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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO – RJ
GABINETE DO VEREADOR – DIRCEU SILVESTRE TARDEM
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº: 003/2021
SENHOR PRESIDENTE,
Considerando que a Câmara de Vereadores tem por missão CONSTITUCIONAL, legislar, e fiscalizar os Atos do Poder Executivo.
Considerando que Poder Judiciário vem sendo invocado por jurisdicionados em busca de FIXAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR procedimentos médicos, internações, fraldas e medicamentos à munícipes hipossuficientes.
Considerando que são reiteradas as execuções de decisões judiciais em face do Município para entregar medicamentos, procedimentos médicos, procedimentos cirúrgicos e internação.
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as formalidades Regimentais, nos termos da rotina procedimental específica, que seja ENCAMINHANDO ao Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo, em especial à Procuradoria Geral do Município o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
Qual o nº total de ações judiciais atualmente em curso em face do Município [ainda que em litisconsórcio passivo] tendo por objeto a fixação de obrigação de entregar medicamentos/fraldas/procedimentos médicos?
Quais os números dos referidos processos?
Em quantos processos e quais os nºs o Município vem sendo réu sem a participação [litisconsórcio passivo] solidária de outros Entes Federativos?
Quais os medicamentos vem sendo pleiteados?
Há decisões judiciais para entrega de fraldas?
Qual a quantidade total de medicamentos [quais] e fraldas devem ser entregues por ORDEM JUDICIAL?
O Município vem cumprindo voluntariamente as determinações judiciais proferidas nos referidos processos?
Quais as medidas administrativas vêm sendo viabilizadas pelo Município para cumprir as determinações judiciais de forma voluntária [evitando, outrossim, a execução dos julgados]?
Há procedimento licitatório em curso para aquisição de drogas cuja obrigação de entregar fora fixada por ORDEM JUDICIAL?
Há um cadastro municipal de pacientes hipossuficientes beneficiados por ORDEM JUDICIAL?
O Município vem envidando esforços junto a outros Entes Federativos para cumprir decisões judiciais cuja condenação deu-se de forma solidária?
Qual o montante anual de bloqueio de valores nas contas da Fazenda Pública Municipal [referente aos últimos cinco anos/ valores individualizados por ano], fruto de penhora online para cumprimento de decisão judicial objetivando aquisição de medicamento, procedimento médico, procedimento cirúrgico, aquisição de fraldas e outros insumos relacionados à saúde.
Qualquer outro esclarecimento com pertinência temática que se entenda relevante.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Nova Friburgo, 16 de março de 2021
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DIRCEU SILVESTRE TARDEM
VEREADOR
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