materia nº 297/2022

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO







Senhor Presidente,





	Requeiro na forma regimental, após observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: 









Requerimento de Informação 005/2022







Com o Executivo Municipal, a fim de que preste a esta Casa de leis, as seguintes informações:



		Considerando que cabe a esta Casa de Leis, precipuamente, como uma de suas atribuições insertas na Lei Orgânica Municipal e no ordenamento constitucional pátrio, fiscalizar os atos do Poder Executivo;

	Considerando, ainda, que ao Vereador cabe o poder/dever de fiscalizar a Administração Pública como um todo e prestar contas à população de um modo geral, no que tange aos procedimentos administrativos adotados pelo poderes Executivo e Legislativo;

	Considerando que é de costume deste Vereador atuar primando por um mandato participativo/ propositivo na busca do bem estar geral;

	Considerando que cabe ao Governo Federal, e por simetria às demais esferas administrativas de Governo, a responsabilidade de garantir a saúde dos cidadãos;

		Considerando que nem todos os brasileiros conseguem suprir suas necessidades relacionadas à saúde, principalmente porque muitos remédios e outros produtos possuem altos custos;

		Considerando que o uso de fralda geriátrica, principalmente quando feito de forma constante, acarreta gastos elevados e nem todos podem arcar com tal despesa;

		Considerando que o Governo Federal criou o Programa Farmácia Popular, mantido pelo Ministério da Saúde com o propósito de oferecer à população mais carente o acesso a medicamentos básicos a preços módicos ou em alguns, casos, gratuitamente;

  Considerando que desde 2010, a fralda descartável figura na lista de medicamentos e produtos oferecidos com desconto pelo programa;

 Considerando que para receber as fraldas é preciso cumprir requisitos do programa (ter a partir de 60 anos ou enfermidade/deficiência que exija o uso contínuo de fralda descartável, possuir documento de identificação com foto, apresentar prescrição médica, quando não se tratar de idoso) e apresentar documentação concedida pelo médico nas unidades básicas de saúde (UBS / posto de saúde) da região em que o beneficiário mora;

	    Em atenção ao disposto no artigo 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no que estabelece o seu artigo 115, II, a, requeiro o envio dos seguintes documentos e informações:





1. Se há no Município programa específico de concessão de fraldas geriátricas, com desconto ou gratuitamente;



2.  Como se dá o funcionamento do uso e distribuição de tais itens de primeira necessidade na unidades de atendimento de saúde, principalmente no HMRS, aos internados;

 

3.  Se a população de baixa renda, que não dispõe de recursos para arcar com a compra de tais itens, recebe a informação e é orientada quanto ao seu direito de adquiri-los sob preços módicos ou gratuitamente através do SUS, no ato de internação ou atendimento nas unidades de saúde do Município; 







Sala Dr. Jean Bazet, 07 de Outubro de 2022.







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Claudio Leandro da Silva

Vereador – PL