CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO a competência legislativa de sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
conforme art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal;
2. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, norma da qual emana o direito a
gratuidades no transporte público municipal, não outorga ao Poder Executivo o direito de
regulamentar o exercício de gratuidades por meio de ato normativo próprio;
3. CONSIDERANDO que as redações dos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal n.º 157, de 31 de
maio de 2019, publicado em Diário Oficial (Jornal A Voz da Serra – edição n.º 9822), de 01 a
03 de junho de 2019, são exorbitantes, pois reformulam o texto do inciso I do art. 689 da Lei
Orgânica Municipal ao desconsiderar apresentação pelo usuário de outra prova documental na
falta de cartão específico, como comparativamente se comprova, in litteris:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 689. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos
municipais:
I - cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que
em posse, no momento do embarque, do cartão específico ou, na falta
deste, mediante apresentação ao condutor do respectivo transporte de
prova documental, nos termos da legislação específica;
(...)
..............................................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL N.º 157/2019:
Art. 2º - A isenção de que se trata este Decreto será reconhecida mediante
expedição de Cartão eletrônico de Gratuidade para cada beneficiário
especificado no art. 1º deste Decreto;
(...)
Art. 5º - No exercício do direito à gratuidade será obrigatória a utilização
do cartão eletrônico, na forma prevista neste Decreto, excluindo-se o
serviço de transporte seletivo ou executivo.
4. CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto Municipal n.º 157, de 31 de maio de 2019,
também é exorbitante, pois insere múltiplas restrições ao direito, como se atesta in verbis:
Art. 3º - O Cartão Eletrônico de Gratuidade será fornecido pelo
concessionário de serviço do transporte coletivo em favor do cidadão
mencionado no art. 1º mediante prévio cadastro do interessado a ser feito
junto aos postos autorizados, desde que atendidos os seguintes prérequisitos:
i) Possuir renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, o
que deverá ser comprovado no ato de cadastramento;
ii) Ser residente no município de Nova Friburgo-RJ, mediante
apresentação do respectivo comprovante ou do preenchimento de
declaração específica;
iii) Não ser beneficiário de outra modalidade de gratuidade instituída no
serviço de transporte coletivo de passageiros de Nova Friburgo, incluindo
o benefício vale transporte.
§ 1º. O cartão de gratuidade mencionado no Caput deste artigo receberá
crédito máximo de 60 (sessenta) passagens por mês e o uso não poderá
exceder o limite de 04 (quatro) passagens por dia.
§ 2º. O cartão de gratuidade mencionado no caput deste artigo terá
validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado
mediante atualização cadastral.
5. CONSIDERANDO que pretensão de eventual regulamentação deve, portanto, ser
instrumento de lei, ou seja, ser submetida à apreciação da Casa Legislativa que reafirmou o
direito na novel Lei Orgânica Municipal a todos os idosos;
6. CONSIDERANDO o grave descumprimento pelo Poder Executivo da Lei Complementar
n.º 78, de 16 de dezembro de 2013 (“Cria o Fundo de Compensação Tarifária – Funcotar –
destinado a subsidiar o equilíbrio das tarifas de serviços públicos municipais, e dá outras
providências”), o qual se constitui em razão primaz que impacta nocivamente no valor da
tarifa do transporte coletivo;
7. CONSIDERANDO que, diante do descumprimento da referida norma legal, não pode o
Poder Executivo valer-se de restrição de direito, em ato unilateral que exorbita o poder
regulamentar, para, em via transversa, justificar preservação de equilíbrio econômicofinanceiro, se sequer existe contrato de concessão em vigor e recolhimento de outorga, já em
evidente dano ao erário, e também em meio a recente sequência histórica de redução de linhas e
de itinerários e da retirada de centenas de trocadores dos serviços aos usuários, o que,
perplexamente, não impactou, em momento algum, em benefício dos usuários, seja em termos
de prestação de serviço de qualidade, seja em termos de redução tarifária;
8. CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto Municipal n.º 157, de 31 de maio de 2019, é
publicado em meio à inexistência de contrato de concessão, ou seja, em final de vigência de
contrato precário, sem homologação pelo Poder Judiciário, firmado através de Termo de Ajuste
de Conduta do MPRJ, entre o Município e a empresa NOVA FAOL, isto é, desde 24 de setembro
de 2018, a empresa NOVA FAOL não pode mais ser tratada como concessionária, mas como
prestadora de serviços de transporte público coletivo em situação contratual precária;
9. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de este Poder Legislativo, no âmbito de suas
atribuições legais, proteger o direito do idoso, outorgado pela Lei Orgânica Municipal pretérita
e atual.
REQUEIRO, na forma regimental, a apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa do
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 31
DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O
EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES PARA OS
CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR
A 60 ANOS ATÉ 64 ANOS NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º. Fica sustado, nos termos do art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, o
Decreto Municipal nº 157, de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o exercício das
gratuidades para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos até 64 anos no serviço de
transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras
providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 03 de junho de 2019.
Professor Pierre
Vereador – PSB