CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 15 de agosto de 2016
010/16
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
Sr. Presidente,
o presente Requerimento de Informações foi lido no Expediente do dia 07/07/2015 e
na mesma data votado em Plenário e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Consta no sistema Interno da Casa – SAPL – que no dia 09/07/2015 sob 249/2015 foi
enviado ao Executivo para resposta através do Ofício 056/SEC/2015.
Passado mais de um ano, até agora a resposta não foi encaminhada como determina
a Lei Orgânica, a este vereador:
“Art. 110. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações, pela mesma, solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo determinado, em face da complexidade
da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados
necessários ao atendimento do pedido; “
Portanto, passado mais de 1 (um) ano, e diante da desídia do Executivo ao
cumprimento do que estabelece a Lei, e no uso de minhas atribuições regimentais
valendo-me das prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, venho
requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao novamente ao Exmo.
Prefeito Municipal Rogério Cabral/Secretaria de Mobilidade Urbana, no seguintes
termos:
Considerando que em Novembro de 2013 o Senador Lindberg Farias esteve em Nova
Friburgo participando de um encontro com autoridades públicas e membros do
Conseg e Codenf. Na oportunidade ele anunciou a indicação de Emenda ao
Orçamento no valor de R$1 milhão para a contratação de Empresa para elaboração
do Plano de Mobilidade Urbana de Nova Friburgo;
Considerando que a recente proibição do ingresso de ônibus intermunicipais no Centro
de Nova Friburgo trouxe um impacto muito grande para os cidadãos oriundos dos
municípios vizinhos que se destinam à Nova Friburgo para trabalhar, estudar, buscar
consultas e exames médicos, passear, fazer compras, etc;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Considerando que vários setores vem se manifestando quanto à medida. O CDL, por
exemplo, representando os interesses do comércio, expressou a sua preocupação
com o declínio das vendas no setor que possa ser provocado por tal decisão;
Considerando que de acordo com matéria publicada no Jornal A Voz da Serra do
02/07/15, o Secretário de Ordem e Mobilidade Urbana afirma que para tal decisão “se
baseia também no estudo realizado pela Fetranspor em Nova Friburgo, como atestou
o diretor jurídico Nader Pedro. A etapa seguinte está sendo desenvolvida agora, com a
comunicação das alterações às empresas para que as mudanças sejam postas em
prática a partir de 10 de abril.”
Considerando a informação da Fetranspor que publicou em sua página o
seguinte:“Nova Friburgo já possui plano de mobilidade urbana Na manhã de 15 de
dezembro de 2014, o presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, o prefeito de Nova
Friburgo, Rogério Cabral, e o empresário Cláudio Callak, da Friburgo Auto Ônibus
Ltda. (FAOL), se encontraram para discutir o Estudo de Reestruturação do Sistema de
Transporte Público Urbano de Nova Friburgo, um projeto desenvolvido pelo Centro de
Mobilidade Urbana da Federação. “As grandes e médias cidades estão trabalhando
para priorizar o transporte público. E parabenizo Nova Friburgo por já pensar nisso e
entender que o futuro passa por esse processo”, afirmou Lélis Teixeira(...)
(...)O projeto envolve a implantação de faixas exclusivas no Centro, seguindo os
moldes do BRS, e será ampliado ao longo deste ano. Este é o resultado de um
convênio assinado entre a Fetranspor, a Prefeitura e a FAOL, uma das empresas do
Grupo Real responsável pela iniciativa, que investiu em renovação da frota,
reestruturação das linhas e reorganização dos colaboradores para aumentar a
qualidade do serviço prestado e se preparar para a mudança. “É um processo de
fases e estamos felizes em fazer parte disso. Sem a ajuda da Federação não
conseguiríamos chegar ao nosso objetivo”, ressaltou Callak.”
http://www.fetranspor.com.br/noticias/nova-friburgo-ja-possui-plano-de-mobilidade-urbana
Requeiro seja informado:
1) Além do estudo da Fetranspor, citado na matéria do Jornal A Voz da Serra e
também citado na página eletrônica da Fetranspor, em qual outro estudo a Secretaria
de Ordem Mobilidade Urbana se baseou para tais mudanças?
a) Oferecer cópia do estudo da Fetranspor;
b) oferecer cópia de outros estudos existentes utilizados pela Secretaria.
2) A Fetranspor afirma que foi assinado um convênio entre a Fetranspor, a Prefeitura
de Nova Friburgo e a FAOL/Real tratando da Mobilidade Urbana de Nova Friburgo.
Serve a presente requerer a cópia do referido Convênio.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
3) O Senador Lindberg Farias apontou no Orçamento Federal Emenda Parlamentar de
R$ 1 milhão destinada para a contratação de um Estudo de Mobilidade Urbana para
Nova Friburgo. Faz o presente Requerer:
a) A Emenda foi efetivada? Se sim, informar se os recursos estão sendo utilizados e
como;
b) se não, justificar.
Respeitosamente,
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br