CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
14. CONSIDERANDO que a A Humedica Brasil'é uma Instituição Sem Fins Lucrativos que há 29 anos atua em Nova
Friburgo prestando serviços socioassistenciais gratuitos às famílias em vulnerabilidade social.
2. CONSIDERANDO que o Projeto da Humedica tem como objetivo oferecer suporte às crianças e famílias álondidas
em diferentes áreas de suas vidas; as crianças cadastradas frequentam a Instituição no contraturno. escolar, de
segunda a sexta-feira, e têm acesso gratuito e diário às seguintes oficinas, serviços e atendimentos: Três refeições
Diárias, Atendimento Odontológico, Atendimento Pedagógico, Oficinas de Reforço Escolar, Deveres de Casa e
Alfabetização, Auxílio em Desenvolvimento Social e Humano, Oficinas de música, dança e artes.
3. CONSIDERANDO que são promovidos na Humedica eventos direcionados às necessidades da Comunidade
alcançada pelo Projeto, como a violência contra a mulher e serviços de proteção às mulheres e crianças. Estes eventos
são gratuitos e abertos à Comunidade, e têm como objetivo levar informação confiável e relevante sobre situações
vivenciadas corriqueiramente pelas crianças atendidas e suas famílias.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Considera Utilidade Pública Municipal a Humedica Brasil
Art. 1º - Fica considerada como Utilidade Pública Municipal a Humedica Brasil com sede na Estrada Friburgo
Teresópolis, snº,KM 17 RJ 130 - Campo do Coelho, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28630-250 e
inscrito no CNPJ sob o nº 86.786.449/0001-42.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, )
15 de abril de 2024
ANDRE LUIZ SILVA | Assinado de forma digital
DE por ANDRE LUIZ SILVA DE
MORAIS:02155557752
MORAIS:021555577 Dados: 2024.04.29
52 17:59:24 -03'00'
Professor André
Vereador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R ÃO | DATADE ABERTURA
86.786.449/0001.42 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/02/1994
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
HUMEDICA BRASIL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) x R PORTE
HUMEDICA BRASIL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 7
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais y
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente y
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD RJ 130 CAMPO DO COELHO
CEP - [ BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
28.630-250 CENTRO j NOVA FRIBURGO É
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PARAFISCALGQCONTAVEL.COM (22) 2533-1561
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA m 17/07/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mena ettaras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. y
Emitido no dia 18/04/2024 às 10:18:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Código de Conduta
Declaração geral
A Humedica é uma comunidade internacional de pessoal profissional e voluntário, doadores e
patrocinadores que oferecem seus meios, habilidades e dons para servir as pessoas.
necessitadas devido a desastres (naturais ou causados pelo homem) oudevido a condições de
vida abaixo da linha de pobreza.
Nos vemos como um mediador entre aqueles que estão em necessidade, de umlado, e as
pessoas e instituições dispostas a ajudar, do outro. Assim, voltamos nossa atenção para
situações de miséria humana, mobilizamos recursos e prestamos ajuda eficaz e eficiente.
Enquanto trabalhamos para pessoas carentes, aderimos a valores e princípios comuns. Este
Código de Conduta tem o objetivo de nos ajudar e nos proporcionar uma conduta ética para a
condução de nossas atividades em nome da Humedica.
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As regras e diretrizes contidas neste Código de Conduta, juntamente com os regulamentos
delineados no contrato de trabalho, fornecem uma estrutura dentro daqual todos os funcionários
e voluntários da Humedica, independentemente do local,se comprometem a cumprir suas
obrigações e a regular sua conduta. À
A Humedica assegura que todos os funcionários, voluntários, membros da diretoria executiva
e membros dos órgãos de supervisão conheçam, compreendam e vivam este Código. de
Conduta.
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Como funcionário da Humedica, voluntário, membro da diretoria exececutiva ou Riaibro! do
conselho de supervisão, eu o farei:
. Sustentar a integridade e a reputação da Humedica, assegurando que minha conduta
profissional e pessoal seja comprovadamente consistente com os valores e padrões da
humedica.
Procurarei manter e aumentar a confiança do público na Humedica, sendo responsável pelas
ações profissionais e pessoais que tomar e assegurando que administro o poder que vem com
minha posição Humedica com a devida contenção.
Embora observando as exigências do Código de Conduta, também serei sensível e respeitoso
com os costumes e cultura locais, mesmo que as normas e valores nesse contexto cultural
sejam diferentes do Código de Conduta.
Não trabalharei sob a influência do álcool ou uso, ou estarei em posse de substâncias ilegais
nas instalações, veículos ou acomodações da Humedica.
2. Tratar todas as pessoas com respeito e dignidade e desafiar qualquer forma de
assédio, discriminação, intimidação, exploração ou abuso.
Contribuirei para um ambiente de trabalho caracterizado por respeito mútuo, integridade,
dignidade e não-discriminação.
Assegurarei que minhas relações e comportamentos profissionais não sejam exploradores,
abusivos ou corruptos. Ao realizar a missão da Humedica, entendo que é importante não
abusar, de forma alguma, de minha própria posição de poder/relações de poder desiguais.
Respeitarei a dignidade humana, os direitos, incluindo os direitos das crianças, e não me
envolverei em nenhuma forma de abuso ou exploração sexual, incluindo a de menores
(definidos como pessoas menores de 18 anos) ou outras pessoas.
Não trocarei dinheiro, ofertas de emprego, emprego real ou bens por serviços sexuais, nem me
envolverei em qualquer outra forma de humilhação, degradação ou outro comportamento
explorador.
Não entrarei em nenhuma relação sexual com menores, beneficiários ou quaisquer outras
-. pessoas que sejam de alguma forma dependentes da Humedica ou de:mim.
Relatarei qualquer comportamento ou má prática no; local de trabalho poroutros à minha
gerência ou através de sistemas reconhecidos de relatórios confidenciais.
3: Desempenhar minhas funções e conduzir minha vida privada de forma a evitar
possíveis conflitos de interesse com o trabalho da Humedica.
Declararei qualquer interesse financeiro, pessoal e familiar em assuntos de negócios oficiais
que possam ter impacto no trabalho da Humedica (por exemplo contrato de bens/serviços,
emprego ou promoção dentro da Humedica, organizações parceiras, grupos beneficiários).
Informarei à Humedica sobre qualquer intenção de buscar uma indicação como candidato ou
outra função oficial para qualquer partido político ou cargo público para esclarecer se pode surgir,
algum conflito, ou conflitos percebidos, com meus deveres com a Humedica.
Mesmo quando a oferta e aceitação de presentes é prática cultural normal, rejeitarei presentes
monetários ou presentes inadequados de governos, beneficiários, doadores, fornecedores e
outras pessoas, que me foram oferecidos como resultado do meu emprego com;a Humedica.
Quando a oferta e aceitação de presentes for uma prática cultural normal, garantirei que tais
presentes estejam dentro dos limites de um julgamento razoável e de acordo com as políticas
de aquisição, e relatarei presentes à gerência e, quando apropriado, os entregarei à Humedica.
Assegurar-me-ei de que a assistência da Humedica não seja prestada em troca de qualquer
serviço ou favor de outros.
Agirei contra qualquer forma de corrupção e não oferecerei, prometerei, darei ou aceitarei
qualquer suborno.
4. Usar informações, equipamentos, dinheiro e recursos aos quaistenho acesso em razão
de meu emprego com a humedica de forma responsável.
Usarei minha discrição ao lidar com informações sensíveis ou confidenciais.
Buscarei autorização antes de me comunicar externamenteem nome da Humedica e evitarei
qualquer repercussão prejudicial não intencional para a Humedica ou a mim mesmo.
Contabilizarei apropriadamente todo o dinheiro e propriedade da Humedica (por exemplo
veículos, equipamentos de escritório, acomodações fornecidas pela Humedica e
computadores, incluindo o uso da internet, e-mail e intranet).
5. Proteger a saúde, segurança, proteção e bem-estar de todos os funcionários,
voluntários e contratados da Humedica.
Realizarei e agirei com base em avaliações de risco apropriadas.
* Cumprirei as diretrizes locais de gestão de segurança e serei pró-ativo nainformação à gerência
sobre quaisquer mudanças necessárias a tais diretrizes.
vide
Vou me comportar de forma a evitar qualquer risco desnecessário para asegurança, saúde e
bem-estar dos outros e de mim mesmo, incluindo organizações parceiras e beneficiários.
6. Promover a dignidade humana, proteger o meio ambiente e opor-se aatividades
criminosas ou antiéticas.
Assegurarei que minha conduta seja coerente com a dignidade humana em geral, respeitando
todas as pessoas individuais em meu contexto de trabalho, independentemente de seu status
social, ': político. ou econômico. Em particular, manterei e darei dignidade a todos,
independentemente de sua capacidade física ou de sua condição de incapacidade.
Empenhar-me-ei ao máximo para proteger o meio ambiente natural etrabalhar de forma
sustentável.
Contribuirei para prevenir todas as formas de atividades criminosas ou antiéticas.
Informarei à Humedica sobre quaisquer condenações ou acusações criminais relevantes que
eu tenha tido antes do meu emprego no qual a Himedica possa ter um interesse legítimo.
Também notificarei à Humedica se enfrentar alguma acusação criminaldurante meu emprego
que possa impedir minha capacidade de desempenhar as funções do meu cargo sujeito à
legislação nacional.
3
Vou aderir às seguintes políticas e procedimentos globais (assinaladas na lista abaixo)
que são relevantes para meu papel na Humedica e que apoiamas normas descritas acima:
e Política de proteção à criança
e Política anti-corrupção
e Política de Segurança e Proteção e Planos de Gestãode Segurança específicos de cada
país
e Política PSEA e PSEA SOPs
e Código de Conduta para o Movimento Internacional da CruzVermelha e do
Crescente Vermelho e Organizações Não- Governamentais (ONGs) em Alívio
a Catástrofes
Confirmo que lie compreendi o Código de Conduta Humedica e me comprometo.a cumprir
minhas obrigações e regular minha conduta deacordo com as exigências deste Código,
contribuindo assim para a qualidade do desempenho e reputação da humedica. t
cm
Nova Friburgo, de de 2022
Assinatura do Colaborador
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Apresentação Humedica Brasil q
A Humedica Brasil é uma Instituição Sem Fins Lucrativos que há 29 anos atua em Nova Friburgo
prestando serviços socioassistenciais gratuitos às famílias em vulnerabilidade social.
Projeto Humedica
O Projeto da Humedica tem como objetivo oferecer suporte às crianças e famílias atendidas em
diferentes áreas de suas vidas; as crianças cadastradas frequentam a Instituição no contraturno
escolar, de segunda a sexta-feira, e têm acesso gratuito e diário às seguintes oficinas, serviços e
atendimentos: Três refeições Diárias, Atendimento Odontológico, Atendimento Pedagógico, Oficinas
de Reforço Escolar, Deveres de Casa e Alfabetização, Auxílio em Desenvolvimento Social e Humano,
Oficinas de música, dança e artes.
e Eventos sobre temas relevantes para a Comunidade atendida é
São promovidos na Humedica eventos direcionados às necessidades da Comunidade alcançada pelo
Projeto, como a violência contra a mulher e serviços de proteção às mulheres e crianças. Estes eventos
são gratuitos e abertos à Comunidade, e têm como objetivo levar informação confiável e relevante
sobre situações vivenciadas corriqueiramente pelas crianças atendidas e suas famílias.
Evento especial do Dia da Mulher: Realizado em 3 março, contou com palestras sobre a rede de
proteção à mulher, a importância da identificação e denúncia de casos, e sinais alarmantes.
e Visão Geral
Campo de Futebol e Quadra de Atividades: Utilizados para realização de jogos, atividades lúdicas,
prática de esportes e eventos.
Escovódromo: Utilizado para higiene bucal diária dos atendidos. k
Consultório Odontológico: Utilizado para atendimentos semanais com todos os atendidos,
procedimentos dentários, higiene bucal, aplicação de flúor e outros.
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Salas de Atividades: Utilizadas para realização de oficinas de reforço escolar, alfabetização, deveres
de casa, oficinas lúdicas de artes, pintura, leitura, debates, entre outros.
Sala de Informática: Utilizada para realização de oficinas de informática básica, deveres de casa e
trabalhos dos atendidos ;
Sala de Vídeo/Sala de Música: Utilizada para exibição de vídeos e filmes, oficinas de música e artes,
debates, rodas de leitura e conversa, reuniões, entre outros encontros.
Cozinha e Refeitório: Utilizados na preparação, distribuição e consumo de mais de 100 pratos de café
da manhã, almoço-e café da tarde, diariamente, a todos os atendimentos.
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Atividades e Oficinas promovidas pela Instituição Humedica Brasil
“ Auxílio na realização de deveres de casa e trabalhos escolares, e oficinas de Reforço Escolar
e Oficinas de Desenvolvimento Humano e Social .
e Atendimentos Odontológicos
e Oficinas de Informática Básica
o!
a | SECRETARIA DE
1 NOVA | ASSISTÊNCIA SOCIAL,
a, P DIREITOS HUMANOS,
£ FRIBURGO | TRABALHO E POLÍTICAS
PUBLICAS PARA A JUVENTUDE
Nova Friburgo, 17 de novembro de 2023.
Ofício SMASDHTPP] nº 406/2023
I
A
HUMEDICA BRASIL
CNPJ sob o nº86.786.449/0001-42
Av Antônio Mário de Azevedo
Prezados Senhores,
; Cumprimentando-os, cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Atestado de
Gratuidade emitido via Sistema do CNEAS.
Br da
Aproveitamos a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Diego Asth da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a
- Juventude .
(Portaria Municipalnº 015/2023)
Matrícula nº 63.262
Avenida Alberto Braune, nº 224, sala 214, Centro, Nova Friburgo-RJ,
CEP.: 28613-000, Tel.: (22) 2522-1339 — E-mail: smasni(Ogmail.com
ATESTADO DE GRATUIDADE |. !
Eu, DIEGO ASTH DA SILVA, q M é
inscrito no CPF sob o nº 114.851.667-05, gestor(a) local da Política de Assistência Social de(o) NOVA FRIBURGO/RJ, declaro, para os
devidos fins, que as OFERTAS socioassistenciais prestadas pela entidade HUMEDICA BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
86.786.449/0001-42 e com endereço na Av Antônio Mário de Azevedo , são gratuitas para os usuários.
Local/Unidade da Federação: NOVA FRIBURGO/RJ
Data: 10/11/2023
Nome do gestor(a) local: DIEGO ASTH DA SILVA
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