segurança, vida
sadia, num meio ambiente equilibrado, tudo a respeitar a dignidade
humana, se o serviço público de transporte coletivo, definido em lei como
sendo essencial, não for contínuo.
Assim, sabendo-se tratar de serviço público de transporte coletivo, de
natureza essencial e contínua, não pode a Concessionária, por via de
regulamento interno, estabelecer prazo para utilização do serviço que foi
pago antecipadamente pelo usuário.
Ainda que o Poder Concedente tenha permitido à Concessionária o
regramento da utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica emitidos por
ela, tal regramento não se sobrepõe às leis nem ao interesse dos munícipes
desta cidade, sendo oportuna a propositura do presente Projeto de Lei que
visa corrigir distorção entre o regulamento interno da atual Concessionária
e o direito do usuário do sistema de transporte coletivo por ônibus no
Município de Nova Friburgo.
Nobres Vereadores, a observância do Princípio da Legalidade é o que
motiva o presente Projeto de Lei. Desta forma, conto com o imprescindível
apoio dos meus pares.
Sala Jean Bazet, 15 de fevereiro de 2016.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR