| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 4.351 - PROJETO DE LEI Nº 933/14 - DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE NOTAS, REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS, PARA OS SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1028 |
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