ESTADO DO RIO DE JANEIRO cê / ( P)
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 20 de setembro de 2018.
insane dir ai
CÂMARA MUNICIPAL BE NOVA FRIBURGO
SE PROTOCOLO
Z11 021208
“LÊ DO
Ofício PGM nº. 154/2018.
Ref.: Lei Municipal nº 4.644/18
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa
Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar a Lei acima citada, de autoria
do nobre Vereador Alexandre Cruz, decidi vetá-lo totalmente, nos termos do 81º do art. 173 da
Lei Orgânica Municipal, por trazer contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio, conforme
abaixo exposto.
Trata-se de Lei de autoria de Vereador da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, que dispõe sobre a Educação Física no Ensino Fundamental e Médio no Município de
Nova Friburgo.
Ocorre Sr. Presidente, que a presente Lei padece do vício de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se passa a demonstrar:
A INCONSTITUICIONALIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
NÃO COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PERTINENTE A
EDUCAÇÃO.
Um dos elementos constitutivos de um Estado federal é a sua descentralização
político-administrativa. Por tal razão é que toda a estrutura de uma Federação sedimenta-se na
repartição de competências, elemento essencial do alicerce federativo e tema representativo de
medida dos poderes políticos do Estado.
Segundo o magistério de José Afonso da Silva, competência significa “a faculdas F
juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do poder Público para emitir decisõe Ea
Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades
estatais para realizar suas funções".
1 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9º ed. 1992, p.419. 1
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A própria Constituição Federal estabelece as matérias próprias de cada um dos entes
federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e, assim, estabelece o
âmbito de atuação de cada um deles. E a rigidez dessa distribuição de competências é absoluta,
dês que representa o corolário do próprio Princípio federativo, imutável até mesmo por Emenda
Constitucional (art. 60, 8 4º, item I, da Constituição de 1988).
E o critério utilizado pelo Constituinte para distribuição de competências foi o da
utilização do princípio da predominância do interesse. Destarte, em regra, cabem à União as
matérias de predominância de interesse geral (ou nacional), aos Estados aquelas de interesse
regional, ao passo que aos Municípios concernem os assuntos de interesse local,
Nesse conceito de interesse local, que viabiliza a competência legislativa dos
Municípios (art. 30, inciso I da Constituição Federal), não se podem inserir quaisquer das
matérias explicitamente atribuídas a outro ente Federativo. Raciocínio em sentido diverso levaria
à absurda hipótese de poder um Município da Baixada fluminense elevar as penas de alguns
tipos penais, para conter o elevado índice de violência que aflige aquela localidade. Vê-se, que
não é dessa forma tão singela que se deve entender o conceito de interesse local.
Assim é que parece inconstitucional o projeto em análise, também por estar o
Município de Nova Friburgo pretendendo legislar sobre matéria da competência da União e dos
Estados, conforme se verifica:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
E é justamente legislar sobre educação que pretende a Câmara dos Vereadores de
Nova Friburgo, através da lei em questão.
Tal matéria, concessa maxima venia de quem pensou diferente, pela expressa dicção
do texto constitucional, foi delegada à União e aos Estados, mas não aos Municípios. Por isso é
que não se pode incluí-la como de interesse local, para aplicação do artigo 30, inciso V, da
Constituição Federal. Afinal, a Constituição decidiu por definir que sobre ela — educação —
prevalece o interesse nacional e regional, mas não o local.
Assim, a lei é eivada de inconstitucionalidade, por vício de competência legislativa
1
Noutro giro, necessário o enfrentamento da matéria, no que diz respeito à;
disposições do Ministério da Educação.
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Os professores de Educação Física contratados pelo município são concursados e os
concursos previram a necessidade de formação superior em educação física, conforme as
informações prestadas pela Subsecretaria de Recursos Humanos, através do memorando nº
175/2018, que instrui o presente veto.
Não obstante, a lei em apreço, além da exigência de formação em nível superior,
exige seja o professor de educação física registrado no respectivo conselho.
Com efeito, o entendimento esposado pelo Ministério da Educação, no Parecer Nº
CNE/CES 0135/02, homologado pelo Conselho Nacional de Educação, é no sentido de que a
filiação do professor de educação física ao Conselho Regional de Educação Física é
dispensável ao exercício do magistério. Isso porque no entender daquele órgão, que dá as
diretrizes da educação a nível nacional, “o exercício da docência (regido pelo sistema de leis de
diretrizes e bases da Educação Nacional) não se confunde com o exercício profissional”. (O
mencionado parecer instrui o presente veto).
Exemplo claro do exercício profissional, cuja exigência do registro não se dispensa é
o dos profissionais de educação física, contratados das academias de ginástica, atividade que não
se confunde com o magistério.
Conclui-se, portanto, que somada à usurpação da competência para legislar sobre
educação está a ilegalidade da previsão de exigir que os professores de educação física,
contratados pelo Município de Nova Friburgo sejam registrados nos respectivos conselhos,
restando evidenciado que a regra preconizada pelo Ministério da Educação dispõe de forma
diversa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade da Lei Municipal em
apreço, tendo em vista que, de uma só penada, o texto:
i) Invade competência que não é do Município, mas sim, da União e dos
Estados, por expressa dicção do artigo 24, IX da Constituição da
República;
ii) Colide com a dicção expressa do Ministério da Educação, no sReSo
de que não é obrigatório o registro dos professores de educação fisi
de escolas nos Conselhos Regionais, tendo em vista o exercício d
magistério não se confundir com o exercício profissional.
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Estas, Sr. Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que
submeto à elevada apreciação dos A da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidatie pare manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente; í y
RENATO BRAVO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre Cruz
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 13/5/2002
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Federal de Educação Física UF: MS
ASSUNTO: Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação dos professores de Educação
Física aos Conselhos Regionais de Educação Física, como condição indispensável ao
exercício do Magistério
RELATOR(A): Silke Weber
PROCESSO(S): 23000.005128/2001-54
PARECER N.º: COLEGIADO: APROVADO EM:
CNE/CES 0135/02 CES 3/4/2002
I- RELATÓRIO
Trata o presente processo de pedido de informações sobre a obrigatoriedade de filiação
ao Conselho Regional de Educação Física, como condição indispensável ao exercício do
Magistério, apresentado pelo Conselho Federal de Educação Física.
Em resposta à consulta similar feita pelo Sindicato Campo Grandense dos
Profissionais da Educação Pública, sediado em Campo Grande, Mato Grosso, a SESwMEC
esclareceu pelo Ofício 950/2001 não proceder a exigência da obrigatoriedade referida, tendo
em vista jurisprudência já firmada, ratificada pelo Parecer CFE 165/92:
“O exercício da docência (regido pelo sistema de leis de diretrizes e bases da
Educação Nacional) não se confunde com o exercício profissional”,
Entretanto, o Conselho Federal de Educação Física considera importante um novo
pronunciamento oficial.
. Diante da nova solicitação, a SESu/MEC encaminha o Documento do Conselho
Federal de Educação Física à apreciação do Conselho Nacional de Educação, lembrando o
teor do Parecer CNE/CES 668/97, posterior a Lei 9394/96, que se manifesta contrário à
revisão do Parecer 165/92. Ressalte-se que esta tem sido a postura reiteramente afirmada pela
Câmara de Educação Superior
II - VOTO DO(A) RELATOR(A)
Diante do exposto, a Relatora recomenda que se responda ao Conselho Federal de
Educação Física nos termos do Parecer CNE/CES 668/97, tendo em vista a convicção da
Câmara de Educação Superior de que cabe ao Ministério de Educação e às Instituições de
Ensino Superior por ele credenciadas interferir na estrutura é funcionamento dos cursos de
graduação e aos Conselhos Profissionais compete a fiscalização do exercício profissional.
Brasilia-DF, 3 de abril de 2002.
Conselheira Silke Weber — Relator
Silke Weber 5128 SOS 1
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Subsecretaria de Recursos Humanos
Nova Friburgo, 17 de setembro de 2018.
Memorando n.º 175/2018
À Procuradoria Geral
Dr. Rodrigo de Lima Carvalho
Prezado Subprocurador,
Com cordiais cumprimentos, em resposta ao memorando em
epígrafe, informamos que o último concurso público realizado para o cargo público
de Professor de Educação Física foi em 2015, por meio do Edital 001/2015, cujos
requisitos foram: “Formação completa em Curso Superior de Graduação em
Educação Física. Registro profissional junto ao órgão de classe.”
No certame, foi oferecida 1 vaga imediata, já provida, e existe um
cadastro com 143 aprovados.
Salientamos que tal profissional foi previsto para promover a
educação os alunos do 6º ao 92 ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental,
conforme cópia do edital em anexo.
É o que cabia informar.
Cordialmente, N
(A v Q À val
Ana Paula Navega dos Santos N
Subsecretaria de Recursos Humanos
Gaheorrotnria do Recursos Humanos
* Prefeitura Municipal de Nova Friburgo-RJ
Instrutor de Modelagem 25 1 1.263,13 15,80
ado VuçÃO e Controle 25 E 1 1.263,13 15,80
Jardineiro 40 10 1 807,93 12,00
neo para Aluno com Deficiência 20 3 807,93 15,80
Mecânico 40 807,93 12,00
Médico do Trabalho 20 4 3.000,00 22,50
Merendeira 40 a 38 2 807,93 12,00
Motorista de Veículos 40 6 807,93 12,00
Nutricionista | 40 1 1.269,09 22,50
operador de Máquina de Usina de 10 1 86751 12,00
Operador de Máquina Esteira 40 3 867,51 12,00 |
Morena 40 1 867,51 12,00
[Operador de Máquina Rolo
Compressor/ 40 8 867,51 12,00
Minicarregadeira/Retroescavadeira
[orientador Educacional 30 3 1.186,21 22,50
Orientador Pedagógico 30 3 1.186,21 22,50
Pedagogo 30 3 1.186,21 22,50
Pedreiro 40 19 1 807,93 12,00
Pintor 40 8 807,93 12,00
Professor 22 86 4 n 1.002,05 15,80
Professor de Ciências 17 7 1.056,22 22,50
Professor de Educação Artística 17 6 105622 | 22,50
professor de Educação Física 17 [4 | 1.056,22 [ 22,50
Professor de Enfermagem 17 1 1.056,22 22,50
Professor de Geografia 17 4 1.056,22 22,50
Professor de História 17 5 1.056,22 22,50
so Informática 17 10 1.056,22 22,50
Professor de Língua Inglesa 17 ls 1.056,22 22,50
Professor de Língua Portuguesa 17 7 1.056,22 2250 |
Professor de Matemática 1 17 3 1.056,22 22,50 |
Professor de Religião | 17 5 1.056,22 22,50
Psicólogo 30 1 1.269,09 22,50
Recreador 40 1 807,93 15,80
tura Municipal de Nova Friburgo-RJ
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena.
Professor de Educação Artística
Atribuições:
Promover a educação dos (as) alunos (as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por
intermédio da educação artística; planejar cursos, aulas e atividades escolares e culturais, avaliar
processo de ensino-aprendizagem e seus resultados, registrar práticas escolares de caráter pedagógico
e lúdico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da
escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena.
Professor de Educação Física
Atribuições:
Promover a educação dos (as) alunos (as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por
intermédio da educação física, desenvolvendo com crianças, jovens e adultos atividades físicas; realizar
treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; elaborar informes técnicos e científicos
na área de atividades físicas; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-
aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver
atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o
desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Educação Física.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Professor de Enfermagem
Atribuições: .
Ministrar aulas das disciplinas que compõem o Currículo Pleno da Escola de Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para
proporcionar aos alunos o desenvolvimento do raciocínio e o aprendizado teórico e prático do
conhecimento de matérias específicas, de modo a instruí-los sobre os princípios básicos da conduta
científica social.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Enfermagem, COM LICENCIATURA EM
ENFERMAGEM
Registro junto ao órgão de classe.
Professor de Geografia
Atribuições:
Promover a educação dos (as) alunos (as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por
intermédio dos estudos geográficos; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de
ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver
atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para O
desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena.
Professor de História
Atribuições: